Antunes Advogado Da Empresa Reclamada

leis das Ordenações. O Código de 1830 Proclamada a independência do país, duas ordens de motivo viriam contribuir para a substituição das velhas Ordenações: de um lado, a situação de vida autônoma da nação, que exigia uma legislação própria, reclamada mais ainda pelo orgulho nacional e a animosidade contra tudo o que pudesse lembrar o antigo domínio. Por outro lado, as idéias liberais e as novas doutrinas do Direito, do mesmo modo que as condições sociais, vale lembrar que, bem…

Presidente: Ari Jorge Moutinho da Costa dje.tjam.jus.br Ano V • Edição 1196 • Manaus, Terça-feira, 9 de Abril de 2013 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO II CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Intimações EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS/PARTES ADV.: DR. ANA CÉLIA SANTANA DA SILVA (Advogada da Reclamada, OAB/AM nº A-456) - Processo 020154298.2012.8.04.0022 - Pedido de Providências - Reclamante: Coordenadoria da Central de Mandados e , Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas - Indiciado:…

RECURSO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: PEDRO LUIZ POZZA 4. Princípio da Informalidade CONSUMIDOR. NEGÓCIO E PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO DE RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR EFETUADO APENAS CONTRA UM DOS FORNECEDORES. AUTOR ASSISTIDO POR ADVOGADO. HIPÓTESE EM QUE MESMO PRESENTE O PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS E A REGRA DE DIREITO MATERIAL QUE PREVÊ A SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES, NÃO SE PODE AVANÇAR MAIS E CONDENAR AQUELE…

negativa. O direito de crédito realiza-se por meio da exigibilidade de uma prestação a que o devedor é obrigado, exigindo, desse modo, sempre, a participação ou colaboração de um sujeito passivo9. marIa Helena dInIz, com espeque em serpa lopes e antunes Varela, apresenta os seguintes caracteres dos direitos de crédito: a) são direitos 7 Transformations du droit, cap. V, p. 125, apud Manuel Inácio Carvalho de Mendonça, Doutrina e prática das obrigações, t. I, p. 74. 8 Louis…

prejudicar nem atrasar o resultado da prestação jurisdicional. (MIRABETE, 1997, p.24) Este princípio também é aplicado no Juizado de Conciliação e um exemplo disso é o fato das partes terem acesso ao Juizado sem a necessidade de terem que constituir advogado para pleitear seus direitos, assim como os acordos são feitos de forma amigável, sem qualquer tipo de coerção por parte do Estado. No entanto, essa simplicidade não pode ser confundida com a inexistência de registros, ainda que…

primeiro procurar a conciliação no caso de a demanda trabalhista ocorrer em local que conte com uma comissão de conciliação, seja na empresa ou no sindicato da categoria. Para o presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso, a colocação do Supremo foi muito importante para assegurar que o trabalhador possa vir à juízo independente da existência das comissões. "A empresa não poderá mais exigir que o trabalhador vá às comissões. Ele poderá simplesmente ir direto à Justiça do Trabalho e…

congregar o maior número de trabalhadores da empresa ou de sua atividade exercitará a greve. Através de pronunciamentos foram criadas as injunctions, que são ordens para coibir a greve. A Constituição francesa de 1946 trata do direito de greve, devendo esta ser exercida nos termos das leis e seus regulamentos, cabendo à jurisprudência contorná-los. A Lei de 31/07/63 no setor público assegura o direito de greve limitando-se ao pessoal civil, empresas públicas ou privadas…

| |constitucionais (como o art. 5º, XXXIII e XXXIV – direito a informações, sigilo e direito de petição; art. 5º, LV – | |contraditório, ampla defesa e recursos; art. 93, IX e X – fundamentação nas decisões; art. 133 – presença de advogado) e de | |leis específicas (como as Leis n.ºs 9784/99; 8112/90; 8666/93; 8429/92). (47) | |Já quanto ao termo "devido", este se refere à adequação da atuação da Administração Pública no processo

direitos absolutos esse dever é geral, todas as pessoas devem observá-lo, como ocorre nos direitos reais e nos direitos de personalidade. Na propriedade, por exemplo, toda a coletividade está em situação de dever em relação ao titular desse Antunes Varela, Direito das obrigações, v. 1, p. 58. Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de direito civil, v. II, p. 5. 1 2 02_Direito Civil Esquematizado_p. 423-848.indd 439 29/12/2010 16:16:20 440 Direito Civil…

próprio frente a outros grupos.” (RIBEIRO JUNIOR, João. Curso de Teoria Geral do Estado. São Paulo: Acadêmica, 1995.p.17). 25 LEAL, Rogério Gesta.Perspectivas hermenêuticas dos direitos humanos e fundamentais no Brasil. Porto Alegre: Livraria do Advogado,2000.p.33 26 Quanto a isso, é válido destacar a lição de Thomas Hobbes, para quem, “os homens, almejando conseguir a paz, e através dela sua própria conservação, criaram um Homem Artificial chamado Estado, criaram também,…