Analise Do Artigo 5 Cf

n. 9.393/96, correlacionando-os com o de propriedade do art. 153, VI da CF. Há competência da União para instituir como critério material do ITR o domínio útil e a posse? R.: Entendo ser propriedade o direito do indivíduo de possuir um bem, tendo a sua posse, em todas as acepções, podendo dispor integralmente do bem para vende-lo, doá-lo e etc.... Trata-se de um direito real, previsto no Código Civil com força seguinte artigo: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e…

Apostila de Direito Constitucional Profª Karla Cerqueira Rio de Janeiro 2013 DIREITO CONSTITUCIONAL Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado Soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder Estatal, além de garantir os direitos considerados…

visa assegurar aos filhos a afetividade e o vínculo familiar com a participação de ambos os genitores. Inicialmente, a pesquisa traz a noção de direito de família especialmente na CF/88 tal como no CC/2002, tal como o sustento, guarda e educação dos filhos. A pesquisa traça um breve comentário sobre o artigo 226 da CF/88, e os deveres dos pais em assistir os filhos menores. Traz o conceito de guarda compartilhada enfatizando sobre a importância da mesma. O trabalho aborda ainda quanto…

Lúcia, 12.3.2014. (RE-571969) Responsabilidade civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato - 7 O Colegiado acompanhou o voto proferido pela Ministra Cármen Lúcia, relatora, que, inicialmente, entendeu prequestionados apenas os artigos 37, XXI e § 6º; 127; 129, IX; 175, parágrafo único, III e IV, da atual Constituição, além do art. 167, II, da EC 1/1969. Além disso, a relatora reputou improcedente o pleito da empresa aérea de incidência dos Enunciados 283 (É…

FACULDADE DO NORTE PIONEIRO - FANORPI CURSO DE DIREITO VÂNIA KELLY DE OLIVEIRA MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 2014 VÂNIA KELLY DE OLIVEIRA MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE Trabalho apresentado à Faculdade do Norte Pioneiro- FANORPI, na disciplina de Direito Dif e coletivos I (crianças e adolescentes), para fins de avaliação. Professor:

vaga, sendo necessário efetivá-lo sem qualquer descarte; 2) Modelo de seleção: existem vários candidatos para uma mesma vaga. Assim, analisa-se o candidato fazendo um paralelo entre seu perfil e o perfil exigido pelo cargo para, a partir dessa análise, decidir qual o melhor candidato a ser escolhido; 3) Modelo de classificação: existem vários candidatos para cada vaga e várias vagas para cada candidato. Em virtude das vantagens e desvantagens do recrutamento interno e…

O TRABALHO E PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL. O Serviço Social é uma profissão interventiva que busca diminuir as disparidades sociais. Um assistente social atua, através de pesquisas e análises de realidade social das pessoas e das famílias carentes, na formulação, execução e avaliação de serviços, programas e políticas sociais que buscam a preservação, defesa e ampliação dos direitos humanos e a justiça social. O trabalho do assistente social tem como objetivo visar e garantir direitos e

1. O PAPEL DOS TRÊS PODERES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO O controle preventivo é o realizado logo no processo de formação da norma ou ato normativo, ou seja, é a analise do projeto da norma em sua fase de tramitação, para constatação de eventual inconstitucionalidade, caso este que inviabilizará seu prosseguimento. CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO REALIZADO PELO LEGISLATIVO O Poder Legislativo realizará o controle preventivo através das…

ABORTO E CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS NA CAMPANHA DA FRATERNIDADE Ciência e ética no ensino da Igreja* Naara Luna Em 2008, o tema da Campanha da Fraternidade da CNBB foi “Fraternidade e defesa da vida”. Este artigo analisa o manual produzido, situando essa campanha no contexto mais amplo da atuação da Igreja Católica na esfera pública. Defende-se a hipótese de que o lema “escolhe, pois, a vida” foi criado para fazer frente a duas questões discutidas nos últimos anos pela…

Curso de Direito NAHYENE FORTUNATO FLORES PENAS ALTERNATIVAS NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS. Várzea Grande 2011 NAHYENE FORTUNATO FLORES PENAS ALTERNATIVAS NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS Artigo apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário – UNIVAG, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador Professor: Nunes Figueiredo Várzea Grande 2011 Anderson NAHYENE FORTUNATO FLORES…