Analise Do Artigo 37

Decisão: Vistos. Ana Maria Rodrigues Isoni interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5°, caput, 37, incisos X e XV, e 193, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO APOSTILAMENTO PROPORCIONAL. LEIS N°S 9.532/87 E 14

judiciária gratuita, pois de forma contrária é certa a sua impossibilidade de acesso ao Poder Judiciário. A inteligência ao artigo 5º, LXXIV da CF, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência judiciária integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo 5.°, XXXV, da CF ), pode o ente estatal conceder assistência judiciária gratuita mediante a presunção iuris…

Mestrado em Administração no país, sendo contabilizados apenas 37. Os estados privilegiados são : Bahia (1), Ceará (1), Distrito Federal (1),Espirito Santos (2), Minas Gerais (4),Paraná (4),Pernambuco (1),Rio de Janeiro (4), Rio Grande do Norte (1),Rio Grande do Sul (5),Santa Catarina (3)e São Paulo (10). Número de artigos publicados no Brasil em Administração Tabela: Periódicos Utilizados na Análise e Artigos Publicados por Ano Perió-dico 2007 2006 2005 2004ª 2003ª

defesa não do interesse do ente estatal, mas sim do interesse da sociedade. Prazo prescricional: panorama normativo Art. 37, § 5º da Constituição Federal: “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Lei 8.429/92, artigo 23 “As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos…

Direito Administrativo foram grandes os avanços que se obteve com o intuito de salvaguardar a atividade administrativa pública de um ente federativo. Com a promulgação da Carta Magna – Constituição Federal de 1988 – a qual tem positivado em seu artigo 37 “caput” os princípios aos quais os agentes públicos deverão prestar o devido respeito para que se cumpra o escopo da Administração Pública. Dentre os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a…

do Estado continua a pagar apenas 1/3 de seus vencimentos. Dessa forma, estando ausentes os pressupostos elencados no art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, resta afastada a ocorrência da litispendência, excluindo-se, assim, qualquer óbice para a análise do mérito do presente feito. Passo a analisar o mérito. O autor alega que o fundamento utilizado para o ato administrativo, disponibilidade, foi a escolha de servidores que tinham uma mácula funcional, eis que estavam sofrendo…

acordo com o artigo 37 da Constituição Federal. Desta forma, esta Lei, em seus 126 artigos, deve zelar pela melhor forma da utilização dos recursos públicos para o bem comum. Entre as características mais importantes quanto ao processo licitatório estão suas modalidades, são estas que definem como serão executadas as ações de seleção, busca e contratação de um determinado negócio entre entes públicos e prestadores de serviços ou fornecedores de produtos. Para tanto, é previsto no artigo…

desse valioso procedimento para poder compreender quando e como serão aplicados os princípios à licitação pública. Sabendo o que é princípio, o que é norma e suas diferenças e também o que é licitação e qual a sua finalidade, passa-se então, à análise dos princípios aplicados à licitação pública para então, compreender a importância do tema em questão. Este trabalho ressaltará a importância do cumprimento dos princípios ao aplicá-los à licitação. Para o desenvolvimento do presente…

ARTIGO DE REVISÃO A criança como unidade de cuidado e campo de investigação da enfermagem Child as care unit and area of nursing investigation Juliana Freitas Marques1, Hete Águida dos Santos1 RESUMO Nas últimas décadas, a enfermagem tem se destacado no cuidado à criança, exigindo dos profissionais maior capacitação para o enfrentamento desta realidade, o que requer desenvolvimento de pesquisas na área, permitindo aproximação do dia-a-dia vivenciado. Com a perspectiva…

of Civil Liability Adilson Ralf Santos Doutorando em Direito do Consumidor pela Universidade Metropolitana de Santos (Unimes/SP). Coordenador do curso de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Extrema (FAEX/MG). Resumo Este artigo tem por objetivo analisar a questão veracidade, principalmente na veiculação de informações, no âmbito consumeirista e dimensionar a possibilidade da ocorrência da reparação civil cabível ao consumidor diante do dano originado pelos…