Analise Do Artigo 5 Cf

05/07/2011) Monitora: Marcela Sacchi da Silva ÍNDICE: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ASPECTOS MATERIAIS 1. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE “PROBIDADE ADMINISTRATIVA” ____________02 2. NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA _______04 3. ANÁLISE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 3.1 Sujeito passivo ______________________________________________________05 3.2 Sujeito ativo ________________________________________________________05 3.3 Os terceiros na LIA…

didático, abordando os princípios próprios do processo trabalhista e aqueles comuns ao processo civil, através de pesquisa no PLT da disciplina.....................................................................................................pág.5 5. PASSO 2: Enumerar os requisitos da petição inicial trabalhista, enfocando aqueles que são particulares à área trabalhista e comuns aos demais ramos processuais....pág. 7 6. PASSO 3: Pesquisar uma jurisprudência em que os requisitos da…

ANÁLISE SOBRE AS BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS, COM ENFOQUE NO SEU VALOR PARA A CONSTRUÇÃO HITORICO-CULTURAL DE UMA SOCIEDADE.1 Vinicius Machado Maciel e Marcio Santos de Sousa 2 Anna Valeria Marques Cabral3 RESUMO O objetivo do presente ensaio é tecer algumas reflexões sobre as biografias não autorizadas, direito de expressão e direito de imagem, com o enfoque na relação entre o direito de expressão com o direito de imagem, relacionando com a discussão atual a respeito do tema. Na primeira parte

processo de interferência do Estado na condução da vida econômica da Nação. Eros Roberto Grau inferiu duplo sentido à expressão “ordem econômica”: a) visão subjetiva, como um conjunto de relações econômicas b) objetivamente, com foco no art. 173, §5°, CF, como dever-ser, como um conjunto de normas jurídicas disciplinadoras dessas relações. Eros Grau trata como ordem econômica, além do Título VII da Constituição, os preceitos inscritos nos arts. 1º, 3º, 7º a 11, já que afetam…

também os licitantes. 4) Igualdade entre os licitantes – por este princípio fica vedada a discriminação entre os participantes da licitação, seja através de cláusulas que favoreçam uns em detrimento de outros, seja mediante julgamento tendencioso. 5) Sigilo na apresentação das propostas – impede que um licitante conheça o preço do outro licitante. A abertura da documentação ou das propostas ou a revelação de seu conteúdo antecipadamente, além de gerar a anulação da licitação, constitui…

Estadual do Ceará - UECE Centro de Estudos Sociais Aplicados - CESl Coordenação do Núcleo Luto Sensu COMISSÃO JULGADORA JULGAMENTO A Comissão Julgadora. Instituída de acordo com os artigos 24 e 25 da Resolução 2516/2002 CEPE, 27 de dezembro de 2002. da Universidade Estadual do Ceará / IJECE. após análise e discussão da Monografia submetida, resolve considerá-la SATISFATÓRIA para todos os efeitos legais: Aluno (a): José Glauco Pinheiro Machado Monografia Vedação…

certeza e confiança aos contribuintes. A segurança jurídica vincula-se, portanto, aos demais princípios do direito processual tributário, tais como o da irretroatividade (art. 150, III, “a”, CF), legalidade (art. 150, I, CF), anterioridade (art. 150, III, “b”, CF), capacidade contributiva, vedação ao confisco (art. IV, CF), entre outros, garantindo o direito de modo mais intenso e efetivo de regulamentação das relações com a Administração. Neste contexto, interessante trazer à baila o…

União (artigo 153, I, da CF). b) O fato gerador do II, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a entrada real ou ficta do produto estrangeiro no território nacional (RE 90.114/SP). c) Os sujeitos passivos do II, nos termos do artigo 19 do Código Tributário Nacional, poderão ser o importador, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, o destinatário de remessa postal internacional ou o adquirente de mercadoria em entrepostos aduaneiros. d) Nos termos do…

iesde.com.br Administração Pública Há outros princípios espalhados ao longo da Constituição, principalmente no artigo 5º, como os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e outros, ainda, estão previstos na legislação infraconstitucional, mas em nosso material vamos nos ater à análise dos cinco princípios citados no caput do artigo 37 da CF. Antes de analisarmos os referidos princípios, é importante registrar que eles se aplicam a todos os…

TRIBUTÁRIO. Professor: Eduardo Sabbag. Estudar art. 145 à 162 da CF. Estudar arts. 96 em diante do CTN. I – Princípios Constitucionais Tributário. Idéia do Tributo: Estado credor: União, Estado Município e Distrito Federal ---- Contribuinte--- tributo. Isso é o poder de tributar, sendo ele limitado. Obs: Limitações ao poder de tributar = princípios. 1- Legalidade Tributária: (art. 150 da CF c\c com artigo 97 do CTN). Só podem criar ou aumentar tributos mediante lei ordinária