Anulatoria De Doação De Imovel

VIGÊNCIA DA LEI 9.278/96. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STF. CONTRIBUIÇÃO NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DIREITO À MEAÇÃO INCONTESTE. AVENTADA SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. FRAUDE CONTRA CREDORES CONFIGURADA. NULIDADE DA DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AOS FILHOS. Sentença que se atém aos lindes do pleito, não é extra petita. A Lei n. 9278/96 apenas legislou sobre o desfazimento da sociedade de fato, pacífico em jurisprudência, para eliminar a iniquidade vigente no desfazimento…

DA DOAÇÃO 1. Conceito e Características. O Código Civil define DOAÇÃO no art. 538, como: “ o contrato em que uma pessoa, por liberdade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. Na realidade, dois são os elementos peculiares à doação: a) o animus donandi (elemento subjetivo), que é a intenção de praticar uma liberalidade (principal característica); e b) a transferência de bens, acarretando a diminuição do patrimônio do doador (elemento objetivo). Como podemos

Eu vi um grande autor dizendo que o contrato de doação é o contrato motivado pela generosidade. Certo ou errado? Isso é certo, mas tome cuidado ao conceituar a doação como motivada pela generosidade. Qual o motivo de um contrato de compra e venda de um carro? “Eu quero tirar onda”, “eu adoro carro”, “comprei porque minha esposa está enchendo o saco”. O motivo interessa a cada um. Mas a finalidade do negócio é determinante a ambas as partes. Na doação, o que me leva a doar? Amor,…

AULA 11 Caso Concreto Determinado SUPERMERCADO oferece contestação em sede de ação anulatória com o objetivo de desconstituir auto de infração lavrado pelo Estado do Rio de Janeiro. O Fiscal em procedimento de fiscalização entendeu que o contribuinte teria se equivocado quanto ao recolhimento do ICMS posto que a alíquota vigente no momento do lançamento era de 20% e a da época do fato gerador era de 17%. Sendo assim, apurou uma diferença de 3% aplicando ainda juros, correção e multa…

000.134.-98, residente e domiciliado na Av. Tancredo Neves, 1.500, Bairro Jabotiana, em Campinas – São Paulo, CEP 00.000-000. através de seu advogado, constituído conforme instrumento procuratório anexo, vem perante V. Exa., interpor AÇÃO ANULATÓRIA POR INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO Em face de DIÓGENES CABRAL, brasileiro, casado, RG 104.507.800 SSP/SP, CPF 223.000.104-88, residente e domiciliado na Av. Roraima, 501, Bairro Jabuticaba, em Campinas – São Paulo, CEP 00.000-000,…

Contrato de Doação a. Introdução E um contrato muito disciplinar esta em varias áreas do direito e não apenas na teoria geral do direito. Reflete no Direito de Família e Direito das Sucessões. Espécies de doação o herdeiro renuncia em favor de outro . Renuncia Translativa renuncia mas diz para quem está doando. Renuncia Infavori renuncia e faz a doação em favor de outro. Doação e Contrato no passado havia uma discursão na Doutrina um ato unilateral e só obriga para quem doa sendo assim

nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio, RG, CPF, por seu advogado, com endereço profissional estabelecido na rua (endereço completo), para fins do Art. 39, I do Código de Processo Civil, vem, perante V. Exª, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito Comum Ordinário, em face de DIÓGENES (sobrenome), nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio, RG, CPF, e MARCOS (sobrenome), nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio, RG, CPF, pelas…

da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG, rejeitos os embargos por reconhecer que a doação feita pelos executados aos seus filhos, ora embargantes, ocorrera em fraude à execução. Em sede de apelação a sentença foi mantida, pois o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais consignou que “Há fraude à execução, quando o devedor, citado validamente no processo de execução, doa aos filhos o imóvel sobre o qual recaiu a penhora, sem fazer prova da existência de outros bens…

Estado, CEP, neste ato representada por sua advogada, OAB, que desde já apresenta seu endereço para futuras intimações, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo no artigo 39, I, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ANULATORIA DE NEGÓCIO JURÍDICO Em face de DIÓGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliado no endereço, Cidade, Estado, CEP, em litisconsórcio necessário com MARCOS, nacionalidade, estado civil, filho do…

dos direitos de ocupação ou foro de imóvel localizado em propriedadades desta, como os chamados terrenos de marinha. Não é imposto nem tributo. É uma taxa cobrada na proporção de 2,5% a 5% do valor do terreno sempre que este passa por uma operação onerosa, como é o caso de compra e venda. O lançamento do laudêmio é feito pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU, mediante provocação do interessado que deverá fornecer elementos que incluem o valor venal do imóvel e o da transação que…