Anulação De Casamento Antônio E Maria

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA RAÍ BUSARELLO CABIMENTO DE DANOS MORAIS EM ANULAÇÃO DE PATERNIDADE Tubarão 2014 RAÍ BUSARELLO DANOS MORAIS EM ANULAÇÃO DE PATERNIDADE. Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso em Direito I, do Curso de Direito, como requisito à elaboração do trabalho monográfico. Linha de pesquisa: Justiça e Sociedade Professor da disciplina: Vilson Leonel, MSc. Orientador temático: Erivelton Alexandre

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de___ Antônio, (nacionalidade), casado, (profissão), residente e domiciliado na Rua ___, número __, (cidade), (bairro), (CEP), portador da cédula de identidade RG número ___, inscrito no CPF/MF sob número ____, neste ato representado por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), que recebe intimação no escritório profissional situado na Rua ____, número ___, (cidade), (bairro), (estado), (CEP)

1 António é filho de Bento e Carlota, casados um com o outro, e tem agora 17 anos. Pretendendo comprar livros para o seu curso de Direito, pediu autorização ao pai para vender a primeira edição de um romance célebre que lhe coubera por herança do avô. O pai disse-lhe que sim. António vendeu o livro por 30 contos, comprando em seguida vários livros de estudo. Ao saber do preço (o livro valeria 100 contos) o pai pretende anular aquele acto. Pode fazê-lo? 2 António, menor de 16 anos, sujeito ao

Casamento nulo e anulável Por Antonio Carlos Antunes Junior SUMÁRIO: Casamento Nulo e Anulável; 1. Introdução; 2. Casamento Nulo, 2.1. Código Civil de 1916, 2.2. Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), 2.3. Dos Efeitos Jurídicos, 2.4. Da Ação de Nulidade do Casamento; 3. Casamento Anulável, 3.1. Código Civil de 1916, 3.2. Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), 3.3. Dos Efeitos Jurídicos; Da Putatividade do Casamento; 1. Conceito; 2. Da Boa-fé; 3. Dos Efeitos Jurídicos, 3.1. Dos Efeitos em…

RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO ARI PARGENDLER ELISABETE SAAD LUCIANA SOARES JORGE DE SOUZA E OUTRO JOSÉ EDUARDO AMARAL DE SÁ FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO E OUTROS EMENTA CIVIL. CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO. MATRIMÔNIO SUBSEQÜENTE NO PAÍS, SEM PRÉVIO DIVÓRCIO. ANULAÇÃO. O casamento realizado no estrangeiro é válido no país, tenha ou não sido aqui registrado, e por isso impede novo matrimônio, salvo se desfeito o anterior. Recurso especial não conhecido.…

ANTÔNIO, (demais qualificações), residente e domiciliado na Rua ______, nº. ____, na cidade de _______, inscrito no CPF(MF) sob o nº. ________, portador do RG nº. _______, vem, com o devido respeito à presença Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 219, I do Código Civil, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO contra…

moral pela quebra dos esponsais 4 Casamento: conceito, princípios, natureza jurídica , características, fins. Sociedade conjugal e vínculo matrimonial. Capacidade para o casamento.5 Casamento: processo de habilitação, suprimento do consentimento, impedimentos, causas suspensivas e oposição. Celebração do casamento e suas provas. Casamento religioso com efeito civil.5 Da invalidade do casamento: Casamento inexistente, nulo, anulável e putativo.6 Eficácia do casamento: Princípios gerais,…

1) ERRO 1a) TJSP - APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 0005577-55.2007.8.26.0602 – COMARCA DE SOROCABA - APELANTES: DISNEYLANDIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS - APELADOS: ÁUREA CARNEIRO FERREIRA E SIBELE MARIA CARNEIRO DE SENA. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. PERMUTA DE IMÓVEIS. 1. O art. 138, do Código Civil, afirma anulável o negócio jurídico quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por qualquer pessoa de diligência normal,…

Jurídicas. Área de Concentração: Direito Biguaçu, 06 de novembro de 2008. _____________________________________ Prof. MSc. Sérgio Luiz Veronese Júnior UNIVALI – Campus de Biguaçu Orientador _____________________________________ Prof. MSc. Maria Helena Machado UNIVALI – Campus de Biguaçu Membro _____________________________________ Prof. Dr. Liton Lanes Pilau Sobrinho UNIVALI – Campus de Biguaçu Membro TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos…

8. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO Causas terminativas. Divórcio por via administrativa. EC 66/2010 O art. 1 571 do Código Civil enumera as causas terminativas da sociedade conjugal: morte de um dos cônjuges, nulidade ou anulação do casamento, separação e divórcio. Todavia, é importante ressaltar que após a aprovação da Emenda Constitucional 66/2010 que modificou a redação do parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal, o instituto da separação foi extinto, permanecendo o divórcio como forma