Analise Do Artigo 5 Cf

Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser…

realizada, ou não, a juízo da autoridade.” Entretanto, em relação às diligências solicitadas pelo ofendido, todas foram atendidas, sem qualquer ressalva. Com base na hipótese acima narrada, descreva qual o principal objetivo da investigação policial e analise se a conduta do delegado de polícia está correta e se há ou não ofensa a quais princípios inerentes à investigação criminal violados com a conduta do delegado, justificando sua resposta à luz do Estado Democrático de Direito em um…

Gildo Dalto Junior* 1 - Introdução Convencionou-se dividir os tributos em espécies, sendo que a sua identificação, invariavelmente, se efetiva da análise de suas especificidades. Logicamente, existindo várias escolas de pensamento e várias abordagens quanto ao tema, também encontramos várias formas de classificação, a maioria de cunho meramente didático. Não discutiremos a correção ou validade destas

Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes Centro de Ciências Sociais Aplicadas - CCSA Curso de Direito A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 285 – A DO CPC NA BUSCA PELA CELERIDADE PROCESSUAL Montes Claros (MG), abril de 2012 Elino Gomes Júnior A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 285 – A DO CPC NA BUSCA PELA CELERIDADE PROCESSUAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Universidade Estadual de…

constituição. 3 - Incondicionado - Não precisa seguir as formalidades impostas na constituição anterior. 4 - Juridicamente ilimitado - Não norma jurídica que o limite. Não há direito adquirido contra decisão do poder constituinte originário. 5 - Permanente - Não se esgota na elaboração da constituição. Caso haja uma nova revolução ele pode se manifestar, ele fica somente adormecido. 2.4 Efeitos: 1 - Desconstituicionalização - Norma de constituição anterior continuar em…

VANUSA RODRIGUES DIREITO COLETIVO DO TRABALHO ARTIGO: A POLÊMICA DO “COMUM ACORDO” NOS DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRABALHO FACULDADE DE DIREITO SÃO BERNARDO SÃO BERNARDO DO CAMPO / Novembro 2012 VANUSA RODRIGUES Matrícula 051382 DIREITOS COLETIVOS Artigo: A Polêmica do “comum acordo” nos dissídios coletivos do trabalho Trabalho de Pós-Graduação apresentado como exigência parcial para aprovação do Módulo Direitos Coletivos 8ª Turma do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e

4 A questão dos símbolos religiosos à análise da Corte Europeia dos Direitos Humanos: O caso Leyla Sahin contra Turquia Chiara Antonia Sofia Mafrica Biazi* Resumo: Neste trabalho, desenvolve-se um estudo sobre a temática dos símbolos religiosos como interpretada pela jurisprudência da Corte Europeia dos Direitos Humanos, concentrando-se sobre a exposição dos símbolos nos espaços públicos, em particular, nas escolas. Ao longo do trabalho, foram apontados o surgimento de uma…

Modal→ o limite modal se refere ao modo ou a forma de como o estado ira aplica a sansão, devendo obedece a dignidade da pessoa humana (está no art. 1 da cf) Fontes do direito penal (é o lugar de origem e também a forma de como se exterioriza o direito penal.) a) Material→ é conhecida como a fonte substancial e também produção (art.22, I, cf – união) b) Formal→ é uma fonte de conhecimento e também uma fonte de exteriorização Imediata →é a lei (princípio da reserva legal)…

1) ANALISE A RELAÇÃO ENTRE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO? R: O Direito Financeiro trata da atividade financeira do Estado relativamente à obtenção de recursos, à gestão do patrimônio público e ao emprego dos recursos obtidos, com vistas à realização dos fins visados pelo Estado. O Direito Tributário trata de uma das principais fontes de obtenção de recursos que são, adivinhe, os tributos. As espécies tributária são: os impostos (inclusive os extraordinários de querra),…

de iniciativa. Vide art. 61, CF. Modo de iniciativa é o mesmo da lei complementar, art. 61, CF. QUANTO AO QUÓRUM DE VOTAÇÃO É o mesmo da lei ordinária, quórum de MAIORIA ABSOLUTA dos membros (art. 47, CF). Também aqui o quórum de votação é de MAIORIA ABSOLUTA dos membros (art.47, CF) QUANTO AO QUÓRUM DE APROVAÇÃO Diferença maior reside no quórum de aprovação, que para a lei complementar é de MAIORIA ABSOLUTAmais de 50% dos membros. (art. 69, CF) Já o quórum de aprovação da