Aula 14 Contesta O Praticas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAMÍLIA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Processo nº ...
ROBERTO, nacionalidade..., viúvo, funcionário público aposentado, portador do RG... e CPF..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., no bairro de..., Rio de Janeiro/RJ, CEP..., vem por meio de seu advogado legalmente habilitado, com base no art. 39, inciso I do Código de Processo Civil, no endereço profissional na Rua..., nº..., no bairro de..., Cidade/UF, CEP..., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer:

CONTESTAÇÃO, a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, movida por MARINA, incapaz, representada por sua genitora JANDIRA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, pelas seguintes razões a seguir expostos.

I - DAS PRELIMINARES
I. I - Incompetência Absoluta em razão da matéria
Verifica-se na ação proposta a incompetência absoluta em razão da matéria, posto que, a competência para analisar e julgar a matéria é da Vara Cível e não da 12º Vara de Família da comarca da Capital de Estado do Rio de Janeiro como fora proposta.
Desta forma com base nos artigos 301, inciso II, 91 e 113 todos do Código de Processo Civil, os autos devem ser remetidos à vara competente, qual seja Vara Civil.
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
(...)
II - incompetência absoluta;
Art. 91. Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código.
Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
§ 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.
§ 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos