Analise Do Artigo 37

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Teleassistência abrange a assistência aos profissionais de diferentes regiões, contribuindo para discussões de tratamentos. Essas tecnologias ampliam e melhoram os conhecimentos dos profissionais, através das videoconferências e teleconsultorias. ANÁLISE CRÍTICA DO ARTIGO I Programa de Teleodontologia da UFMG A iniciativa da Universidade Federal de Minas Gerais (UMFG) junto com o Hospital das Clínicas de Belo Horizonte em apoiar o projeto BH Telesaúde, é um importante instrumento…

A BUSCA PELOS DIREITOS DE GRUPOS DISTINTOS: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AMEAÇADA. JONATHAN HENRIQUE DE SOUZA GOMES. Resumo: Este artigo refere-se a um estudo sobre a busca de direitos por grupos distintos, que buscam para si, direitos que favorecerão apenas os seus semelhantes e pessoas da mesma categoria, em detrimento dos direitos e bem comum da sociedade de um modo geral e seus interesses. Estes grupos influentes ou não, parecem não se importar com as consequências de seus atos na…

processual, portanto inadmissíveis. As provas que dizem respeito a fatos não passíveis de prova e provas ilícitas ou ilegítimas serão inadmissíveis pelo juiz no processo. As provas ilícitas encontra sua vedação na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5, LVI: “São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Segundo o livro As nulidades no processo penal, entende-se por prova ilícita: “Por prova ilícita, em sentindo estrito, indicaremos, portanto, a prova…

consenso entre os destinatários dos bens do Estado. A legalidade se dilui, perde a legitimidade, quando a atuação estatal imprime um descompasso entre o compromisso assumido na Constituição e sua concretização. Conforme a Constituição de 1988, art. 37, a Administração Pública, direta e indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O Direito Administrativo é informado também por um série de proposições setoriais específicas,…

Formulação da Denúncia 05 1.2. Da Apresentação da Denúncia 06 1.3. Da Protocolização da Denúncia 06 1.4. Fundamentação Legal 07 CAPÍTULO II - DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA 2 Da Câmara Especializada 08 2.1. Da Admissibilidade da Denúncia (Análise Preliminar) 08 2.2. Do Prazo Prescricional 09 2.3. Do Encaminhamento do Processo à CEP 10 2.4. Fundamentação Legal 10 CAPÍTULO III – DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO 3 Da Comissão de Ética Profissional 11 3.1. Da Instrução Processual 11 …

MPU – Teoria e Exercícios Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Como é sabido por todos, as provas de concurso cobram a literalidade da legislação, motivo que transcreveremos cada dispositivo abordado para melhor memorização do texto legal1: Todos os artigos estarão negritados, visando facilitar suas localizações para possíveis futuras revisões rápidas da formatação, eliminaremos, inclusive, transcrição ipsis litteris2 do texto. neste tipo de formatação, leituras e consultas durante…

prevista no artigo 37, inciso VII da Constituição Federal de 1988 e do fato de não haver menção na lei 7.783/89 de restrições quanto à sua aplicação, que cabe perguntar: 1.1 Formulação do Problema A lei de greve pode ser aplicada ao funcionalismo público? 1.2 Hipóteses Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que há uma corrente doutrinária que preceitua que a lei 7.783/89 é aplicável por analogia ao funcionalismo público, uma vez que o direito de greve está estabelecido pelo artigo 9º da CF/88,

legítima expectativa de ser transportado, juntamente com toda a sua bagagem, com segurança e qualidade. A perda dessa legítima expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados, nos termos do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de responsabilidade objetiva. A agência de viagens, que vende pacote turístico, com passagem aérea e parte terrestre, é responsável pelo dano decorrente da má prestação dos…

procuradora que esta subscreve, vem, com o devido acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL, o que faz com fulcro no artigo 4° do Código de Processo Civil, artigo 5°, incisos V e X da Constituição Federal, artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 273 do Código de Processo Civil em face da UNIÃO-DNIT(DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE), pessoa jurídica de Direito Publico, com sede localizada no…