Principios constitucionais

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ

LUIZ HENRIQUE MARTINS

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PONTA GROSSA-PR
2013
LUIZ HENRIQUE MARTINS

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Pós Graduação em Gestão Pública da Disciplina de Metodologia da Pesquisa do Instituto Federal do Paraná.

Orientadora: Profª Esp. Lucia Helena de Oliveira Silva

PONTA GROSSA-PR
2013
1TEMA Gestão de competência.

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Estudo dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

3 OBJETIVO Geral Demonstrar que o Tribunal de Justiça disponibiliza verba para a Comarca adquirirem materiais e serviços necessários, com menos burocracia e com praticidade, mas atendendo os princípios previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, relativos à administração pública.

4 Objetivo Específico 1. Relatar a facilidade que a disponibilização da verba oferece a Comarca para a aquisição de materiais e serviços; 2. Pontuar os princípios constitucionais norteadores da administração pública; 3. Conceituar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; 4. Analisar os princípios da administração pública em conformidade com os dispositivos constitucionais, bem como à sua eficácia.

5 JUSTIFICATIVA O estudo do tema que ensejou a presente pesquisa se faz necessário, considerando a elevada importância dos princípios constitucionais atinentes à administração pública, seja ela direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Deste modo, importante pontuar, conceituar e analisar cada um dos princípios da administração pública, os quais estão elencados no caput do