Analise Do Artigo 37

CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA EM PROL DA RESOLUÇÃO Nº 07, de 18/10/2005, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. (...) O ato normativo que se faz de objeto desta ação declaratória densifica apropriadamente os quatro citados princípios do art. 37 da Constituição Federal, razão por que não há antinomia de conteúdos na comparação dos comandos que se veiculam pelos dois modelos normativos: o constitucional e o infraconstitucional. Logo, o Conselho Nacional de Justiça fez adequado…

criação indiscriminada de novas fundações estabelecendo requisitos e condições para sua instituição no artigo 2º e suas alíneas, tais como: dotação específica de patrimônio, participação de recursos privados, objetivos não lucrativos e não passíveis de execução por entidades da Administração Federal direta ou indireta. O referido decreto revogou o §2º, art. 4º, do DL nº 200/67 e reiterou em seu artigo 3º que as fundações instituídas por lei federal não fazem parte da Administração…

Maior começaremos a análise dos danos abordados. O dispositivo da Lei Maior que se destaca pela abordagem aos danos é o artigo 5º, que logo no inciso V, assevera que caberá indenização por dano material, moral ou à imagem, quando houver violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, conforme complementa o inciso X do preceito em comento. Importante abrir parêntese para dizer que, equivocadamente, a conjunção alternativa “ou” contida no inciso V do artigo 5° da…

dúvida está te desafiando e você não agir, as dúvidas crescerão. Desafie as dúvidas com ação e você crescerá. Dúvida e ação são incompatíveis. Jhon Kanary RESUMO De todos os princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 que orientam a atuação da Administração Pública, o principio da Moralidade Administrativa é aquele que mais provoca discursão e debates pelo fato de que a observância deste princípio está intimamente…

prescricional, nos termos do artigo 4o do Decreto n° 20.910/32 — Prescrição afastada — II - EXONERAÇÃO A PEDIDO — HIPÓTESE EM QUE O AUTOR PLEITEIA A READMISSÃO AO CARGO ANTERIOMENTE OCUPADO — IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO — A readmissão contraria a exigência prevista no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal — Inconstitucionalidade do instituto — Impossibilidade de obtenção judicial do reingresso — Reconhecimento de ofício da carência da ação — Extinção do processo sem…

necessidade especial”. Estudada a matéria, passo a opinar. Fundamentação A primeira questão objeto de análise diz respeito integridade física da pessoa que sofreu neoplasia mamária. Como se sabe, em alguns casos de câncer de mama é necessário a amputação da mama (mastectomia radical). Nestes casos, em que há mutilação, por assim dizer, é visível a condição de deficiente do candidato. O artigo 3º do Decreto Presidencial nº 3298/99, que Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de…

Constituição estatui em seu artigo 93, inciso IX, regra específica quanto à publicidade de seus atos que devem ser fundamentados, com exceção dos que possam atingir a intimidade dos envolvidos ou quando o interesse social assim o exigir previsto no inciso LX do artigo 5º da Constituição - "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". No que diz respeito ao Poder Executivo, o caput do art. 37 trata…

não aponta quais as normas violadas; (b) o empreendimento foi devidamente licenciado, conforme Licença Ambiental Única[1] n° 0914/2003, e o desmatamento autorizado nos termos da Autorização de Desmate n° 0613/2003; (c) “o tipo administrativo do artigo 37 do Decreto n. 3.179/99, consiste num crime comissivo e material, que se consuma com a vontade destrutiva e a produção de dano sobre o objeto material apontado, a floresta” e o Interessado jamais teve o dolo de destruir a florestal, ele…

nos princípios legais, podendo destacar, dentre outros os constantes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988. a) artigo 37 da Constituição Federal: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)". b) artigo 93 do Decreto-Lei 200/67: "Art. 93 - Quem quer que utilize…

publico; e sua forma de contratação se dá através de concurso publico. c) A associação pública em questão deve observar limite máximo de remuneração de seu pessoal previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República? (Valor: 2,5). R.: Sim, os servidores da associação em questão submeterão ao teto constitucional ( art. 37, XI, CF). Questionário. 2-Aponte cinco diferenças entre as autarquias tradicionais e as chamadas autarquias em regime especial, ou agências reguladoras.…