Analise Do Artigo 37

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DANOS POR OMISSÃO DO ESTADO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU SUBJETIVA? Resumo: Considerações especiais merece a análise da responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão. Ora, teria ela acolhida normativa no artigo 37, § 6º da CRFB? Seria a responsabilidade por omissão de ordem objetiva ou dependeria da verificação de culpa do agente público? Por força de tais questionamentos far-se-ão a seguir alguns comentários com o fito de melhor…

advogada que ao final subscreve, com seu endereço profissional de acordo com o Art. 39,I do CPC, com fundamento nos artigos 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de Antecipação da Tutela Recursal (efeito ativo), tendo em vista que a decisão recorrida impõe à parte lesão grave e de difícil reparação conforme dispõe o artigo 527, inciso III do Código de Processo Civil. Inconformado com a r. decisão proferida pelo MM.…

A Responsabilidade Civil da Administração Pública por Omissão Flávia Temporim de Oliveira Lage Francisco Assis Aguiar RESUMO O objetivo deste artigo é demonstrar a Responsabilidade Civil da Administração Pública quando da prática de seus atos, ou na falta deles. Neste sentindo, importante destacarmos os deveres inerentes ao Estado quando da prática de ato lesivo a determinada pessoas, independentemente de determinados fatores. Vale ressaltar que o Estado, Pessoa Jurídica de Direito

Leonardo de Souza Princípio da Legalidade • Este Principio aparece disposto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal • “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Princípio da Legalidade • E no art. 37, caput do texto constitucional • “a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,…

1 O IMPACTO FINANCEIRO DOS CUSTOS TRABALHISTAS NA PEQUENA EMPRESA: um estudo de caso na Partner Assessoria. Por Antonio George Santos Vitor1 RESUMO: O presente artigo aborda o impacto financeiro dos custos trabalhistas na pequena empresa, a partir de uma visão ampliada do referido tema. É notório que os elevados encargos trabalhistas incidentes sobre a folha salarial são os principais responsáveis pelas altas taxas de informalidade de empregos, além de interferirem nos projetos…

ou recebidas por terminais da TIM, tiveram início ou se intensificaram após a ré ter lançado a promoção do plano Infinity (em 2009), o que teria gerando um fluxo de ligações muito maior do que a capacidade da rede poderia suportar. Depois das análises e de várias demonstrações por meio de gráficos, a ANATEL concluiu que o desligamento das chamadas tarifadas por ligação (plano Infinity) ocorre com mais freqüência que o desligamento de outros tipos de ligação. Abaixo, esta e outras…

COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO. Artigo apresentado à Universidade Potiguar – UNP como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharelado em Direito. ORIENTADOR: Noel de Oliveira Bastos. NATAL 2012 KLÉBIA TALITA DA SILVA MEDEIROS EXAME DE COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO. Artigo apresentado à Universidade Potiguar – UNP como parte dos requisitos…

Análise do Recurso Extraordinário n. 262.651-1-SP O presente trabalho acadêmico analisa o acórdão proferido pela 2ª Turma, do Supremo Tribunal Federal, perante a Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, sob a relatoria do Senhor Ministro Carlos Velloso, que discute a responsabilidade das concessionárias prestadora de serviços públicos. Trata-se de Recurso Extraordinário n. 262.651-1-SP, interposto por Auto Viação Urubupungá Limitada, em face de Elias Farah, fundado no artigo…

signatário, vem, com base nos artigos 1º, caput, e inciso III; 5º, caput, e inciso XXXII; 30, inciso I; 37, caput; 127, caput; 129, caput, e incisos II e III; e 170, caput, e inciso V, da Constituição Federal de 1988; artigos 1º, caput; 4º, caput, e incisos I, II, III, IV, V, VI; 6º, caput, e incisos I, II, IV, VII; 55, §§ 1º, 3º e 4º; 56, caput, e § único; 57, caput, e § único; 58; 59; 82, caput, e inciso II; 83, 84; e 105, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); artigos…

SILVA. Adriana B. R. da, et al. ANÁLISE DO CONTRA-ATAQUE DAS EQUIPES FEMININAS PARTICIPANTES DO JIMI 2008. Coleção Pesquisa em Educação Física - Vol.8, nº 1. Pág.: 37-42. – 2009 - ISSN: 1981-4313. O presente artigo teve como objetivo analisar os aspectos relacionados ao contra-ataque das equipes femininas participantes da última etapa dos Jogos do Interior de Minas (JIMI), no ano de 2008. Antes da análise, os autores apresentam um breve histórico dos Jogos do Interior de Minas…