Analise Do Artigo 37

desta obra em trabalhos acadêmicos e/ou profissionais poderá ser feita com indicação da fonte. A cópia desta obra sem autorização expressa ou com intuito de lucro constitui crime contra a propriedade intelectual, com sanções previstas no Código Penal, artigo 184, Parágrafos 1º ao 3º, sem prejuízo das sanções cíveis cabíveis à espécie. B499c Bergue, Sandro Trescastro Comportamento organizacional / Sandro Trescastro Bergue. – Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração /…

ASPECTO CONSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Gilberto Nascimento BERTOLINO RESUMO: O trabalho cuida de uma análise principiológica, voltada para a Administração Pública Constitucional. As Constituições passadas não permitiam uma maior normatização da Administração Pública, haja vista os regimes de monarquia e oligarquia que predominaram na época do Brasil- Império e Brasil- República. A Constituição de 1988 sacudiu o panorama da política voltada aos interesses…

ANÁLISE JURÍDICA DA IGREJA COMO EMPREGADORA As implicações da Legislação trabalhista no Contexto Eclesiástico por Sérgio Pereira da Silva Monografia apresentada em cumprimento às exigências da Disciplina Monografia de Bacharelado IV do Curso de Bacharel em Teologia SEMINÁRIO TEOLÓGICO BATISTA DO SUL DO BRASIL 2000 5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO I. A Igreja como Empregadora, 04 1.1 O Registro da Igreja, 05 1.2 O Papel da Legislação Trabalhista, 08 1.3 A Configuração do Vínculo Empregatício, 09 1.4

MANAUS / AMAZONAS 2011 INTRODUÇÃO A questão da prescrição das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato ímprobo causado por agente público está diretamente ligada à interpretação dada ao art. 37, § 5º da Constituição. Sendo, portanto, matéria controversa tanto na doutrina como na jurisprudência pátrias. O presente trabalho pretende expor os diferentes entendimentos sobre o assunto e apresentar reflexões pessoais sobre a matéria.

(lei 8.666/1993) 6. Proibição de acúmulo de cargos O inciso XIX, do artigo 37 da Constituição Federal se refere às entidades da administração indireta, ao afirmar que: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação”. (C.R.F.B., inciso XIX, do artigo 37). Autarquia: criada por lei específica, com personalidade…

valor que asseguram ao meio jurídico estabilidade e igualdade. É nos princípios contidos na Lei Fundamental que o sistema jurídico deve se basear. A Administração Pública é regida pelo direito administrativo seguindo os princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal, que enuncia: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,…

Direitos Autorais Direitos autorais 2009 4a prova.pmd 2 31/7/2009, 15:37 JURÍDICA Direitos Autorais Pedro Paranaguá Sérgio Branco ISBN — 978-85-225-0743-6 Copyright © 2009 Pedro Paranaguá e Sérgio Branco, alguns direitos reservados Esta obra é licenciada por uma Licença Creative Commons Atribuição — Uso Não Comercial — Compartilhamento pela mesma Licença, 2.5 Brasil. “Você pode usar, copiar, compartilhar, distribuir e modificar esta obra, sob as seguintes condições: 1

estabelecidos e divulgados” HYPERLINK "http://institutoeducere.com.br/ead/mod/resource/view.php?id=16350" \l "_ftn1" [1]. OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO A obrigatoriedade da realização de licitações públicas encontra seu imperativo legal no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que está assim redigido: “Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure…

responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de erros judiciais. 4. O sentido do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. 5. Lesão ao princípio da dignidade da pessoa humana do cidadão condenado por sentença penal decorrente de erro judicial e o direito de indenização. Conclusão. Referências. Resumo O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo a elaboração de um artigo científico, requisito obrigatório para conclusão do Curso de Especialização…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGOS 37 A 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (estudaremos a seguir a cada um deles). A Administração Pública significa a atividade mediante a qual as autoridades públicas tomam providências para a satisfação das…