Analise Do Artigo 5 Cf

Lei 4.898/65 Conceito Legal de Autoridade Inicialmente, para falar de crime de abuso de autoridade é necessário saber o conceito de autoridade, que se encontra disposto no artigo 5.° da Lei de Abuso de Autoridade, Lei 4.898/65: Art. 5.° Considera-se autoridade, para os efeitos desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Responsabilizações A partir do momento

necessidades públicas, frise-se que somente são reputadas necessidade públicas aquelas que estiverem expressas em norma constitucional ou infraconstitucional porque decorrem de uma decisão política. São exemplo a segurança nacional (Artigo 21, III), a saúde (Artigo 196) e a educação (Artigo 205). Somente é possível atender essas necessidades mediante um único instrumento chamado dinheiro. Necessário esclarecer que moeda não se confunde com dinheiro, moeda é o fator monetário legal…

............................................3 II – DIREITO POSITIVO .....................................................................................................................4 III – ANÁLISE DAS INCOMPATIBILIDADES .............................................................................5 IV – CONCLUSÕES...............................................................................................................................7 © 2005 Câmara dos Deputados. Todos os direitos

.......................... 4 4. ANÁLISE DA JURISPRUDENCIA ................................................................ 5-7 1 – INTRODUÇÃO O estudo a seguir tem como objetivo inicial, estabelecer os esclarecimentos diferentes de Remuneração e Salário. A CLT art. 457, não define o que seja um salário e o que seja uma remuneração. Nos conceitos doutrinários, como veremos a seguir, salário e remuneração têm significados destinos. A CF/1988 no art. 7° inciso…

forma do artigo 39, I do CPC, com fulcro no artigo 1º da Lei 12.016/09 c/c artigo 5º, LXIX da CRFB/88, vem impetrar MANDADO DE SEGURANÇA Com pedido de liminar, pelo rito especial da Lei 12.016/09, contra ato ilegal/abusivo do Diretor da Secretaria Estadual de Arrecadação, com endereço ..., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos FATOS FUNDAMENTOS No Caso em questão, resta evidenciado o cabimento do remédio constitucional, conforme dispõe o artigo 5º, LXIX da CF, bem como o artigo 1º da Lei

por membros de diferentes poderes e por magistrados de diferentes instâncias, ferindo o arts. 2.º e 18 da CF/88. O Tribunal decidiu, inicialmente, pelo julgamento, em definitivo da ação, nos termos do art. 12 da Lei n. 9.868/99. Em 13.4.05, o Tribunal, por unanimidade, afastou o vício formal de inconstitucionalidade da EC n.º 45/2004, como também não conheceu da ação quanto ao § 8.º do artigo 125. No mérito, o Tribunal, por maioria (7 votos), julgou totalmente improcedente a ação,…

RESUMO Procuramos elaborar um trabalho, de forma a observarmos a importância do instrumento jurídico Hábeas Corpus, que é conhecido como um dos remédios constitucionais da mantenedora da liberdade do cidadão, previsto no tão famoso art. 5º da Cf./88 utilizamos à pesquisa bibliográfica de renomados autores jurídicos. Nosso objetivo principal é explanar sobre o Habeas Corpus em seus campos de atuação. Existe esta discussão na aplicação do hábeas corpus na transgressão disciplinar por…

científico ou cultural. I – Gravação clandestina Consiste em uma gravação ambiental, pessoal ou telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais. É vedada pela Constituição por constituir prova ilícita (art. 5º, X da CF). Em alguns casos a gravação, mesmo sendo clandestina, pode ser utilizada: a) defesa do réu no processo penal, uma vez que, num critério de ponderação, a liberdade e a ampla defesa se colocam hierarquicamente acima do direito de…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA DISCIPLINA: MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA A necessidade da qualificação técnica profissional do servidor público DANIEL ALEXANDRO SCHEREDA Resumo: O presente artigo científico realiza um pequeno estudo a respeito da necessidade de capacitação dos funcionários públicos para exercer cargos e desempenhar funções da administração pública. O objetivo deste trabalho é mostrar ao servidor público que sua…

falsa sensação de Justiça contradiz os princípios trabalhistas, sendo argumento contrário da aplicação no Processo do Trabalho, indo de frente com o acesso rápido e barato ao trabalhador hipossuficiente. A importância do princípio é discutida, em análise as correntes que visam explicar e definir as regras de aplicação, inclusive explanando a influência do advogado na conquista de decisões satisfatórias e justas. PALAVRAS-CHAVE: Jus Postulandi; acesso à Justiça; indispensabilidade…