Anulação De Casamento Antônio E Maria

Maria Berenice Dias Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família — IBDFAM Mestre em Processo Civil Manual de Direito das Famílias D541m Dias, Maria Berenice Manual de direito das famílias / Maria Berenice Dias. — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005. 574 p.; 16 x 23cm. ISBN 85-7348-364-4 1. Direito de Família. 1. Título. CDU - 347.6 Sumário apresentacão 1. DIREITO DAS FAMÍLIAS 21 1. 1.…

ALANNA POLLYANN ALENCAR DO NASCIMENTO DAVID MOURA NIDDAN THIAGO SENA ANULAÇÃO DO CASAMENTO EM CASO DE TRANSEXUALISMO Dissertação apresentada à disciplina de Teoria Geral do Direito – TGD do curso de direito do 2º período da Universidade Salgado de Oliveira-UNIVERSO, com VT. ORIENTADORA: Prof.ª Priscila Lima Rosa Mestre em Educação Niterói 2011 UVIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA…

à cirurgia de mudança de sexo, quanto no aspecto civil após a cirurgia, como o registro civil, o casamento e a filiação. Palavras chaves: Transexualismo; Repercussões jurídicas. Sumário: 1. O conceito de transexualismo; 2. A cirurgia de mudança de sexo; 3. Das repercussões jurídicas da cirurgia de mudança de sexo; 3.1. No direito penal; 3.2. No direito ciVIL; 3.2.1. Registro Civil; 3.2.2. Casamento; 3.2.3. Filiação; Conclusão 1- CONCEITO DE TRANSEXUALISMO Transexual é um indivíduo…

do Sermão, como Padre António Vieira, louvando os peixes, critica os homens. Fundamente a sua exposição em dois exemplos significativos. No “Sermão de Santo António”, os louvores aos peixes são um pretexto para se expor os defeitos dos homens. Com efeito, a exaltação das virtudes dos peixes funcionam como crítica à ausência destas nos humanos. Por exemplo, quando Vieira elogia a obediência e o respeito demonstrados pelos peixes face ao chamamento de Santo António, evidencia,…

segue: RECURSO CONTRA O RESULTADO DA PROVA OBJETIVA I. ITEM RECORRIDO: 18) Leia as proposições a seguir sobre a função do Juiz de Paz. I - Exercerá mandato de 04 (quatro) anos. II - Terá competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional. III - Terá remuneração com valor fixo e predeterminado. A alternativa CORRETA é:…

sua configuração. A Constituição Federal, no art. 226, § 3º assim dispõe a união estável: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." A regulação do dispositivo constitucional supracitado se deu com a promulgação da Lei nº 9.278/96, que traz no art. 1º o seguinte texto, suficiente para conceituar o instituto da união estável: ”É reconhecida como entidade familiar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .......................... FULANA DE TAL, neste ato representada, pela sua genitora MARIA DE TAL, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato anexo, o qual recebe intimações em seu escritório sito na .............., com fulcro no artigo 1.596 do Código Civil Brasileiro, artigo 227, § 6 da Constituição Federal do Brasil e artigo 20 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança

DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES AÇÃO ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ANTÔNIO FREITAS SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado à Rua Vilazinha, n° 7, bairro Vilarejos, CEP 12345-678, Vila Velha – ES, inscrito no CPF n° 123.456.789-00 e RG nº 2185114 SSP\DF, e MARIA FREITAS SILVA, brasileira, solteira, secretária, residente e domiciliada à Rua Vila da Vila, n° 2, bairro Santa Maria, CEP 74545-678, Vila Velha – ES, inscrita no CPF…

composta pelos seguintes professores: [Nome dos Professores ] ([Função]), e aprovada com a nota [Nota] ([nota Extenso]). Itajaí, junho de 2010 Professora Doutora Cláudia Regina Althoff Figueredo Orientadora e Presidente da Banca Professor MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART CC/1916 CC/2002 CRFB/88 ECA ED N ONU ORG P TJRS TJSC TJSP V § Artigo Código Civil Brasileiro de 1916 Código Civil Brasileiro de 2020 …

ao ato jurídico meramente lícito, no que for aplicável a disciplina dos negócios jurídicos.7 O ato jurídico em sentido stricto sensu, diferencia-se do negócio jurídico, como exemplo: o reconhecimento de um filho. Uma pessoa teve um filho fora do casamento e o pai queira reconhecê-lo, com o reconhecimento surgem os efeitos legais, tendo o filho o direito de usar o nome do pai, o dever do último de prestar alimentos, direitos sucessórios, dever de apoio moral, entre outros. Ao ser…