Analise Do Artigo 5 Cf

Brasileira de Direito Público (SBDP) como requisito de conclusão do curso Escola de Formação, sob orientação da Professora Carla Osmo. SÃO PAULO 2010 ABREVIATURAS ADI – Ação direta de inconstitucionalidade AGU – Advocacia-Geral da União CC – Código Civil CF – Constituição Federal DEM - Democratas MC – Medida cautelar MI – Mandado de injunção MS – Mandado de segurança OS – Organização social PC do B – Partido Comunista do Brasil PDT – Partido Democrático Trabalhista PPS – Partido…

permanente, aperfeiçoar sua contribuição à sociedade tanto no plano clínico como na perspectiva mais ampla da saúde pública. Tal busca precisa estar calcada não somente na luta política para a devida priorização da saúde e na análise das necessidades da população, como também na análise da atuação cotidiana do sistema hoje existente frente a essas necessidades". (Silver, 1992) RESUMO A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como um direito social e um dever do Estado, que…

O Presidente é eleito diretamente pelo provo e exerce competências políticas importantes. Funções que exerce o Presidente: 1)Nomear o primeiro ministro, 2)Dissolver o parlamento 3)Apresentar projetos de lei; 4)Exerce o comando das forças armadas; 5)Convocar Plebiscito e Referendo; 6)Conduzir a Política externa O primeiro ministro é nomeado pelo Presidente da República e chancelado pelo Parlamento. 3)Formas de Estado São mecanismos de distribuição vertical do poder político. Unitário:…

o que constitui a regra de conexão do D.I.P. A conexão vem a ser a ligação, o contato, entre uma situação da vida e a norma que vai regê-la. Temos, pois, classificação (ou qualificação), localização e determinação do direito aplicável. Assim, no artigo 92 da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (“Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem”), a classificação é a constituição de obrigações e especificamente a espécie dos contratos,…

da ação penal.Vício no IP: não anula a ação penal.Valor Probatório do IP: é relativo(nãohácontraditório).Provasúnicas:perícias(não repetidasnoprocesso). CaracterísticasdoIP:Dispensabilidade Indisponibilidade (artigo 17 CPP) Forma inquisitorial – concentração de atos Incomunicabilidade (artigo 21 CPP) – com decisão judicial por até 3 dias, menos com o Advogado Curador (revogado pelo novo Código Civil - maioridade 18 anos) Notitiacriminis:éoconhecimento,espontâneoouprovocado,pelaAutoridade…

dívida esta que foi confessada através de Escritura Pública de Confissão de Dívida com garantia hipotecária (títulos exequendos), sendo que, as mesmas somente foram concretizadas face à livre manifestação da vontade das partes. Efetivamente, em uma análise superficial, os números chegam a impressionar e até mesmo, causar dúvidas, o que, entretanto, os esclarecimentos são simples e demonstram a lisura e legalidade da pretensão do credor. Nessas condições, o valor do débito…

denomina-se cada um dos artigos ou disposições dum contrato, tratado, testamento, ou qualquer outro documento semelhante, público ou privado, e "Pétreas" que vem do latim e significa Pedra. As chamadas Clausulas Pétreas caracteriza-se como uma determinação constitucional rígida e permanente, insuscetível de ser objeto de qualquer deliberação ou prospota de mudança, ainda que por emenda constitucional. As principais Clausulas pétreas estão registradas no art.60 da CF, § 4o. A…

ANÁLISE DA DECISÃO JUDICIAL – ATIVIDADE EM SENTIDO AMPLO TELCOMP EM FACE DA ANATEL: Objeto: questionar a validade de alguns artigos do Regulamento Geral de Direito do Consumidor de Serviços de Telecomunicação (RGC). O julgador apreciou cada artigo do RGC, separadamente, indicando os motivos que sustentam a validade, ou não da norma. 1) Call back obrigatório: argumentando sobre a violação do princípio da livre iniciativa. O julgador não evidenciou vício neste dispositivo. 2) Extensão…

Heusi de Almeida Orientador e Presidente da Banca Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica vi ROL DE ABREVIATURAS OU DE SIGLAS Art. Artigo CC Código Civil CC/1916 Código Civil de 1916 CC/2002 Código Civil de 2002 CF Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ECA Estatuto da Criança e do Adolescente vii ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera…

MÉRITO A decisão denegatória está assim fundamentada: "NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DEVOLUÇÃO DE AUTOS APÓS O PRAZO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República; - violação dos artigos 195 do CPC; 34 e 37, I, da Lei nº 8.906/99; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente argui nulidade processual por cerceamento de defesa, em face do não conhecimento das suas…