Analise Do Artigo 37

inadequação do ato aos princípios da legalidade e da moralidade, bem como a presença do desvio de finalidade, o que será indício veemente da consubstanciação de ato de improbidade. O nepotismo está associado com o desvio da finalidade, o que demandará a análise do contexto probatório. 2. CONCEITO E ORIGEM DO TERMO A palavra nepotismo tem origem no latim nepos, que significa neto, descendentes a posteridade, e nepotis, sobrinho. O surgimento do termo teve origem com as relações de…

Licitações nas Empresas Públicas Marcelo de Barros1 Resumo Este artigo foi realizado como parte das atividades interdisciplinares desenvolvidas sobre o tema: Organizações Públicas e Legislação, de autoria do Profº Antonio Garcia Dias2, e tem como objetivo demonstrar a necessidade de licitação nas Empresas Públicas, tornando-se imprescindível suas justificativas às normas que a legislação dispõe. Neste preceito, busca-se ao atendimento dos anseios da administração, procurando primar…

1 ADRIANE ZORZI A INFLUÊNCIA DA ANÁLISE DE INVESTIMENTOS NA ESCOLHA DO CRITÉRIO DE TRIBUTAÇÃO A SER UTILIZADO PELA EMPRESA Florianópolis – SC 2004 2 ADRIANE ZORZI A INFLUÊNCIA DA ANÁLISE DE INVESTIMENTOS NA ESCOLHA DO CRITÉRIO DE TRIBUTAÇÃO A SER UTILIZADO PELA EMPRESA Monografia apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina, como um dos requisitos para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora: Profª. Sandra Rolim Ensslin, Drª. Co –

propósito comercial e lucrativo. Apesar disso, o Decreto-Lei 37/66, ao definir a materialidade do II, estabelece que o tributo será exigido na importação de mercadoria. 2. A “lei” que impõe limites e condições à faculdade do Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do imposto de Exportação (art. 153, parágrafo 1º , da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no parágrafo 1º do artigo 159 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou…

RESUMO O presente artigo é parte de pesquisa que propôs uma discussão crítica da produção científica em Tratou-se de um estudo Estratégia e Organizações na área de Engenharia de Produção. exploratório num universo de 517 artigos publicados nos anais de um dos principais eventos científico da área, no período de 2001 a 2005. O método utilizado foi a análise de conteúdo, com o apoio de um sistema em PHP e MySQL especialmente desenvolvido para a pesquisa. Os resultados divulgados neste…

Executivas; 15- Associações Públicas 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Deve ser analisada sob dois sentidos: objetivo e subjetivo. E ainda sob dois enfoques gramaticais, ou seja: Administração Pública ou administração pública. Pergunta-se: porque a análise da Administração Pública por vários sentidos? Se faz necessário tal forma de conceituação tendo em vista as várias atividades desempenhadas pelo Estado e os diversos órgãos que sua estrutura possui, bem como a forma como ela é vista…

conhecimento, interpretação e explicação dos fatos e fenômenos naturais e sociais, indicação de novas respostas aos problemas que se apresentam. Trata-se de investigar, levantar dados, realizar diagnósticos, sistematizar estes dados visando uma análise rigorosa que contribua na elaboração da ciência, é um processo de descoberta. A gênese da relação entre pesquisa e ciência está implícita nas primeiras investigações realizadas pela humanidade. Na atualidade esta relação amplia-se ao…

elementos essenciais, bem como a necessária distinção entre os termos propaganda e publicidade, passamos a análise dos princípios que norteiam a elaboração da mensagem publicitária, á luz do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) e da Constituição Federal. 3. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 3.1. Princípio da Identificação da Publicidade O artigo 36 do CDC está assim redigido: Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma…

qualquer efeito negativo.25 Mas o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança está consolidado nos artigos 36 a 38 da Lei n° 10.257/2001, que se refere a um importante instrumento de prevenção que leva em consideração os efeitos positivos e negativos de empreendimentos quanto à qualidade de vida nas suas proximidades. Os artigos 36 a 38 determinam: “Art. 36. Lei Municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão

fiscais, tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 11.941, de 2009, uma vez que o RTT buscaria a neutralidade tributária: "Artigo 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. § 1o O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos…