Anulatoria De Doação De Imovel

casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Quando o casamento tiver como um dos cônjuges pessoas enferma mental, sem o necessário discernimento para o ato. Anulação (ação anulatória ) A) De quem não completar a idade núbil (16 anos ) B) Do menor de idade núbil quando não autorizado por seus representantes legais . C) Por vicio de vontade (1556 e 1558 CC). D) Do incapaz de consentir ou manifestar, de modo…

............‚ casada com o Sr. ............ Porém, este não consta da inicial, mormente em relação à Petição de Herança. A herança, em seu conjunto è uma universalidade jurídica, e, por disposição do artigo 44 do Código Civil é considerada bem imóvel. Nessas circunstâncias, à vista dos artigos 44, 233, 242, 273 do Código Civil e artigos 6, 10, 11, 13, 267 VI, 301 VIII do Código de Processo Civil, a Autora ............‚ é parte incapaz e ilegítima nesta relação processual, devendo…

judiciário) Ramon quer me alugar um imóvel, mil reais por mes, ai ramon diz assim, ta mas eu preciso de uma garantia, pra que¿ pra que o direito dele de propriedade sobre aqueles mil reais por mes nao seja atingido, ou nao sendo pago e alguem pague no meu lugar, um fiador. é extrajudicial porque eu nao preciso do poder judiciario para um contrato de fiança para garantir. Ex: hipoteca, o banco pede porque se tu nao pagar ele tem a garantia de receber o teu imóvel. Repressivas: Visam…

domínio); 2.ª corrente: regras gerais das obrigações. 1.4. Efeitos Dominium revogabilie ex tunc. Retroatividade dos efeitos. Ex.: alienante (retrovenda) jamais perdeu propriedade. 1.5. Hipóteses Fideicomisso Retrovenda Contendo condição resolutiva Doação com cláusula reversão A.F.G.  Fiduciante Fiduciário Prop. Aparente - Boa-fé + - Erro invencível Ninguém pode transferir mais direitos do que tem. Erro comum faz direito. Segurança jurídica. Casos: transcrição indevida;…

da declaração, que, desse modo, constitui, por sua vez, elemento essencial'9O O segundo elemento essencial tem que ver com a idoneidade do objeto, em relação ao negócio que se tem em vista. Assim, só será idôneo para o negócio de hipoteca o bem imóvel, o navio, ou o avião. Os demais bens são inidôneos para serem objeto de uma hipoteca; da mesma maneira, só podem ser objeto do mútuo as coisas fungíveis, e do comodato, as infungíveis. Finalmente, o terceiro elemento essencial é a forma, quando

porém a data da sua realização é incerta. ENCARGO OU MODO: Conceito: “é uma determinação que, imposta pelo autor de liberalidade (ex: doação, testamento, promessa de recompensa), a esta adere, restringindo-a (impondo uma obrigação ao beneficiário)”. Não pode ser oposta em negócio a título oneroso, pois equivaleria a uma contraprestação. * Ex: doação feita a um município com a obrigação de construir um hospital (art. 553 do CC). A sua característica mais marcante é a…

OBRIGATÓRIOS AO TRIBUTO ESPÉCIES DO GÊNERO TRIBUTO Imposto Taxa Contribuições Especiais Empréstimo Compulsório Contribuições de Melhoria (para obras públicas) TRIBUTO VINCULADO E NÃO VINCULADO Tributos Vinculados Obras que desvalorizam o imóvel OUTROS IMPOSTOS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Fontes Materiais - Constituição Federal - Emendas Constitucionais - Tratado Internacional - Norma Internacional - Leis…

dado ao imóvel de um casal, ou de uma entidade familiar, que, por proteção legal, não pode ser penhorado. Consoante a lição de Álvaro Villaça Azevedo, “o bem de família é um meio de garantir um asilo à família, tornando-se o imóvel onde ela se instala domicílio impenhorável e inalienável, enquanto forem vivos os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade”. Diante disso, coexistem na legislação civil, atualmente, duas espécies de bem de família, ambas incidindo sobre bens…

dez anos. As únicas exceções serão os prazos fixados, mas não qualificados, para o exercício de pretensões anulatórias ou as pretensões anulatórias às quais não for aposto prazo. Em tais hipóteses, o parâmetro supletivo será de prazo decadencial e lapso de dois anos. Tratando-se de termos performativos, nada impede, contudo, que o legislador venha a sujeitar determinada pretensão anulatória a um prazo prescricional e, veda-se, por princípio, desconsiderar estipulações legislativas…

1º QUESTÃO doação José, viúvo e funcionário público aposentado, possui dois filhos (Clóvis e Joana) e apenas dois imóveis, não tendo outros bens de valor significativo. José doa para Clóvis a casa situada em Salvador, avaliada em R$ 150.000,00 e para Joana, o sítio, no valor de R$ 50.000,00. José passa a viver com sua aposentadoria de R$ 5.000,00 em um apartamento alugado. Em face da doação feita a Clóvis, assinale a assertiva correta: a) é nulo o excesso de doação universal; b) é