Anulação De Casamento Antônio E Maria

Concepcionista Basta que tenha havido concepção para que o ente passe a ser um sujeito de direitos. O nascituro goza de personalidade jurídica inclusive para efeitos patrimoniais. Clóvis Bevilaqua, Teixeira de Freitas, Felício dos Santos, Silmara Chinelato, Maria Berenice Dias. Essa teoria é influenciada pelo sistema Frances. Qual é a teoria adotada pelo CC brasileiro? Seguindo o pensamento de Clovis Bevilaqua, em seu CC dos Estados Unidos do Brasil, Ed. Rio – 1940, a despeito da…

nº 5478/68 5 que dispõe sobre ação de alimentos, o Código de Processo Civil nos artigos 732/735 6 que dispõem a respeito da execução de alimentos, bem como a Lei nº 8560/92 7 que regula a investigação de paternidade para filhos concebidos fora do casamento, dentre muitas outras leis específicas que regulam as relações familiares, onde o antigo Código Civil foi omisso. Com essa breve exposição, esperava-se que o novo Código Civil de 2002, trataria com mais abrangência esse complexo de…

Administrativo da União Federal (Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999) - de cuja Comissão elaboradora do anteprojeto, presidida pelo Prof. Caio Tácito, tivemos a honra ∗ Estudo destinado a ser publicado em livro de homenagem ao Professor Doutor António Castanheira Neves, sob o título «ARS IVDICANDI», coordenado pelos Professores Doutores Jorge de Figueiredo Dias, José Joaquim Gomes Canotilho e José Faria da Costa. de participar1-, muito particularmente em virtude da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA – PE. MARIA DO SOCORRO SOUZA NETO, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG nº 5502152 e inscrito no CPF sob o nº 026.431.944-38, residente e domiciliado na Avenida Coronel Chico Romão, nº 1336, Bairro Centro, na cidade de Serrita – PE, vem, muito respeitosamente, por meio de seu Advogado abaixo subscrito, perante Vossa Excelencia, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR…

psicológica. Toda espécie de conduta que possa denegrir ou ferir a integridade da mulher pode ser classificada como um ato de violência sujeita a penalidade prevista na Lei n. 11340, sancionada em 07 de Agosto de 2006, onde passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres. É uma violência crescente que não distingue raça, credo ou religião, manifesta-se de…

(C) exige que os atos administrativos correspondam a figuras definitivas previamente na lei como aptas a produzir determinados resultados. ERRADO: A afirmação trata da tipicidade, incluída dentre os atributos dos atos administrativos pela autora MARIA SYLVIA DI PIETRO. (D) permite que determinado ato obrigacional expedido pela Administração Pública se imponha a terceiros, independentemente de sua concordância. CERTO (E) é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática…

DE CASTRO A HOMOAFETIVIDADE NO DIREITO BRASILEIRO: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES. Monografia apresentada por Maria Tereza Boson de Castro como requisito para a conclusão do curso de Graduação em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas, da Universidade FUMEC, sob orientação do Professor Antônio Marcos Nohmi. BELO HORIZONTE 2011 À minha Vó Tê, Por toda ajuda e incentivo ao longo do curso; À mami e papito,…

Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Edson Jorge Cechet (Presidente e Revisor) e Dr. Luiz Antônio Alves Capra. Porto Alegre, 23 de março de 2015. DR.ª MADGELI FRANTZ MACHADO, Relatora. RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público (fls. 29/32) contra a decisão que concedeu habeas corpus de…

à sua evolução. Trará, também, um estudo sobre o Direito de família, suas características e a necessidade de sensibilidade para entendê-la. Sobre a o instituto da guarda, foram apresentados alguns conceitos de autores como Silvio de Salvo Venosa, Maria Berenice Dias bem como os seus pontos de vista. Os modelos de guarda e a legislação brasileira atual também foram apreciados. Será traçado um comparativo para desmistificar as relevantes diferenças entre a Guarda compartilhada e a Guarda alternada

artigo acarretar: I - evidente prejuízo para a sua identificação; II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; III - dano grave reconhecido em decisão judicial Entendimentos adversos Com o casamento, o nome de família integra-se à personalidade da mulher, não mais podendo ser considerado como nome apenas do marido. Se deve privilegiar, sempre que possível, o direito à identidade pessoal da mulher, sendo o sobrenome por ela…