Anulatória Multa Trânsito

.............................. 12 Adicional de penosidade. Zona de fronteira. Regulamentação específica ........................................... 12 Procurador federal. Concurso de promoção. Exercício em local de difícil provimento. Período de trânsito.................................................................................................................................................. 13 Servidor público. Processo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Uso de documento falso ......

civil, economista, residente e domiciliada em Belo Horizonte- MG, nos autos do processo em epígrafe movido por ROSA, já devidamente qualificada nos presentes autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer a sua CONTESTAÇÃO À AÇÃO ANULATÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO Mediante os seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: Inicialmente requer o patrono da ré que todas as intimações visem a pessoa do advogado que subscreve na presente peça, cumprida a exigência do artigo…

Santa Maria, RS., por seu procurador com endereço declinado em nota de roda pé desta exordial, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOR DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN/RS, pessoa jurídica de direito público, Inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 01.935.819.0001-03, com endereço na Rua da Pátria Voluntários da Pátria nº 1358, sala…

artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Inciso incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001.) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos…

imposto estadual, ele poderá pedir a restituição dos valores pagos. No entanto, a multa por não ter emitido nota fiscal não será restituida, uma vez que mesmo havendo isenção, a obrigatoria a emissão de documento fiscal. No que diz respeito a incidencia dos juros de mora, o CTN, ao estabelecer normas gerais relativas a materia, estabelece, no art. 167, que a restituição vence juros não capitalizaveis, a partir do transito em julgado da decisão definitiva que a determinar: CTN. Art.…

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC PARECER Nº 71/2008 CONSULENTE: GERÊNCIA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES – DETRAN/SC ASSUNTO: CONSEQUENCIAS JURÍDICAS DO AIT IRREGULAR CONSELHEIRO RELATOR: RAFAEL ZANELLATO JÚNIOR CONSULTOR JURÍDICO: JEAN PIERRE BEZERRA MUSEKA EMENTA: O efeito jurídico de um Auto de Infração de Trânsito considerado inconsistente ou irregular é a ilegalidade da prova administrativa contra o infrator, gerando a nulidade do processo punitivo, que…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR (A) PRESIDENTE (A) DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO TOCANTINS - DETRAN XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, técnico de informática, inscrito no CPF nº XXXXXXXXX e portador da cédula de identidade nº XXXX- SSP/XX, natural de XXXXX, filho de XXXXXXXXXXX, residente na XXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXX, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (conforme procuração anexada), vem à respeitável…

Processo nº xxxx Ementa: CRIME DE TRÂNSITO – DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO – COMPROVAÇÃO DA QUANTIDADE DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE – EXIGÊNCIA LEGAL – BAFÔMETRO NÃO SUBMETIDO À VERIFICAÇÃO ANUAL PERIÓDICA - DÚVIDAS QUANTO AO CORRETO ÍNDICE DE TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – FALTA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1 – A nova redação do art. 306 do CTB, passou a exigir a comprovação material da concentração de álcool por litro de sangue do condutor de veículo automotor. 2 – O resultado

Exceções: A lei tributária retroagi em 2 casos: a) Quando for interpretativa; b) Quando for mais benéfica em matéria de infração, desde que o ato não tenha sido definitivamente julgado. “essa é a que cai no exame da ordem”. Ex: 1) Lei que reduz multa tributária é uma lei retroativa. 2) Lei que deixa de considerar ato como infracional. 'cai na prova', estudar muito esse exemplo. É como a Abolitio criminis no direito penal. Atenção: para a OAB se o contribuinte já efetuou o pagamento…

estabelecidas em lei.” [4] EMBARGOS À EXECUÇÃO A Execução Fiscal é a ação utilizada pelos entes públicos para cobrar as dívidas públicas.A maior parte destes débitos são decorrentes do não pagamento de tributos, mas também podem ser advindos de multas, as quais nem sempre tem ligação direta com impostos, taxas e contribuições. Tal tipo de ação possui regulamentação específica, trata-se da Lei 6.830/80, também conhecida como LEF – Lei de Execução Fiscal. Sendo uma ação de “execução”, significa