Analise Do Artigo 5 Cf

61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da CF (disciplina a edição de medidas provisórias) 2- Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da CF (criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios) 3- Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do ADCT (forma e sistema de governo) 4- Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da CF (convocação de ministro de Estado ou de quaisquer titulares de órgãos diretamente ligados à presidência da República) 5- Altera o § 2º do art. 25 da CF (veda a edição de…

IMPOSTOS ESTADUAIS Brasília 2014 ÍNDICE INTRODUÇÃO - 3 - 1. CONCEITO DE IMPOSTOS - 4 - 2. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS - 5 - 2.1. Dos impostos diretos e indiretos - 5 - 2.2. Dos impostos pessoais e reais - 5 - 2.3. Dos impostos fiscais e extrafiscais - 5 - 2.4. Dos impostos divididos conforme o CTN - 6 - 2.5. Dos impostos progressivos, proporcionais e seletivos. - 6 - 3. DAS COMPETÊNCIAS RELACIONADAS AOS IMPOSTOS - 6 - 3.1. ITCMD

Discussões sobre seu banimento ou manutenção são largamente debatidas na doutrina jurídica e, sobretudo, na política nacional. Ele é considerado um poder atípico, tanto que só existe no Brasil. Sua fundamentação legal está prevista no § 2º do artigo 114 da Constituição Federal, recentemente alterado pela Emenda Constitucional n. 45, de 08 de dezembro de 2004. Até hoje muito se discute sobre as alterações e a aplicação do novo dispositivo pela Justiça do Trabalho, mas existem…

............3 4.1 - Objetivo Geral................................................................................................3 4.2 - Objetivos Específicos.....................................................................................3 5 - METODOLOGIA...................................................................................................3 6 - REFERENCIAL TEÓRICO..................................................................................4 7 - REFERENCIAS...........

..........................................................2 1.2. O desenvolvimento social e o processo de aprendizagem ..........................3 1.3. A formação do consumidor.........................................................................5 2. O Marketing infantil: o caso da publicidade televisiva ........................................7 2.1. A publicidade televisiva para crianças........................................................7 2.2. O mercado infantil em Portugal ............

material tiver sido praticado fora do Brasil, mesmo que a demanda seja aqui ajuizada, porém não se admite prova que a lei brasileira desconheça (LICC, artigo 13) Interpretação das leis processuais: LICC, art. 5.º – atender aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum – a forma não deve obrigatoriamente prevalecer sobre o fundo (ex.: artigos 244, 249, §§ 1.º e 2.º e 250 do CPC) – fiel interpretação para garantia da segurança jurídica 2. DADOS HISTÓRICOS RELATIVOS AO…

18 A ATIVIDADE LEGIFERATIVA ANTE O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE E O DIREITO PENAL MODERNO Jeovani de Barros Costa Filho MACEIÓ / ALAGOAS 2012 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho teceu análises sobre a importância do princípio da ofensividade para o direito penal moderno, fazendo delineações sobre a impossibilidade de se criminalizar: inclinações interiores; comportamentos que não ultrapassem o espaço do autor; condições…

universidade de Uberaba-Uniube Giovanna Karoline Sousa - R.A 5117060 Graduando pela universidade de Uberaba-Uniube RESUMO: Este parecer jurídico vem demonstrar a invocação do Direito Adquirido no preâmbulo constitucional, através da leitura de artigos e dos livros indicados nas aulas presencias entende-se que Direito Adquirido é um direito fundamental, alcançado constitucionalmente, sendo encontrado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como na Lei de Introdução ao…

(solidariedade)”. Diz-se que os direitos fundamentais correspondem a um sistema por representarem unidade indivisível, interdependente e inter-relacionada, isso porque suas normas têm constante interpenetração e devem ser traduzidas através de uma análise sistemática, como, por exemplo, o diálogo indispensável que se dá entre o direito à vida e à saúde; não há que se falar em vida digna sem privacidade e acesso à educação; etc. Trata-se ainda de sistema aberto de normas e…

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PROFISSIONAL QUE NÃO EXERCE FUNÇÃO PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. CANCELAMENTO REGISTRO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS. ANÁLISE EQUITATIVA DO JUIZ. 1. O fato gerador das anuidades é o exercício da referida atividade regulamentada. No caso de a pessoa física manter o seu registro no conselho profissional, a despeito de não mais exercer a profissão, presume-se a permanência no exercício da dita…