Anulação De Casamento Com Sequestro De Bens

Unigranrio Data: Alunos: Thatiany Pereira da Silva (2208643), Gabrielle Galeno, Mayara Mello, Diego Sardella, Edneia. Medida Assecuratória – Sequestro Uma das principais funções do processo penal , que deixou de ser um simples meio de satisfazer a pretensão punitiva do Estado-juiz – segundo Fernando Capez (2003, p 356) “é a e assegurar uma proteção a todos os direitos da vitima, dentre os quais o de ver realizado a justiça penal e o de ter reparados todos os seus prejuízos…

anexo, com escritório na Rua .... nº ...., vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 219, I do Código Civil, propor presente a ação AÇÃO ANULATORIA DE CASAMENTO C/C COM CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS Contra TANIA, casada, portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., atualmente em lugar incerto e não sabido, pelos motivos que passa a expor: I – DOS FATOS O REQUERENTE iniciou relacionamento afetivo com…

profissional (endereço profissional), vem a este juízo, propor: AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO COM PEDIDO DE LIMINAR pelo procedimento especial cautelar, em face de JOÃO, já qualificado nos autos do processo supracitado, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. 1. DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO E DO RECEIO DE LESÃO Tramita perante este r. juízo o processo de anulação de casamento, proposto pelo requerido como fica provado pelos documentos em anexo…

conceituado como a medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa. É de bom alvitre salientar que o arresto cautelar não se confunde com o arresto previsto no art. 653 do CPC, que possui natureza executiva. A previsão legal do arresto cautelar se encontra no art. 813 do CPC, in litteris: Art. 813 - O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de…

DE SEQUESTRO pelo procedimento especial cautelar, em face de JOÃO, nacionalidade, casado, profissão, identidade..., CPF..., residente e domiciliado (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I- DOS FATOS A requerente é casada com o requerido pelo regime da comunhão parcial de bens, tendo o matrimônio se realizado em 23/02/2010, e dele advindo um filho, que conta hoje com um ano de idade. Entretanto, foi recentemente surpreendida com pedido de…

Souza Direito Processual Civil: ARRESTO E SEQUESTRO Trabalho apresentado como parte das atividades da Disciplina: Direito Processual Civil IV, ministrada pela professor(a)Geilsa Alves Almeida, no Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Pio Décimo. Aracaju 2011 Arresto CONCEITO Teve origem no direito medieval italiano e logo foi introduzido na Alemanha por volta do século XV, trata-se da apreensão cautelar de bens e é regulado nos artigos 813 a 821…

CAUTELAR DE SEQUESTRO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de Sérgio, nacionalidade..., engenheiro, estado civil..., RG..., CPF..., endereço..., pelos motivos abaixo exposto: I-DOS FATOS Tramita perante este respeitável juízo, ação de divorcio com partilha de bens, ajuizada pela requerente como fica provado pelos documentos em anexo (documento...). Na constância do casamento, realizado sob o regime de comunhão total de bens,…

pendência da ação principal ou antes de sua propositura:  I - obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida;  II - a entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos;  III - a posse provisória dos filhos, nos casos de separação judicial ou anulação de casamento;  IV - o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais;  V - o depósito de menores ou incapazes castigados imoderadamente por seus pais, tutores ou curadores, ou…

ARRESTO – é a medida cautelar que tem por finalidade a apreensão judicial de bens indeterminados para garantir uma futura execução por quantia certa, é autônoma; o arresto do processo executivo é mero incidente da ação de execução.Requisitos: são necessários cumulativamente, a prova literal da divida liquida e certa e prova documental ou justificação, perigo de dano jurídico. Ausencia de requisitos: o processo devera ser extinto sem resolução do mérito, face a ausência das seguintes condições

satisfação pretendida, assim possui natureza acessória (art.808, III, CPC). Poderá a medida cautelar ser preparatória ou ser incidental, mas será sempre apensada aos autos principais. A ação cautelar consiste em providências que conservem e assegurem tantos bens quanto provas e pessoas, eliminando a ameaça de perigo seja atual ou iminente e irreparável. Desta forma se traduz em mecanismo de preservação da efetividade das decisões judiciais, ajudando subsidiariamente os processos de…