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respondidas com caneta esferográfica de tinta azul ou preta; 3. É vedado o uso de corretivos; 4. As questões precisam ser fundamentadas em doutrinas MAJORITÁRIAS, legislação e/ou jurisprudências; Obs.: as questões de múltipla escolha também deverão vir acompanhadas de fundamentação jurídica 5. Cada questão valerá até 1,0 ponto. Questão n.1. Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal: a) Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. b) Não existe a figura do peculato culposo c) No que concerne aos crimes contra a administração pública, equipara-se a funcionário público quem tem emprego em empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública. d) Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso, é crime punido com detenção e multa. Fundamentação:__________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ Questão n.2. Particular que instiga pessoa, que sabe ser oficial do Cartório de Protesto de Títulos, a se utilizar de numerário correspondente aos títulos que lhe foram entregues, em razão do cargo, em benefício de ambos e em caráter não…

do crime, sendo então partícipe. A diferença entre favorecimento real e crime de participação é que o primeiro ocorre depois da prática do crime e o segundo ocorre antes. JURISPRUDÊNCIA: Processo: APR 877672920088070001 DF 0087767-29.2008.807.0001 Relator(a): ALFEU MACHADO Julgamento: 07/04/2011 Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal Publicação: 13/04/2011, DJ-e Pág. 206 DOUTRINA: GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, parte geral . Vol. 1, Ed. Impetus, 2006, páginas: 496/497. ART. 29,…

maior que, aumentada, concorre à responsabilidade. Vejamos o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho 4: INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. Mesmo configurado o nexo concausal entre a lesão da trabalhadora e a prestação de trabalho a favor da empregadora, esta responde pelo pagamento da indenização por dano moral e material, Recurso interposto pela reclamada a que se nega provimento. (...) (TRT-4 - RO: 67002220095040751 RS 0006700-22.2009.5.04.0751, Relator: JOÃO ALFREDO…

servente de limpeza CI 3398418808, inscrito no CPF sob nº 026087809-55, CTPS: 503128, PIS: 10110914781, residente e domiciliado na rua Lobo da Costa nº 90, centro na cidade de Pelotas-RS CEP:96230 000. Vem por seu advogado Infra-assinado ante vossa excelência propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, contra SUPRALIMP LTDA, inscrita no CNPJ:09.684.632.0001/57 com sede na rua Marcilio Dias nº 230 no centro de Pelotas-RS pelos fatos e fundamentos seguintes. Item 1: O reclamante foi…

quem, declinando sua função, solicitou a quantia de R$ 50,00 para não lavrar a multa relativa à infração cometida. Nesse caso, qual o crime praticado por Paulo? 11. André, na condição de fiscal, exigiu de Plínio a quantia de R$ 5.000,00 para não multá-lo por irregularidade nos lançamentos constantes do livro de sua empresa. Plínio Entregou-lhe a quantia exigida e comunicou o fato à polícia. Intimado para prestar declarações a respeito, André arrependeu-se e devolveu a Plínio a quantia…

de acórdão in verbis: Outrossim, restando plenamente demonstrado que a segunda Apelante concorreu para o crime de roubo, não se cogita na espécie do crime de favorecimento real, eis que este pune a conduta do agente que presta auxílio a criminoso, destinado a tornar seguro o proveito do crime, excetuados os casos de co-autoria ou de participação no delito antecedente. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Apelação Criminal n. 0024164-49.2009.8.19.0021, Segunda Câmara…

Jorge Antunes, Brasileiro, Casado, Mecânico, CPF 015.960.730-58, CTPS 00000-000/RS, PIS 00.00000.00-0, CI SSPRS 1518234569, residente e domiciliado na Rua General Osório 950, Centro, Pelotas, CEP 96020-000, por seu advogado infra firmado, propõe RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de MECÂNICA VIRABREQUIM LTDA, CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na Av. Bento Gonçalves nº 1080, Centro, Pelotas - RS CEP 96015-140, pelos fatos e fundamentos de direito seguintes: I – O…

forma objetiva e fundamentada: deve o pleito defensivo ser provido? Ainda, diferencie o delito de favorecimento real e a(s) modalidade(s) de concurso de pessoas no delito antecedente. RESPOSTA NÃO HA DE SE FALAR EM CRIME DE FAVORECIMENTO UMA VEZ QUE O AUXILIO (participação) PRESTADO POR LELINHO NÃO FOI POSTERIOR AO CRIME,MAS SIM COMBINADO APARTE DA PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE ROUBO -FUGA. ASSIM O CRIME DE FAVORECIMENTO SERIA SUBSIDIARIO, UMA VEZ QUE SOMENTE OCORRERA SE NÃO HOUVER…

necessário que o auxílio ao criminoso tenha sido prestado após a consumação do delito. Se foi prestado ou prometido antes ou durante a execução do crime, o agente será considerado co-participante do delito praticado, uma vez que a segunda modalidade concorreu para o crime de roubo, não se cogita na espécie do crime de favorecimento real, pois este pune a conduta do agente que presta auxílio a criminoso, objetivando obter o proveito do crime, excetuados os casos de co-autoria ou de…

Alegre/RS, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Pelo Rito Sumaríssimo, em face de ESSÊNCIA ANIMAL PET SHOP LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 12140111/0001-82, com endereço na Avenida Coronel Marcos, nº 1956, Pedra Redonda, CEP 91760-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Esclarece que a…