Anulação De Casamento Com Sequestro De Bens

Para apreensão de bens do casal, nas ações de separação judicial, de divórcio, ou de anulação de casamento, quando um dos cônjuges estiver dilapidando o patrimônio, cabe a medida preventiva de: ( ) a. arresto; Art. 814 (x) b. seqüestro; Art. 822 III ( ) c. busca e apreensão; Art. 839 e 840 ( ) d. depósito; ( ) e. arrolamento cautelar de bens. Art. 855 e 856 5 (Concurso Público - Promotor de Justiça - SP - 2006) Qual a diferença entre arresto e arrolamento de bens? O…

MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO 1. INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil em seu livro III dispõe sobre o processo cautelar, que está dividido em dois capítulos. Um capítulo refere-se às disposições gerais, chamado de “procedimento comum”, e o outro capítulo refere-se medidas cautelares especificas chamadas de “procedimentos especiais”. A existência do processo cautelar justiça-se pela demora natural da jurisdição nos processos de conhecimento e de execução.…

posterior depósito) judicialmente bens indeterminados do patrimônio do devedor. Assegura portanto que a penhora ou arrecadação sejam viável (receio de alienação ou perecimento dos bens). Frise-se o fato dos bens serem incertos e na quantia suficiente para suprir a futura dívida. Tipicamente cautelar essa medida é preventiva e provisória, que não satisfaz de pronto mas garante a satisfação futura, pois esta encontra-se em risco. Garantindo que ao sobrevir a penhora haja bens do devedor…

rol do Código de Processo Civil, entre os dispositivos legais 813 a 821. Trata-se, de medida cautelar, uma vez que se dirige a assegurar a efetividade de um outro processo, ou de uma fase processual (execução). O arresto é a apreensão cautelar de bens com finalidade de garantir uma futura execução por quantia certa. 12) É possível suspender a execução do arresto? Explique. Sim é possível. O devedor deverá, ao ser intimado, pagar ou depositar em juízo a quantia devida mais juros,…

Sequestro: Conceito: Medida cautelar consistente na apreensão judicial de coisa determinada e sua entrega a depositário, de modo a impedir que a mesma seja subtraída ou alienada fraudulentamente, destruída ou danificada por quem a detenha, em prejuízo do direito de propriedade ou posse do requerente. Pode ser objeto de seqüestro: bens móveis, imóveis e semoventes. Lembrar! O arresto não se dá sob bens específicos, tantos bens quanto bastem para a futura execução. No seqüestro,…

infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), com escritório profissional situado na Av. Rio Branco, nº 575, Centro, na cidade de Adamantina-SP, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a seguinte AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO nos termos do Art. 822, III do Código de Processo Civil, em face de GILBERTO DE BARROS, brasileiro, autônomo, separado de fato, Portador da Carteira de Identidade nº 33.415.852-6 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 854.125.632-44,…

ARRESTO - Conceito: “Medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de um processo de execução por quantia certa. Nos casos em que houver risco para a efetividade deste tipo de processo executivo, será adequado, pois, o arresto, como meio de prestação de tutela jurisdicional de mera segurança da execução.” (Freitas Câmara) - CABIMENTO (ART. 813): I – quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixar de pagar a…

(doc. 1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a seguinte AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO nos termos do Art. 822, III do Código de Processo Civil, em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), separado de fato, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e…

Casamento Símbolos da cerimônia de casamento Casamento é o vínculo estabelecido entre duas pessoas, mediante o reconhecimento governamental, religioso ou social e que pressupõe uma relação interpessoal de intimidade, cuja representação arquetípica é a coabitação, embora possa ser visto por muitos como um contrato.1Na legislação portuguesa, o casamento é, efectivamente, definido como um contrato. As pessoas casam-se por várias razões, mas normalmente fazem-no para dar visibilidade à…

CAUTELARES ESPECÍFICAS Medidas cautelares são providências jurisdicionais destinadas à proteção de bens jurídicos objeto de processo judicial ou em vias de sê-lo, e que estão sob iminente ameaça de dano ou de desaparecimento. As medidas cautelares específicas estão previstas no Código de Processo Civil, sendo elas: I - ARRESTO: Conceito: A medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura…