Analise Do Artigo 37

Grupo Hagen Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 25/10/2012 Versão Pública DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 43/2012 – Vallis / Grupo Hagen 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 21 de setembro de 2012, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 37.º e 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (doravante “Lei da Concorrência”),…

Trata-se da seguinte analise critica e filosófica sobre o acórdão judicial da decisão prolatada no processo Nº. 2009.10.00.002482-8 - Cons. JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA, sobre a denúncia de nepotismo estabelecido pelo servidor ocupante de cargo comissionado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Segundo o denunciante sua nomeação foi indicada pela Desembargadora Rosimar Leite Carneiro, cujo a mãe é servidora efetiva do quadro de servidores da douta jurisdição. Considerando a situação acima

............. 09 1 INTRODUÇÃO O presente artigo trata de um tema que na atualidade vem gerando dúvidas na sua aplicação quanto a constitucionalidade da Lei Complementar Estadual (LC) 420/07 que instituiu o sistema de remuneração por subsídio para militares no Estado do Espírito Santo, em obediência ao art. 144, § 9º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o qual dita a regra quanto à remuneração dos servidores policiais. No decorrer do artigo serão explicitadas possíveis…

atinja seus objetivos com eficiência, efetividade e dentro dos preceitos legais da ordem democrática. É imprescindível criar mecanismos de controle, a fim de verificar se tal determinação está sendo efetivada. Para tanto, é fundamental que haja, análise criteriosa, considerando não só os aspectos da administração, mas principalmente, os aspectos políticos e sociais envolvidos. Isto se justifica, as demais, pelo fato de haver mais eficiência governativa quanto as instituições funcionam com regras

ANEXO. * PRECEITO LEGAL DO PROGRAMA. Portaria nº 25, de 29 de Dezembro de 1994, do Ministério do Trabalho e EMprego. O Secretário de Segurança e Saúde no Trabalho, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto nos artigos 155 e 200, item VI, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com a redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977; Considerando que o Decreto nº 93.413, de 15 de Outubro de 1986, determina que seja executada e cumprida a…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 15 1. RESUMO Este projeto tem como objetivo discutir a ética na publicidade infantil e suas conseqüências. A pesquisa utilizou análises e diálogos de diversos autores e textos, além de utilizar de um método de observação, análise etnográfica e de uma pesquisa bibliográfica. Conclui-se, ao final desta análise, que o público infantil consegue ser facilmente manipulado pela publicidade e que é necessário regrar tais práticas para que não estimule o…

Avalição Parcial – Trabalho Acadêmico XXXXXXX Santa Cruz do Sul, Junho de 2015. 1. Análise do caso número um: Ao analisar a narrativa dos fatos trazidos no caso em tela fica evidente a violação do direito do aprovado em concurso público em 2º, cuja vaga sem sendo ocupada por pessoa em contrato emergencial. Isso se depreende do disposto no Art. 37, II da CF/88: Art. 37. [...] II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em…

respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada que ao final subscreve com fundamento nos artigos 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de Antecipação da Tutela Recursal (efeito ativo), tendo em vista que a decisão recorrida impõe à parte lesão grave e de difícil reparação conforme dispõe o artigo 527, inciso III do Código de Processo Civil. Inconformado com a r. decisão proferida pelo MM. Juízo…

INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS O presente trabalho tem por escopo, analisar a questão da inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas. Em pesquisa realizada, foi constatado que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional um artigo 44 da Lei das Drogas que proíbe os acusados por tráfico de entorpecentes responderem ao processo em liberdade. A definição relativa à necessidade ou não de se manter preso os acusados, se dará caso a caso, baseando-se

CalderamI, Éder Francisco MaschioI, Elisângela Mirapalheta MadeiraI, Rafael da Rosa UlguimI, Gissele RamboI, Érico Kunde CorrêaI, Thomaz Lucia JúniorI, João Carlos DeschampsI, Marcio Nunes CorrêaII Resenha-Critica: O autor começa o artigo com a história da origem do assunto. Onde foram obtidos sêmen congelados em 1970. O sêmen dos suínos tem uma alta sensibilidade ao choque térmico, assim impedindo o armazenamento do sêmen congelado por longo período. O que vem…