Analise Do Artigo 5 Cf

Seminário de Direito Constitucional I UBERLÂNDIA 2013 Seminário de Direito Constitucional I Artigo apresentado à disciplina de Direito Constitucional, ministrada pela professora Helen Corrêa Sales Neves, para obtenção parcial de nota no curso de graduação em Direito, do Centro Universitário do Triangulo - UNITRI. Uberlândia 2013 Introdução Análise do contexto histórico que motivou a elaboração da Emenda Constitucional nº 01/69. Em meio a crises,…

vez, determina que lei estabelecerá mecanismos para reprimir o abuso do poder econômico 2) Analise as assertivas a seguir, relativas às políticas públicas, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta. (v ) Segundo a CF/88, um dos requisitos da função social da propriedade é a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Justificativa: CF/88 Art. 9º insiso IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e…

refere ao aspecto histórico, o ICMS nada mais é do que o Imposto sobre Vendas e Consignações (ICV), que com o passar do tempo, mais precisamente a partir da emenda constitucional nº 18/65, tornou-se não cumulativo, transformando-se no ICM, previsto no artigo 23, inciso III, da Constituição anterior1. Nesse sentido, leciona HUGO DE BRITO MACHADO: Na Constituição de 1988 ele está entre os impostos da competência dos Estados e do Distrito Federal e teve o seu âmbito ampliado, passando a…

analisado conforme está previsto na CF/88 a constitucionalidade ou não de tal lei.É o relatório, passo a opinar.02) Da análise :A lei 9.078/11 foi aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia com o intuito de beneficiar a população com a isenção das taxas de estacionamentos se comprovada por seus clientes através de nota fiscal a despesa gasta 10 (vezes) mais que o valor da referida taxa. Ressaltando o que é da competência do Município de acordo com o art. 30, da CF/88:" I - legislar sobre…

(art. 282, parag. 5, CPP) c) substitutividade: a qualquer tempo elas podem ser substituídas por outra medida cautelar. (art. 282, parag. 4 e 5, CPP); d) necessidade: decretada de acordo com a necessidade, e pode ser revogada, desde que demonstrada a não necessidade de mantê-la. e) excepcionalidade: so podem ser aplicada em caso desnecessidade. Principio da Presunção da Inocência (ninguém pode ser considerado culpado antes da sentença condenatoria TJ): não ofende pois a própria CF…

Resumo: Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade…

típica. A lei propriamente dita, ou em sentido estrito indica apenas a norma jurídica elaborada pelo poder legislativo, através de um procedimento previamente estabelecido pela constituição. O estudo desse procedimento será nosso objeto de análise pormenorizadamente em linhas adiantes. 1 VENOSA, Silvio de Salvo. Introdução ao Estudo do Direito. Primeiras Linhas. 3ª edição, Editora Atlas, São Paulo, 2010. Página 72. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Introdução ao Estudo Do…

Conceito de Direito Tributário “Ramo didaticamente autônomo do direito (1), integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas (2), que correspondam, direta ou indiretamente (3), à instituição, arrecadação e fiscalização (4) de tributos (5)”. (Paulo de Barros Carvalho) 1. Didaticamente Autônomo O Direito é uma ciência una e não comporta separações absolutas entre seus diversos ramos. Na interpretação das normas de Direito Tributário, deve-se observar todo o contexto jurídico, sob pena

Tributário da Constituição de 88. Alguns artigos do CTN não podem ser usado, pois não foram recepcionado pela Constituição de 88. Lei 51/72 – Código Tributário No silêncio será Lei Ordinária, quando for Lei Complementar a Constituição vai informar. Quorum Lei Ordinário: Maioria Simples consiste na maioria dos presentes nas casas. Quórum Lei Complementar: art. 69 maioria absoluta, que consiste na maioria dos membros. Quórum Emenda Constitucional: 3/5 Pirâmide = 1º CF, 2º EC, 3º…

propósito criterioso da pesquisa. Como segunda parte da análise, o cogito cartesiano será estudado como máxima de composição do quadro do investigador moderno que não deve aceitar tal e qual as informações que lhe sobrevém. Por isso, a dúvida como primeiro passo, a consciência do pensar como segundo e as ideias “claras e distintas”como últimas serão norteadores da pesquisa que por ora iniciamos.[3] Nosso trabalho ainda passa pela analise comparativa entre os métodos nos autores…