Analise Do Artigo 5 Cf

decisão judicial de que já não caiba recurso. Saliente-se que guardadas as diferenças entre os Trabalhadores com Vínculo empregatício, a edição da Lei 8.213/91 indica que a aposentadoria, não interrompe ou extingue o contrato de trabalho. Via artigo 49, inciso I, a Lei foi clara em não condicionar o deferimento da aposentadoria por tempo de serviço ou por idade á prova do desligamento do empregado em seu local de trabalho. LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Art. 49. A…

..................................................... 3.7.3 ADPF ................................................................................. 4.CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................ 5.REFERÊNCIAS............................................................................................... 05 07 07 08 08 09 11 11 12 14 15 15 20 21 24 25 RESUMO O presente trabalho tem…

Portanto, entrância não deve ser confundido com instancia. 5) ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É estabelecido no art. 92 da Constituição Federal de 1988: 5.1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) É constituído por 11 ministros, que para sua escolha é necessário a analise de alguns critérios que são: pessoas maiores que 35 anos idade, e menos de 65 anos de idade, pessoas de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101, da CF), e são nomeadas pelo presidente da…

natureza do bem pode ser corpóreo, incorpóreo, móveis, imóveis, semoventes, créditos, direitos e ações,(art. 99,inc.I,II,III do Código Civil). 2.Classificação: I) Quanto à Titularidade: a) Federais – art.20 da CF b)Estaduais e Distritais – art.26 da CF c) Municipais- Não estão descritas na CF II) Quanto à sua destinação: a)Bens de uso comum do povo – está à disposição de toda coletividade,para o uso normal, não necessita de autorização , por exemplo( praças, ruas, praias –…

classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. De acordo com a Constituição Federal existem 5 espécies tributárias: impostos, taxas e contribuições de melhorias discriminados no art. 145, empréstimos compulsórios art. 148 e contribuições sociais arts. 149 e 195. O…

Brasileiro; 3. O Pacto de San Jose da Costa Rica; 4. Análise crítica; 5. Conclusões; 6; Referências. ABSTRACT This work has as main purpose to clarify that the Pact of San Jose, Rich Coast approved the Brazilian legal system as standard about legality loss under the impossibility of civil arrest of an unfaithful trustee. Keywords: Constitution Standards; About legality; Treaties on Human Rights; San José, Rich Coast Pact. 1. Introdução O presente artigo científico tem por…

A LDB de a Constituição brasileira de 1988: os dois pilares da atual legislação educacional nacional A lei n. 9394/96-lei de diretrizes e bases da educação nacional • A análise da carta constitucional de 1988, depreendemos logicamente o fato de que a legislação educacional foi notavelmente estimulada pelos numerosos dispositivos constitucionais que na constituição atualmente e vigor tratam direta e indiretamente acerca de matéria constitucional. • Abrangentes, detidas e objetivas

STUDO E COMENTÁRIOS AO ARTIGO 7º DA CF/88 PARTE I – DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS Historicamente, os Direitos dos Trabalhadores estiveram omissos na Constituição Política do Império do Brasil em 1814, nas Constituições de 1891, 1934 e na de 1937. Na Constituição de 1946, o tema foi contemplado no artigo 157, XII, com a seguinte redação: " A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão ao preceito da estabilidade, na empresa ou na exploração rural e…

Tema: Análise crítica Nome: Chayene Lara Faria Bernardes 1º período - Direito - Turma 11 Data: 20/03/2014 Análise crítica da música: Vai Passar – Chico Buarque de Holanda A música ‘’vai passar’’ de Chico Buarque é uma crítica feroz à sociedade brasileira em forma de poesia e música. É uma letra atemporal, ou seja, mesmo feita em tempos passados, ela ainda serve de base para escrevermos e analisarmos alguns aspectos do Brasil. Ela foi escrita na década

01009232 Sumário: 1. Historia dos direitos Fundamentais. 2. Direito à Vida. 3. Direito à integridade física - CF, art. 5º, III; XLIX; XLVII; LXII; LXIII; LXIV; LXV. 4. Direito à integridade moral - CF, art. 5º, V; X. 5. Proibição da venda de órgãos - CF, art. 199, §4º; Lei 9434/97. 6. Criminalização da tortura - CF, art. 5º, III; XLIX; XLIII. 7. Proibição da pena de morte - CF, art. 5º, XLVII. 8. Criminalização da Eutanásia - Código Penal, art. 121, §1º. 9. Criminalização…