Analise Do Artigo 37

Precatórios No ordenamento jurídico brasileiro, por força do artigo 100 da Constituição Federal, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, são realizados exclusivamente na ordem cronológica de precatórios. Assim, é possível conceituar precatório judicial como uma requisição de pagamento proveniente do Presidente do Tribunal responsável pela decisão exeqüenda em face da Fazenda Pública, seja ela federal, estadual, distrital ou municipal. [01] Nessa…

público para ocuparem cargos ou empregos públicos (inciso II do artigo 37 da Constituição Federal), outras contratam mediante prazo determinado no inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal. Com base no conteúdo estudado, destaque as implicações dos diferentes tipos de vínculos laborais e a motivação desses agentes na consecução de suas atividades no campo da atenção básica à saúde da família. Adote como parâmetros para a análise a noção de continuidade dos serviços, o senso de…

aposentado/BA. Procurador Geral do Município de Vitória da Conquista, biênio 2009/2010. Prof. de Teoria Geral do Processo, Direito Processual Civil e Direito Processual Penal/FAINOR, Doutorando em Direito. Advogado militante. INTRODUÇÃO Neste artigo iremos estudar o artigo 37 da Constituição Federal que estampa o princípio da publicidade, aplicável a todos os Poderes, em todos os níveis de governo e sua influência na área jurídica. Como regra geral, os atos praticados pelos agentes…

as incertezas. Nesse diapasão, em uma análise do trabalhador em sentido amplo, pode se dizer que em relação à continuidade no seu labor, o trabalhador que não goza de estabilidade estará mais inseguro do que aquele que a detêm. Fato é que o detentor da estabilidade encontra-se em situação superior daquele que não possui, pois tem maiores prerrogativas. A Consolidação das Leis do Trabalho, trata no seu capítulo VII da Estabilidade e já no seu artigo 492 prevê: Art. 492. O…

Civil do Estado. Concluindo, trata das divergências acerca da aplicação da Responsabilidade Objetiva do Estado. Palavras-chave: Direito Administrativo Constitucional – Responsabilidade Civil do Estado – Teoria do Risco Administrativo - § 6º, do artigo 37, da CF. . ABSTRACT This paper is based on studies of Extra Contractual Civil Responsibility assigned to the State since the beginning of…

língua padrão. São Paulo: Ateliê Editorial, 2003. _______. Texto e gramática: uma visão integrada e funcional para a leitura e a escrita. São Paulo: Melhoramentos, 2012. _______. Curso de redação. 12. ed. São Paulo: Ática, 2004. ANTUNES, Irandé. Análise de textos: fundamentos e práticas. São Paulo: Parábola Editorial, 2010. AZEREDO, José Carlos. Gramática Houaiss da língua portuguesa. 2. ed. São Paulo: Publifolha, 2008. CARVALHO, José Augusto. Pequeno manual de pontuação em português:…

decretos, portarias, medidas provisórias, etc.) Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 2 AULA 00 Ética e Regime Jurídico dos Servidores para Todos os Cargos – TRT-10ª Região Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Todos os artigos estarão negritados, neste tipo de formatação, visando facilitar suas localizações para leituras e consultas durante possíveis futuras revisões rápidas da matéria. Em virtude de tal formatação, eliminaremos, inclusive, as aspas que sinalizam a

abordagem da efetividade da aplicação deste tipo de sanção na correção de conduta dos agentes. 6 OBJETIVOS Este trabalho buscará alcançar os seguintes objetivos: 6.1 OBJETIVO GERAL Compreender a improbidade administrativa através de uma análise dos atos que a configuram, dos agentes que a praticam, das penas aplicáveis e fazer uma abordagem sobre a suspensão dos direitos políticos como sanção. 6.1 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Estudar a improbidade administrativa verificando…

improbidade administrativa na dosimetria das sanções administrativas ao se considerar a possibilidade de o agente público igualmente responder em outras instâncias (por exemplo, em processos crime e/ou administrativo)? Nos termos propostos neste curso, em análise particular da autonomia do procedimento previsto no art. 17, §§ 7º e 9º, da Lei 8.429/92, qual a natureza jurídica dos atos de “notificação” e de “citação”, e qual o reflexo prático a respeito da ordem de citação uma vez…

LIDERPETRO, (conforme análise às N.Fs). No entanto não matinha no momento da fiscalização TABELA DE PREÇOS com informação de preços comercialização de seus combustíveis ao público consumidor,. Caracterizando portanto prática infrativa. Diante destes fatos fica caracterizado que a empresa infringiu os artigos 10 Inciso VII da portaria 116 a ANP; 4 inciso I, II letra *d*; 6 inciso III; 12; 18 parag. 6 inciso I; 31, 37 § 1º da Lei Federal 8.078/90, e artigo 12, IX; 13 inciso I, e artigo…