Anulatoria De Doação De Imovel

eles: Fraude contra Credores e Simulação. Não há duvida de que é de vital importância o estudo dos vícios que maculam o negócio jurídico celebrado, atingindo a sua vontade ou gerando uma repercussão social, tornando o mesmo passível de ação anulatória pelo prejudicado ou de nulidade absoluta no caso de simulação (art. 166, do CC). 3) Erro ou Ignorância 3.1) Conceito: O erro é um engano fático, uma falsa noção da realidade, ou seja, em relação a uma pessoa, negócio, objeto ou…

DOAÇÃO (Pag. 131) DATA: 26/05/2014 Restrições Legais Com base no interesse social, o interesse das partes e de terceiros, a lei impõe limitações à liberdade de doar, quais sejam: a) Doação pelo devedor já insolvente, ou por ela reduzido à insolvência (fraude contra credores – art. 158, CC) b) Doação da parte inoficiosa – art. 549, CC c) Duação de todos os bens do doador – art. 548, CC – considerada nula a doação de todos os bens sem reserva da parte, ou renda suficiente do…

PAOLO BUONAFÉ, já qualificado nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (processo n.023.13.00011-9), que lhe move PEDRO THUR ISTAH, também já qualificado, por seus advogados (documento incluso) com escritório localizado na Rua da copa, 2014, Vila dos craques, Tubarão/SC, vem perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos: SÍNTESE DA INICIAL: Alega o autor que foi obrigado a fazer a doação do veículo CG/125, ano e modelo 1986, placa MEL 3402, avaliado

Joel Tavares, sobrinho de Abelardo Tavares em desfavor de Marina Gonçalves. Alega em síntese que seu tio Sr. Abelardo Tavares, atualmente com 90 anos de idade, doou a ré no ano de 2007, imóvel avaliado no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Alega ainda que, a ré efetivou a doação de duas salas do referido imóvel a seus filhos. Informa, ainda, que seu tio, em razão da idade e do recente falecimento da esposa, na época, não se encontrava com o discernimento necessário para a…

marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens: I – alienar, hipotecar ou gravar de ônus real os bens imóveis, ou direitos reais sobre imóveis alheios (arts. 178, § 9º, I, a, 237, 276 e 293); II – pleitear, com o autor ou réu, acerca desses bens e direitos; III – prestar fiança (arts. 178, § 9º, I, b, e 263, X); IV – fazer doação, não sendo remuneratória ou de pequeno valor, com os bens ou rendimentos comuns (art. 178, § 9º, I, b). Art. 1.647.…

qualquer natureza) e o ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis) 3.1 Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU Tem como fato gerador a propriedade ou direitos sobre bem imóvel urbano no dia 1º de janeiro de cada ano. O sujeito passivo é o detentor da propriedade ou direito sobre o bem imóvel urbano. A base de cálculo é o valor VENAL do imóvel. Acaso o sujeito passivo não der a correta destinação do bem imóvel urbano, ou seja, caso não cumprir a…

constituir de prédio divisível, não há duvida, divide-se proporcionalmente (art. 1.968, CCB/02). A referência legal é a legado imóvel, mas é claro que se aplica a mesma regra quanto a bens que podem ser divididos. Se for impossível a divisão, estabelece a lei critérios a depender da fração do legado que excedeu a legitima. Se o excesso a ser restituído ultrapassar ¼ do valor do imóvel, este fica para os herdeiros, e ao legatário cabe buscar o pagamento em dinheiro do seu quinhão. No…

por seu inventariante BELTRANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº e no RG nº, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir exposto; A autora é legitima proprietária do imóvel objeto deste matriculado sob o nº de inscrição de IPTU xxxx-x, sito a Rua xxx xxxx xxxxxxxxxxxxx, nº xx, Niterói, por força de sentença proferida em 03 de julho de 2008 pelo Juíz de Direito Dr. Sérgio eabra Varella nos autos do processo…

que a vontade propriamente dita não constitui elemento essencial do negócio, apenas sua manifestação; 2) Agente – Aquele que manifesta ou declara sua vontade. Ex: comprador e vendedor; 3) Objeto – Aquilo que a vontade do agente almeja. Ex: carro, imóvel etc.; 4) Forma – A maneira pela qual a vontade é manifestada. Ex: Oralmente, por escrito etc. O negócio jurídico será inexistente quando não possuir qualquer um destes elementos. Embora o Novo Código Civil não tenha adotado…

obrigações resultantes do contrato firmado entre o autor e os réus, e estes e a parte beneficiária da doação aduzida na inicial, nessa razão, a decisão da causa importará consequências diretas sobre o contrato. Portanto, faz-se necessário a presença de todos os envolvidos no processo, sendo esta a posição unânime dos nossos Egrégios Tribunais. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Apesar de a doação ter se realizado em momento em que a beneficiária, ora filha dos réus, encontrara-se na…