Analise Do Artigo 37

Torres nº 360, Nova Brasília, Sapé – PB – 58340-000, por meio de sua advogada devidamente constituída, conforme procuração em anexo, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e 186 e artigo 927, do Código Civil propor a seguinte: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ERRO MÉDICO em face de: 1 – O MUNICÍPIO DE SAPÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº…

Continuidade do Serviço Público Natalia Campos Oliveira Resumo: O presente trabalho visa fazer um estudo do direito de greve do servidor público em confronto com o princípio da continuidade dos serviços públicos. Primeiramente, fez-se uma breve análise da greve no direito brasileiro, passando por todas as Constituições, demonstrando a conquista gradual deste direito no Brasil, devido a péssima visão que havia sobre o movimento. Logo após, analisou-se o princípio da continuidade dos…

abordando de uma forma geral as vantagens e desvantagens de sua aplicabilidade nas contratações públicas. 4.2 Objetivos Específicos • Relacionar os benefícios do pregão eletrônico como processo licitatório; • Realizar uma analise comparativo entre o pregão eletrônico e outras modalidade de licitação; • Identificar as dificuldades encontradas na implantação do pregão eletrônico e como foram superadas; • Abordar os aspectos fundamentais do pregão…

funcionários e colegas do Departamento de Economia, Administração e Sociologia da ESALQ/USP por fazer do meu curso de doutorado um período importante de minha vida. Ao amigo Ariel Wilder, pois os resultados de nossas discussões sobre diversos temas e artigos publicados foram incorporados ao texto da tese. Aos professores Alexandre Barros (ESALQ), Pedro Marques (ESALQ) e Francisco Crócomo (Unimep) que muito contribuíram fazendo sugestões para o desenvolvimento do trabalho. À…

legislação. Resposta: No nosso dispositivo constitucional estão compreendidas duas regras, quais sejam a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente público. A regra da responsabilidade objetiva exige, segundo o artigo 37, §6º, da Constituição: - que o ato lesivo seja praticado por agente de pessoa jurídica de direito público (que são as mencionadas no art. 41 do Código Civil) ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço publico (o…

compilação e fichamento de trabalhos localizados através de consulta à Biblioteca Virtual de Saúde Pública. Os resultados mostram que a produção científica sobre violência doméstica vem se intensificando gradativamente nos últimos anos. Cerca de 73% dos artigos foram publicados a partir de 1995; 40% dos estudos são epidemiológicos descritivos, seguidos de revisões teóricas (23%) e de avaliações de serviços (16%). O tipo de violência doméstica mais registrado foi a perpetrada contra a…

necessidades de cada criança. No primeiro momento foi feito a pesquisa pelo método .... O tipo de pesquisa foi ..... Instrumento de Coleta de dados foi utilizado à Técnica de Coleta de dados . Os tratamentos dos dados foram pela Análise Qualitativa (análise da resposta de pessoas). 1.1. Justificativa/Problema A criação da UMEI se justifica pela necessidade de cumprir o art. 157, §1°, inciso II da lei orgânica do município de Divinésia o qual diz: é dever deste ente…

dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EMPREGO PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, CF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. DEMISSÃO. DANO MORAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O artigo 114, I, da Constituição Federal, dispõe: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e…

bienal. Lei 8958/94 → MP das fundações Artigo 66 e seguintes do Código Civil O parágrafo 1º do artigo 66 foi objeto de uma ADIN – 2794-8 – que entendeu pela inconstitucionalidade do artigo. Artigo 1199 a 1204 do código de processo civil → Agências executivas (exemplo de agências não-reguladoras) Origem: direito administrativo Comparado: Estadunidense Qual a intenção do legislador? Aumentar a eficiência do serviço público Previsão constitucional – artigo 37, parágrafo 8º, CF…

Análise das políticas públicas para formação continuada no Brasil, na última década Análise das políticas públicas para formação continuada no Brasil, na última década Bernardete A. Gatti Fundação Carlos Chagas Introdução Nos últimos dez anos, cresceu geometricamente o número de iniciativas colocadas sob o grande guarda-chuva do termo “educação continuada”. As discussões sobre o conceito de educação continuada nos estudos educacionais não ajudam a precisar o conceito, e talvez…