Analise Do Artigo 37

A classificação da Publicidade e o discurso publicitário como fatores de construção das representações do rural Laene Mucci Daniel* Nora Presno Amodeo** Resumo Este artigo apresenta parte dos resultados de pesquisa*** que analisou a representação sobre o rural na Publicidade da revista Globo Rural nas décadas de 1980, 1990 e de 2000. Os 384 anúncios foram analisados segundo o seguinte tratamento metodológico: classificação de suas categorias e conceitos publicitários;…

pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste…

priorizar a administração adequada, eficaz e eficiente de tudo aquilo que for gerado no seio social, sempre tendo em vista o interesse do coletivo. Somados ao conceito de gestão pública, é relevante entender o que vem a ser o moderno dentro dessa análise, portanto, usam-se as concepções de alguns autores como Bueno e Oliveira (2002), que conceituam ser a modernização da administração carregada de objetivos a serem cumpridos, como: combater o patrimonialismo e o clientelismo vigentes…

improbidade administrativa na dosimetria das sanções administrativas ao se considerar a possibilidade de o agente público igualmente responder em outras instâncias (por exemplo, em processos crime e/ou administrativo)? Nos termos propostos neste curso, em análise particular da autonomia do procedimento previsto no art. 17, §§ 7º e 9º, da Lei 8.429/92, qual a natureza jurídica dos atos de “notificação” e de “citação”, e qual o reflexo prático a respeito da ordem de citação uma vez…

Sistema De Contas a Receber Da Marina ... www.trabalhosfeitos.com/.../caso-estudo-do-sistema-de-contas-a-receber-... Grátis Artigos Acadêmicos em Caso Estudo Do Sistema De Contas A Receber Da Marina Industrial Ltda para estudantes. Caso Resolvido Marina Industrial Ltda e Fluxograma Grátis ... www.trabalhosfeitos.com/topicos/caso-resolvido-marina-industrial...e.../0 ANÁLISE DO SISTEMA DA MARINA INDUSTRIAL LTDA Após a realização do ... Fluxograma: CASO: ESTUDO DO SISTEMA DE CONTAS A…

princípios de Direito Administrativo e, em especial, aos princípios básicos instituídos no artigo 37, caput, da Constituição da República, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A vontade do Estado se manifesta através de seus agentes, que são pessoas naturais que recebem a importante tarefa de atuar em nome do Poder Público. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O caput do artigo 37 da Lei Maior enumera os princípios básicos da Administração…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA : uma análise da modalidade culposa sob a ótica da Lei 8.429/92 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA : uma análise da modalidade culposa sob a ótica da Lei 8.429/92 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: uma análise da modalidade culposa sob a ótica da Lei 8.429/92 RESUMO O presente estudo tem como objetivo analisar, mediante pesquisa bibliográfica,a lei 8.429/1992, que trata da Improbidade Administrativa. Como se sabe, a improbidade…

procurou a Receita Federal e foi informada que o pedido de restituição não fora analisado até aquele momento, muito embora tenhamos nos autos do processo n° 13150.720276/2013-69 termo de pré-análise do pedido de restituição (fls. 138) afirmando que nenhum documento fora rejeitado, mas não temos a posteriori a análise da solicitação. Oportunamente salienta-se que não consta nos autos do procedimento administrativo qualquer informação de notificação pessoal do impetrante e tão pouco (após…

metodologia não probabilística, por conveniência, cujos dados foram coletados através de questionário desenvolvido em HTML e hospedado no site www.pesquisams.hpg.com.br , no período de 08 a 28 de outubro de 2001. Os resultados demonstraram que Livros e artigos científicos, seguidos por CD’s e produtos de informática foram os principais produtos consumidos. A comodidade figurou como a principal variável influenciadora para compra virtual; preferência pela loja real representou a…

de improbidade administrativa, sendo, portanto, o ponto de partida para qualquer estudo a Constituição Federal e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429, de 02.06.92), razão pela qual se destacam os seguintes dispositivos normativos: Art. 37. (...): § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Art. 23. As ações destinadas…