Analise Do Artigo 37

à satisfação das necessidades coletivas. A CF/88, no caput do art. 37, dispõe sobre os princípios inerentes à Administração Pública: “Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Princípios Constitucionais da Administração Pública Determina o art. 37, caput, da Constituição Federal que a Administração Pública…

9 10 • Série • Edição (elemento essencial) MACYNTYRE, A.J. Bombas e instalações de bombeamento. 2.ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 1987. 11 JORGE, L.A. Desenho de janela. São Paulo: Annablume, 1995. (Selo universitário, 37). 12 2 19/5/2010 • LIVROS (em parte) • Com autoria específica Elementos essenciais: autor, título da parte, subtítulo (se houver), seguidos da expressão “In:” e da referência completa da publicação, número de páginas ou

Brasília, Brasília, 2012. Com relevância social cada vez mais evidente, a moralidade na Administração Pública evidencia-se como um anseio social materializado em princípio constitucional, previsto no artigo 37 da Carta Magna, que merece análise técnica sob a ótica jurisdicional. Com o intuito de encontrar uma solução para os problemas da improbidade, imoralidade e amoralidade no atuar administrativo público, voltei-me para a "ultima ratio", a ordem…

propaganda difunde-se uma idéia, ao passo que na publicidade divulga-se uma mercadoria ou serviço. Estabelecidos o conceito de publicidade e seus elementos essenciais, bem como a necessária distinção entre os termos propaganda e publicidade, passamos a análise dos princípios que norteiam a elaboração da mensagem publicitária, á luz do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) e da Constituição Federal. Princípios Gerais da Publicidade no CDC Princípio, conforme…

pois além de enfatizar os índices dos tributos arrecadados pela Prefeitura (ISS, IPTU e ITBI), inclusive taxas, procuramos perceber o impacto que tais tributos provocam e contribuem na receita municipal de Estreito. Para coleta de dados faremos análise documental, pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo (aplicação de entrevista semi-estruturada e questionários). JUSTIFICATIVA: A arrecadação de tributos municipais faz parte das receitas de qualquer município. Tais receitas fazem parte do

pesquisa bibliográfica sobre a evolução histórica e os princípios constitucionais aplicaveis à Administração Pública e os pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam, Planejamento, Transparência, Controle e Responsabilidade. Após, realizou-se análise das mudanças sociais a apartir do advento da LRF, concluindo-se que, apesar do avanço e do aumento da preocupação com os gastos públicos, muito ainda há de ser realizado. Não será o advento de uma lei que resolverá problemas…

controlo de gestão. O conselho administrativo tem a seguinte composição: Diretor, que preside; Subdiretor ou um dos adjuntos do diretor, por ele designado para o efeito; Chefe dos serviços de administração escolar, ou quem o substitua. O artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 02 de junho, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos…

enviado para o Gabinete do Ministro, para fins de homologa- ção, o que não aconteceu, tendo o processo retornado a este Conselho em 8 de janeiro de 2010, acompanhado da Nota Técnica nº 38/2009/DPEJA/SECAD. Introdução 2) Trata a presente Nota Técnica de análise do Parecer CEB/CNE nº 23/2008, que institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos, e sobre a proposta de Resolução que o acompanha, da conselheira Regina Vinhaes Gracindo, nos aspectos relativos à duração dos…

serão empregadas em produtos exportados ou a exportar. O fundamento legal do Drawback em nosso direito é o Decreto – Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que, em seu Capítulo III, traz dispositivo acerca das importações vinculadas às exportações, nela enquadrando os regimes de admissão temporária e Drawback. O regime de Drawback, previsto no artigo 78 do Decreto – Lei nº 37 estabelece apenas as três modalidades previstas no direito positivo brasileiro: suspensão, isenção e restituição,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Laiany Maciel Sousa de Melo UMA ANÁLISE DOS PARECERES DO TRE-AL ACERCA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS ENTRE OS ANOS DE 2007 E 2008 Maceió 2010 1 Laiany Maciel Sousa de Melo UMA ANÁLISE DOS PARECERES DO TRE-AL ACERCA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS ENTRE OS ANOS DE 2007 E 2008 Monografia apresentada como…