Anulação De Casamento Com Sequestro De Bens

e portadora da Cédula de Identidade nº 123.123 SSP/DF, residente e domiciliada na QD 23, Lote 12, SETOR LESTE, GAMA - DF, por seu advogado, mandato em apenso, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA “SEQÜESTRO” (COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS) Em face de JOAO BEZERRA LINCOM, brasileiro, casado, comerciante, filho de Pedro Simão e Abadia dos Reis, devidamente inscrito no CPF nº 444.333.111-34 e portador da Cédula de…

PROCESSO CAUTELAR E RECURSOS CIVIS - Prof. Francis Vanine de Andrade Reis TRABALHO 01 1. Qual é o objetivo da medida cautelar de arresto? Garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa garantindo a existência de bens do devedor, que possam satisfazer uma possível penhora, para evitar a fraude a execução desde que exista prova literal da dívida. 2. Quais são os requisitos do arresto cautelar? De forma geral, probabilidade de existência do direito e perigo de dano em

{CARTEIRA DE IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO}, juridicamente assistidos(as) pela Defensoria Pública do Estado do Pará, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE SEQÜESTRO contra ............ {NOME DO REU}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO CIVIL}, {PROFISSÃO}, portador(a) da carteira de identidade n.º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO}, com…

(Artigo 513 do Código de Processo Civil). II – RAZÕES RECURSAIS Trata-se de Ação de Sequestro de Bens que o Sr. Bento ajuizou em face da apelante, em que alega que, o patrimônio construído durante a união e ao qual estava sob sua guarda, estava sendo dilapidado pela sua ex-esposa. O apelado durante a Ação de Divórcio, que ainda não foi julgada, para surpresa da apelante ajuizou a presente ação de sequestro de bens, alegando que a apelante estava com gastos altos e pagando fatura com…

disposições gerais (argumento do art. 889), salvo se couber. São procedimentos cautelares específicos: o arresto, o seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do nascituro, o atentado, bem como o protesto e a apreensão de títulos. ARRESTO: É medida cautelar nominada (tipificada pelo…

número..., bairro..., Cidade..., Estado..., onde de acordo com o artigo 39, inciso I, receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 822, inciso III, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS Em face de ANA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), professora, portador da cédula de identidade R.G. nº... e inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., número..., bairro..., CEP..., Cidade...,…

CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS Em face de Joana Beleza, brasileira, divorciada, auxiliar de cozinha, filha de João Belarmino e Joaquina Boanerges, RG 7.645.321, CPF 098.765.432-11, residente na Rua das Capim Guiné, nº 20, bairro Abanador de Rabo, Divinópolis/MG, CEP 35500-000. DOS FATOS O casal, que eram unidos sob o regime de comunhão universal de bens, se divorciou extrajudicialmente, por meio de escritura pública, em 20 de agosto de 2012. Tal escritura reza que não eram possuidores…

pertencente aos bens móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. bens imoveis- são bens que tem registro no cartorio de imóveis, não se pode transportar sem que altere sua essencia, eficacia- efeito, vigor repristinaçao- A repristinação pode ser compreendida como uma restauração, ou seja, uma forma de se voltar a uma passada estrutura ou situação jurídica Ab-rogação Ab-rogação é a revogação total de uma lei por outra norma. rescisão-…

caso semelhante. Sendo assim o credito estava pago. Por intermédio da igreja católica isso foi proibido. I) CONCEITO: O arresto visa buscar qualquer bem do patrimônio do devedor para liquidar a divida. Na sequência do processo principal, depois de arrestados os bens (que terão garantido a dívida), terá a penhora (que liquidara os bens). O arresto ocorre em um processo de execução, que é o principal. Exemplos: execução por quantia certa (é aquela que pode se converter em…

PONTOS 01- João e Maria Ricarda casaram-se em 1995 e tiveram um filho mas o matrimônio chegou ao fim. De comum acordo protocolaram um pedido de separação consensual juntado a certidão de casamento e o pacto antenupcial de separação de bens, inclusive dos aquestos. Mencionaram na petição a situação de bens a partilhar e a pensão que Maria Ricardo receberia para se sustentar. Nada mais mencionaram, assinando conjuntamente a petição com firma reconhecida. O advogado deles garantiu…