Anulação De Casamento Por Erro Essencial

realidades diferentes e que apenas coincidem apenas quando o negócio jurídico contém uma declaração de vontade de uma só pessoa (testamento, doação). ― Quanto aos elementos do negócio jurídico a doutrina faz as seguintes distinções: 1. ESSENCIAIS – caracterizam o respectivo tipo negocial escolhido pelas partes e admitido por lei, que o individualiza e o distingue dos demais tipos negociais (requisitos do contrato de compra e venda previstos no art. 874º C.C.); 2.…

relação ao marido da mãe e, nos casos de filiação fora do casamento, estabelece-se pelo reconhecimento - Sistema da filiação: a maternidade jurídica resulta do facto do nascimento, regra que tem em vista a situação comum, em que a mãe genética e a mãe de gestação são uma e a mesma pessoa (ligação biológica do filho à mãe) - Quanto ao estabelecimento da paternidade seguiu-se o sistema de presunção, para os filhos nascidos dentro do casamento, e o sistema do reconhecimento ou do decreto,…

revestiam, não se cogitava de atacá-los. Só existia uma hipótese de nulidade; para os casos de erro. Já na fase pretoriana, quando havia uma certa discricionariedade dos pretores, estes acabavam reconhecendo certas alegações que correspondiam às figuras do dolo, coação etc., em nome da equidade e de princípios de justiça, inaugurando a possibilidade de existir outras causas de nulidade que não aquela proveniente do erro. Ao contrário daquela, essas nulidades reconhecidas pelos pretores…

4 A Prevalência da Filiação Socioafetiva ...................................................33-37 3.5 A impossibilidade de sua desconstituição posterior...............................37-38 3.5.1 O vicio do erro e o reconhecimento da paternidade.............................38-40 3.5.2 O erro e o reconhecimento da paternidade............................................40-43 3.6 Entendimento dos Tribunais ......................................................................43-47…

Liminar – alimentos provisórios (art. 4º da Lei de Alimentos) Pedido de Justiça gratuita – Lei 1060/50 Intervenção do Ministério Público ( art. 82 do CPC); Tramitação especial Citação segundo o artigo 5º da Lei de Alimentos II- Documentos essenciais: Certidão de nascimento dos menores Comprovação de paternidade no caso de idosos Comprovante de gastos para pedir o valor 2- ALVARÁ JUDICIAL a) Cabimento:é cabível quando o requerente, ou requerentes, necessitarem que o juiz…

defeitos: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. No art. 171, II, diz ser anulável o negócio jurídico que contenha tais vícios, dentro do prazo decadencial de 4 anos (art. 178). ESPÉCIES DE VÍCIOS: 1) Vícios do consentimento: são aqueles provocam uma manifestação de vontade não correspondente com o íntimo e verdadeiro querer do agente. Criam uma divergência, um conflito entre a vontade manifestada e a real intenção de quem a exteriorizou. São eles:…

procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a conseqüente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.” (negritei e grifei) Tais cirurgias que modificam o sexo do transexual são consideradas intervenções terapêuticas, essenciais a saúde, porém, sem autorização escrita, o cirurgião não realiza a cirurgia. Por outro lado, a cirurgia independe de autorização judicial, por se tratar de um direito à saúde e já estar em vigor na Resolução do Conselho Federal de…

................................................................................................ 15 1.4 Elementos Gerais dos Negócios e Fatos Jurídicos ....................................................................... 16 1.4.1 Elementos Essenciais (essentialia negotii) .................................................................. 16 1.4.2 Elementos Naturais (naturalia negotii) .......................................................................... 17 1.4.3 Elementos…

revelar seu conteúdo. Excluiu o e-mail através da internet de uma organização. Tipo subjetivo: É o dolo, vontade de desviar, sonegar, subatrair, suprimir, revelar seu conteúdo. Consumação: Consuma-se o delito com o desviar, sonegação, subatração, anulação da correspondência ou ainda com a revelação a estranho. A tentativa é possível. Ação penal: É pública condicional à representação (art. 152, parágrafo único). Art. 153 e 154 – Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos…

influenciando o comportamento dos indivíduos. As relações jurídicas são relações entre dois ou mais indivíduos, das quais decorrem conseqüências importantes, devendo, pois, existir uma normatização, por exemplo, no contrato de compra e venda, ou no casamento. Pode-se dizer, então, que uma relação jurídica seria uma relação entre dois ou mais indivíduos, e por meio desse vínculo as normas jurídicas incidem, por serem as conseqüências relevantes para o Direito. Conforme…