Analise Do Artigo 154 Cp

ao Estudo do Direito do IMES. Especialista em Direito Penal. Professor de Direito Administrativo da FIG. Mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC/SP. Oficial de Polícia Militar. R E S U M O ABSTRACT O presente estudo busca fazer uma análise sucinta da grave crise que se projeta no sistema penitenciário brasileiro, apresentando, como uma das hipóteses cabíveis para solução do problema, a aplicação da Lei n. 9.714/98, que instituiu novas penas alternativas à prisão. The…

consciente nos acidentes de trânsito. 2014. 70fls. Trabalho de Conclusão de Curso de (Bacharel em Direito) - Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande. RESUMO O trabalho em tela pretende discutir a respeito de duas vertentes utilizadas na análise do crime de homicídio, se por dolo ou culpa previsto no Código de trânsito e também no Código Penal, dedicando cuidado específico àquele decorrente da prática de disputa automobilística não permitida ou por condutor embriagado. Para…

Política criminal e sanção penal Como anotado na parte histórica, pôde ser visto que a medida de segurança surgiu como uma resposta penal ao agente que, por doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, em conformidade com o artigo 26 do Código Penal, comete uma ação típica e antijurídica, com excludente de culpabilidade, sendo, portanto, uma nova concepção de sanção penal, atrelada em algumas funções da pena, embora com conotações bem diferentes.…

A duas, porque nem sempre os delitos são movidos por motivos egoísticos ou anti-sociais. A eutanásia (homicídio piedoso), por exemplo, tem uma causa especial de diminuição de pena por ser uma ação cometida com relevante valor moral (art. 121, § 1º, CP). Como dizer que um valor moralmente relevante é egoístico? A referida norma prevê, outrossim, uma diminuição de pena se o crime de homicídio for praticado por relevante valor social. Como é possível considerar um motivo socialmente…

Helena Diniz, o nome integra a personalidade por ser o sinal exterior pelo qual se designa, se individualiza e se reconhece a pessoa no seio da família e da sociedade: daí ser inalienável, imprescritível e protegido juridicamente (artigos. 16 ,17 , 18 e 19 , CC ; artigo 185, CP ) [ 2 ]. O ilustre Silvio de Salvo Venosa, por sua vez, aduz que o nome é uma forma de individualização do ser humano ma sociedade, mesmo após a morte. Sua utilidade é tão notória que há a exigência para que…

Dos crimes contra a paz pública. 12. ed. rev. - v. 4. Parte especial : Dos crimes contra a fé pública a Dos crimes contra a administração pública. 8. ed. NOTA DO AUTOR Nosso manual está adaptado ao finalismo e ao sistema da nova Parte Geral do CP (Lei n. 7.209, de 11-7-1984). O crime é apresentado como um todo unitário e indivisível, não contendo partes ou elementos. Na imagem de doutrinadores, a infração penal constitui um prisma em que o fato típico e a ilicitude aparecem como…

circunscricional local e diz que Toninho, comerciante local, está repassando a seus clientes notas de R$ 50,00 falsas. A simples delatiodeu ensejo a instauração de inquérito policial com o indiciamento de Toninho pelo crime previsto no art. 289, p. 1º do CP, na modalidade introduzir na circulação moeda falsa. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se pela doutrina e jurisprudência. Resp: A simples delatio criminis não…

dividem-se em três espécies: 1 - Normas penais incriminadoras: São aquelas que definem as infrações e fixam as respectivas penas. Ex.: art. 121 – “Matar alguém”. É o chamado preceito primário da norma penal incriminadora. É geralmente o caput do artigo. Pena – “reclusão, de 6 a 20 anos”. É o chamado preceito secundário da norma penal incriminadora. 2 - Normas penais permissivas (ou justificadoras): São as que prevêem a licitude ou a impunidade de determinados comportamentos,…

trabalho foi objeto de uma pesquisa frente aos principais autores que abordam sobre a relação do Direito Penal com os crimes virtuais, sendo feita uma pesquisa bibliográfica a partir dos materiais que abordavam o assunto, constituído de livros e artigos disponíveis em sítios na internet. Para tanto se utilizou como critério de inclusão os trabalhos específicos da área já realizados, com o principal objetivo de retirar das obras ideias para consubstanciar a discussão sobre a temática…

preciso do fenômeno e a dificuldade de sua caracterização, a pesquisa procura definir trabalho análogo ao de escravo e indicar suas principais características, na esperança de contribuir para sua eliminação. Para o ensaio, de acordo com o art. 149 do CP, com a redação da Lei nº 10.803/2003, o conceito de trabalho análogo ao de escravo é mais amplo que o conceito de trabalho forçado concebido pela Organização Internacional do Trabalho, abrangendo tanto o trabalho forçado quanto o…