Anulatória Multa Trânsito

de herdeiro que receie responsabilidade além das forças da herança (Cód. Civil, art. 1.792). Prazo para a abertura e ultimação do inventário e partilha: 30 dias e 6 meses, respectivamente (CPC, art. 983). É de multa a sanção para a inobservância desses prazos. “Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário” (Súm. 542 do STF). Questões de alta indagação. Entendem-se como tais as que demandam a produção…

2- Em que acepção a expressão “crédito tributário” foi utilizada no art. 151 do CTN ? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos ( e.g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais) ? R – A expressão crédito tributário do art 151 no meu entendimento abrange tanto os tributos como as multas , pois se o CTN não limita , deve ser entendida como crédito tributário total. Crédito tributário um dos elementos da obrigação tributária que consiste no…

órgão da Receita Estadual ou Federal. Logo, conforme entendimento majoritário, para a punição destes crimes só têm início após o trânsito em julgado do procedimento fiscal (STF, HC 86032, Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/09/2007). Contudo, medidas cíveis ajuizadas para impedir a execução do crédito já constituído na esfera administrativa - Ações Anulatórias, por exemplo - não impedem o início e prosseguimento da ação penal (RHC 16.704/GO, Rel. Ministro GILSON DIPP,…

AÇÃO ANULATÓRIA A ação anulatória pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretenda pela procedência da ação, com sentença de resolução de mérito que o declare inexigível. Não existem grandes diferenças entre a ação anulatória e a ação declaratória. Assim, de acordo com o que diz Cleide Previtalli Cais, a ação anulatória seria espécie de ação declaratória negativa, na qual se pede o…

Importante 1: atualmente os atos defeituosos podem ser mantidos no sistema jurídico, como ocorre após esse 5 anos ou antes dos 5 anos com a presunção de legitimidade se o prejudicado não questionar o defeito Ex.: multa de trânsito porque a infração não ocorreu, mas o infrator não recorre, a multa produzirá todos os efeitos. Importante 2: pelo princípio da autotutela a própria adm. pode anular seus atos defeituosos ou instaurar processos de oficio ou por provocação, sem necessidade de…

termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei (incluído pela LCP nº. 104, de 10/01/2001). Parágrafo único - A Lei disporá quanto aos…

competência originária dos tribunais por meio do qual se pede a anulação ou desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado e a eventual reapreciação do mérito. A sentença de mérito não pode ser anulada por ação anulatória, sentença de mérito deve ser impugnada por ação rescisória, conforme prevê o artigo 485 do Código de Processo Civil. A sentença meramente homologatória e a sentença terminativanão podem ser impugnadas por meio de ação rescisória,…

br/doutrina/direito_tribut_rio/cr_dito_tribut_rio.htm http://pt.slideshare.net/JuliaDeMenezesNogueira/aurora-aula-suspensao-daexigibilidadedamasio www.unifacs.br/revistajuridica/arquivo/edicao_janeiro2008/.../dis7.doc A impossibilidade de cobrança de multa moratória em virtude da cassação de medida liminar em mandado de segurança. Introdução O artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional estabelece a concessão de medida liminar em mandado de segurança como uma…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO SUL - CETRAN/RS Órgão Autuador: DETRAN-RS Auto de Infração nº 478724 Processo Administrativo: R2013/0253017-8 XXXX, brasileiro, solteiro, XXX, portador da CNH nº XXXX, RG XXX, residente na Rua XXX, nº 328, XX, XX, CEP XXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DECISÃO DA JARI, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1 - DOS FATOS No…

público. O Lançamento Tributário é condição para que o fisco possa iniciar a cobrança administrativa do crédito tributário contra o sujeito passivo. Ele se corporifica em notificação de lançamento ou em auto de infração e imposição de multa. Por sua vez, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado nas hipóteses expressamente arroladas no art. 145 do CTN. Dentre elas, merecerá nossa análise mais detalhada aquela hipótese…