Analise Do Artigo 37

qualificação profissionais, mediante provas ou provas e títulos; 2) condições de sanidade físico-mental; e 3) desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental, ressalvado o disposto no § 11 deste artigo. § 2º - Revogado pela Lei Complementar nº 140/2011. § 3º - A designação prevista no parágrafo anterior observará a ordem de classificação nas provas e o limite das vagas a serem preenchidas, percebendo o estagiário retribuição…

PENAS MAIS SEVERAS NA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE PARA ALGUNS CASOS O CÓDIGO PENAL (Na Análise, Proposta e Alteração Legislativa) -Em primeiro lugar gostaria de manifestar a honra de estar presente a tão nobre banca, composta por professores doutores, perante Acadêmicos de Direito que desde já desejo sorte e muito sucesso pra esta apresentação e os colegas que nos assistem. -Rendo homenagens também aos Orientadores, Rodrigo Martiniano Tardeli e Ricardo Casciano Farabuline,…

corpus para que um homem preso em flagrante por tráfico de drogas possa ter o seu processo analisado novamente pelo juiz responsável pelo caso e, nessa nova análise, tenha a possibilidade de responder ao processo em liberdade. Nesse sentido, a maioria dos ministros da Corte declarou, incidentalmente*, a inconstitucionalidade de parte do artigo 44** da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), que proibia a concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes. A decisão foi…

ingresso e permanência na atividade de construção. A par do conceito descrito e previsto no n.º 1 do artigo 343.º do Código dos Contratos Públicos, resulta de quaisquer trabalhos de construção, reconstrução, ampliação, reparação, reabilitação, beneficiação e demolição de bens imóveis executados por conta de um contraente público, o conceito de obra pública. O ponto de partida da temática em análise, redunda das diferentes perspetivas relacionadas com as contrapartidas prestadas quer…

___________________________ (Titulação e nome completo) 2° membro da banca Curitiba, 31 de janeiro de 2014 RESUMO O presente artigo tem como propósito analisar o Processo Licitatório na Administração Pública pela modalidade de Pregão Eletrônico quanto às aquisições de bens comuns, números de proponentes e benefícios na Administração Pública. O objetivo geral do presente artigo analisa a modalidade das vantagens, agilidade, transparência e viabilidade econômica…

realização do seu trabalho. Aos membros do Audax, que previamente me facultaram todas as suas ideias e opiniões. Ao meu amigo João Miguel Martins, pela sua ajuda preciosa na tradução de textos. À Dra. Ana Tainha de Sousa pela gentileza em arranjar-me artigos e material utilizado nas suas aulas. Ao Professor Dr. José Paulo Esperança por ter aceite a incumbência de orientar a minha tese. Aos meus amigos e familiares pelo entusiasmo e preocupação com que viram este projecto avançar. Por…

CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 05 SEGURANÇA DO TRABALHO I Inspeções de segurança Seg_Trab_I_A05_RF_BBB_291009.indd Cp1 Cláudia Régia Gomes Tavares 29/10/09 09:37 Governo Federal Ministério da Educação Projeto Gráfico Secretaria de Educação a Distância – SEDIS EQUIPE SEDIS | UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE Coordenadora da Produção dos Materias Vera Lucia do Amaral Coordenador de Edição Ary Sergio Braga Olinisky Coordenadora de Revisão Giovana Paiva de…

e V estão corretos. 4-Com relação aos Princípios da Administração Pública, analise os Itens I a V e assinale: I – Segundo o Princípio da Legalidade a Administração Pública somente poderá realizar o que estiver previsto em Lei, enquanto que os particulares poderão realizar tudo aquilo que não estiver proibido pela lei. II – Os princípios da Administração Pública são somente aqueles que estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira. III – Um dos princípios basilares…

sabedoria as concorridas provas de concurso. Como é sabido, as provas de concurso cobram a literalidade da legislação, motivo que transcreveremos cada dispositivo abordado para melhor 1 memorização do texto legal : Todos os artigos estarão negritados, neste tipo de formatação, visando facilitar suas localizações para leituras e consultas durante possíveis futuras revisões rápidas da matéria. Em virtude de tal formatação, eliminaremos, inclusive, as aspas…

05/07/2011) Monitora: Marcela Sacchi da Silva ÍNDICE: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ASPECTOS MATERIAIS 1. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE “PROBIDADE ADMINISTRATIVA” ____________02 2. NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA _______04 3. ANÁLISE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 3.1 Sujeito passivo ______________________________________________________05 3.2 Sujeito ativo ________________________________________________________05 3.3 Os terceiros na LIA…