Analise Do Artigo 37

publicidade e eficiência. 3 OBJETIVO Geral Demonstrar que o Tribunal de Justiça disponibiliza verba para a Comarca adquirirem materiais e serviços necessários, com menos burocracia e com praticidade, mas atendendo os princípios previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, relativos à administração pública. 4 Objetivo Específico 1. Relatar a facilidade que a disponibilização da verba oferece a Comarca para a aquisição de materiais e serviços; 2. Pontuar os…

de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente” (2002, p.10). A realização de determinados atos da vida civil passa necessariamente pela atuação do tabelião e do oficial do registro de imóveis. O presente estudo visa fazer uma análise acerca da atuação destes profissionais, em conformidade com as disposições contidas na lei que os rege, Lei n.º 8.935 de 1994. Neste sentido, se faz emergente a questão acerca da responsabilidade civil destes profissionais, no que…

especificamente no que tange à exceção à regra de licitar conhecida como contratação direta embasada nos casos explícitos de inexigibilidade de licitação, previstos no artigo 25 da supracitada lei. Não objetiva-se com o presente artigo esgotar o tema, mas sim, introduzir novas argumentações para fomentar as discussões, analises e fundamentações a respeito do assunto, no sentido de nortear as decisões a serem tomadas pelos administradores públicos no tocante à utilização do dispositivo…

Greve dos Servidores Públicos O Direito a greve dos Servidores Públicos, foi estabelecido pela CF/88. Portanto, é um direito fundamental de cunho social. Está previsto no inciso Vll do artigo 37 CF/88 que diz: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Percebe-se que, para ser exercido em sua plenitude, o direito de greve no setor público necessita de uma regulamentação por meio de lei específica. Porém até hoje a Lei Específica não…

comando contigo no artigo 110 constitui faculdade do Juiz. 2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentariam? RESPOSTA: Sanções nas esferas criminal com base nos artigos 315 e 359, alínea “a” e “h” do CP (crime fiscal), política conforme artigo 37 de natureza civil tendo que reparar dano Lei 8429/92 e artigo 37, parágrafo 4º da CR e na esfera administrativa, artigo 71,…

Rev Latino-am Enfermagem 2003 maio-junho; 11(3):350-6 www.eerp.usp.br/rlaenf Artigo de Revisão 350 RISCOS QUÍMICOS A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM: UMA REVISÃO DE LITERATURA 1 Rosicler Xelegati 2 Maria Lúcia do Carmo Cruz Robazzi 3 Xelegati R, Robazzi MLCC. Riscos químicos a que estão submetidos os trabalhadores de enfermagem: uma revisão de literatura. Rev Latino-am Enfermagem 2003 maio-junho; 11(3):350-6. O estudo consiste em…

ao regime de precatórios definido no artigo 100 da Constituição Federal ou do regime de requisição de pequeno valor, mesmo nos casos de créditos de natureza alimentícia. Assim, não cabe provimento ao recurso do exequente, visto não ser possível a penhora de bens das autarquias, devido os mesmos serem públicos e, consequentemente, impenhoráveis. b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia? R: O juiz agiu corretamente, pois aplicou o artigo 730 do CPC, caso em que a…

tela sensível ao toque, no auxilio do desenvolvimento da caligrafia e aprimoramento da coordenação motora para crianças entre dois e seis anos de idade. Foram pesquisados mais de 96 artigos nas bases de dados científicas destes foram filtrados e analisados 08 artigos específicos para fundamentar os resultados. Os artigos pesquisados demonstram de forma clara a eficácia do reconhecimento de escrita no auxílio da caligrafia. Palavras-chave: Reconhecimento de escrita, Crianças, Caligrafia,…

Educação Profissional: Ciência e Tecnologia Jul-Dez 2006, volume 1, número 1, p.27-37 Burnout e suporte organizacional em profissionais de UTI-Neonatal Resumo - Estudos recentes sobre estresse laboral nos profissionais de saúde apontam para a grande influência do suporte social fornecido pela organização sobre a síndrome de burnout. Neste estudo, objetivou-se analisar a relação entre o suporte organizacional percebido e os fatores da síndrome de burnout em profissionais de…

finalidade a análise da incidência da responsabilidade civil do Estado na execução de serviços médicos, ligados à prestação da saúde pública, considerando a exegese do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Em razão da amplitude do tema e da dificuldade de sistematização doutrinária ou científica da responsabilidade civil, utilizou-se da investigação das teorias da responsabilidade civil para enfocar a atuação do gestor municipal de saúde. O trabalho detém-se na…