Analise Do Artigo 37

refere-se ao Dano moral, nome assim chamado recentemente, pois antigamente, o dano moral vinculava-se a enunciação de ato lesivo da honra e da boa fama, ao capitulado no Código Penal de 1940, que configura como delitos a calúnia, a difamação e a injúria (artigos 138, 139 e 140). 2- JUSTIFICATIVA No mundo globalizado, onde tudo acontece muito rápido, para as empresas acompanhar este ritmo sem um bom planejamento, pode muito bem resultar…

notificações no endereço comercial rua ..., nº..., bairro ..., CEP nº..., nesta cidade, vem à insigne presença de Vossa Senhoria, interpor a presente IMPUGNAÇÃO AO EDITAL LICITATÓRIO nº ..., modalidade licitatória de concorrência, com fulcro no art. 37, inc. XXI da Carta magna, tal como no art. 41 e ss. da lei nº 8.666/93 e art. 56 da lei nº 9.784/99, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DOS FATOS A Empresa CLEAN SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, atuante na área de…

MARINGA MANAGEMENT ANÁLISE DO COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS ATRAVÉS DO SISTEMA DE CONSÓRCIO: ESTUDO DE CASO EM UMA ADMINISTRADORA DE BENS LOCALIZADA EM MARINGÁ-PR RESUMO Este artigo tem por objetivo compreender os elementos do comportamento do consumidor que influenciam na decisão de compra pelo sistema de consórcio para aquisição de bens móveis em uma Administradora de Bens localizada na cidade de Maringá-Pr. A pesquisa foi exploratória, descritiva de…

Bibliografia. Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência no Estado atual. Objetiva-se nele demonstrar que referidos princípios devem se complementar e não se confrontar. Verifica-se, então, a utilidade em obter-se conhecimento das principais particularidades alusivas aos princípios em epígrafe, o que será feito através do método dedutivo, partindo-se da análise geral dos princípios constitucionais até se chegar à análise…

PARECE JURÍDICO * EMENTA Responsabilidade civil do Estado, art 37, §6º da Constituição Federal, dever de indenização, responsabilidade objetiva e subjetiva, furto de veículo estacionado em área azul, caracterização da relação de consumo, principio da dignidade da pessoa humana abalado, cobrança por estacionamento em via pública, * RELATÓRIO Trata a referida consulta formulada pela Sra Eliânia Tavares, relativo Responsabilidade Civil da Prefeitura Municipal de Blumenau

RESUMO Este artigo tem como objetivo abordar temas no âmbito do Direito Administrativo, tais como o Princípio da Moralidade e os atos administrativos, com o propósito de pontuar a necessidade de tais temas na conduta dos agentes públicos, os quais são responsáveis pela gerência administrativa de um órgão ou entidade de grande relevância para a sociedade. Também demonstrar que as condutas praticadas de forma incompatível ao estabelecido pelo ordenamento jurídico podem causar a improbidade…

o pretexto de proteção à autonomia da vontade do trabalhador. Contudo, no século XX o direito à greve foi estabelecido e protegido pelos textos constitucionais dos países do Ocidente, inicialmente na pioneira Constituição Mexicana de 1.917, cujo artigo 123 estabelece em seus trinta e um incisos, entre outras importantes conquistas, o direito dos trabalhadores de realizarem movimentos paredistas e se protegerem contra os abusos do poder econômico. O Brasil acompanhou a tendência internacional e

mulher da minha vida, por fazer de mim tudo que eu sou: obrigado, Leila Maria da Silva Prados. Frederico, Ronaldo, Lílian, Arya: Vocês foram pilares nessa minha caminhada, obrigado pelo aprendizado. ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. – Artigo CR/88– Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Nº – Número OJ- Orientação Jurisprudencial SDI - Seção de Dissídios Individuais. CLT – Consolidação das leis de Trabalho TRT – Tribunal Regional do Trabalho TST- Tribunal…

a obediência ativa, não somente passiva de todos os institutos jurídicos postos a disposição do cidadão. 2) Principio da efetividade Determina o dever do exercício da carreira jurídica de forma que seus atos alcancem mais eficacia possível. (Referencia ao artigo 37 da CF, caput principio da eficiência da Administração Pública). 3) Principio da probidade Probo é honesto, correto, reto, digno. Consiste no dever de administrar bem aquilo que é primeiro próprio de terceiro ou do bem…

pesquisadores sobre o tema a partir da análise das publicações com as palavras “hidráulica e saneamento” no título e nas palavras chave dos artigos publicados em periódicos nacionais, procurando descrever a frequência e distribuição dos temas abordados, além de fazer uma análise mais exata das características dos artigos que contenham ambas as palavras chaves estudadas, utilizando a Lei de Zipf como base da análise bibliométrica. Foram pesquisados 2.444 artigos, sendo que, foram…