Analise Do Artigo 5 Cf

revolução/outorga ou por assembleia constituinte. A revolução é quando um grupo ou uma pessoa outorga a constituição, como por exemplo a de 1824, 1937, 1967 e EC n° 1/69. A assembleia constituinte é quando nasce de uma deliberação da representação popular. Ex.: CF de 1891, 1934, 1946 e 1988. Poder constituinte originário: é o poder pelo qual se faz uma nova constituição, revogando totalmente a anterior, formando assim, um novo Estado jurídico. Este poder no Brasil é de fato pois,…

estar litigando no mesmo empregador , o fato de ter ou estar litigante com os mesmo empregador. Artigo 801 Clt não poderá ser testemunha ou que significa que não poderá ser ouvida, aquele que for amigo de qualquer das partes, inimigo , parente de ate 3 grau. Artigo 824 CLT , o depoimento de uma das partes não poderá ser ouvido pelas demais que tenham que depor no mesmo processo, exceção Carta precatória- artigo 823 CLT servidor publico civil ou militar e tiver que ser ouvido no horário…

PREVIDENCIÁRIO * EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SEGURIDADE SOCIAL Seguridade social está no contexto de proteção social. Corresponde a um dos direitos sociais, fazendo com que o legislador elaborasse um capítulo próprio para tratar deste assunto (art. 6º, CF). Quando falamos em proteção social significa dizer óbice de normas institucionalizadas para proteger os membros que compõe a sociedade. Infelizmente, não se podem alcançar todos os membros da sociedade. Proteção social do…

ter conteúdo constitucional 2.3 o princípio da supramacia da CF/88 Não está expresso no texto constitucional 2.4 Orientação hermenêutica segundo o princípio da supremacia 3) Rigidez Constitucional 3.1 O que significa? Procedimento mais solene para alteração de seu texto 3.2 Qual é a finalidade? Estabilidade da Constituição 4) Controle de Constitucionalidade Leis e atos normativos x CF Preâmbulo não compõe a cf para efeitos de controle de constitucionalidade ( Não…

dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Carta Magna. Chama-se de compatibilidade vertical, pois é a CF quem rege todas as outras espécies normativas de modo hierárquico, tanto do ponto de vista formal (procedimental), quanto material (conteúdo da norma). Quando se tem a idéia de controle de constitucionalidade, significa dizer então que…

liberdade, assim antecipando a sua saída da prisão. Segundo o sistema de normas brasileiro, as penas possuem todas as características expostas, analisando o artigo 59 do código penal, onde o mesmo diz que o juiz deve fixar a pena de modo a ser necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do crime, alias, para completar podemos citar o artigo 121, § 5º, do código penal, destacamos que é lícito ao juiz aplicar o perdão judicial, quando a infração do agente não venham a atingir o…

alegação do nao atendimento ao prazo estabelecido para informar sua profissão, Informação esta constante da ficha de pré-cadastro da petição inicial (fi. 11), de acordo com as razões anexas à presente. Requer a) com_ base no art, 5º LXXIV, da CF e Leis Programáticas 1060/50 e 7115 /83, pelo princípio da recepção constitucional, isenção de despesas processuais 'por não possuir condições de arcar com as mesmas sem prejuízo de seu sustento e dos seus, sob pena do…

EMENTA: I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral. 1. O requisito constitucional da repercussão geral (CF, art. 102, § 3º, red. EC 45/2004), com a regulamentação da L. 11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução, aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em conseqüência, às causas criminais. 2. Os recursos ordinários criminais de um modo geral, e, em particular o recurso…

doutrina e jurisprudência de cada aula. Semana passada – Atuação do judiciário no que diz respeito aos tribunais. Art 102 e 105 da CF/88 – Competência. Contra sentença cabe recurso É voluntário = De alguém que ficou insatisfeito. Da Ordem dos Processos nos Tribunais 1- Competência dos Tribunais * Competência Originária – Art. 102 I e 105 I da CF/88. Nasce no STJ ou STF. * Competência Recursal - * Reexame Necessário – Art 475 do CPC. 2 - Distribuição : Art…

2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos. – 4.1 Espécies e classificação. – 4.2 Cargo, emprego e função públicos. • 5 Poderes administrativos. – 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. – 5.2 Uso e abuso do poder. • 6 Licitação. – 6.1 Princípios, dispensa e inexigibilidade. – 6.2 Modalidades. • 7 Controle e responsabilização da administração.