Analise Do Artigo 154 Cp

acusatória. LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO Lei processual no espaço O artigo 1º do C.P.P., determina que as regras processuais penais gerais serão utilizadas tão somente dentro do território nacional independente das regras de direito penal da extraterritorialidade, pois em território estrangeiro poderá ser aplicada a lei penal, se compatível, porém jamais será aplicada a Lei processual. OBS: Os incisos do artigo 1º do C.P.P. tem referência com matéria de competência,…

incorreções e erros materiais. Nesse caso, se a lei ainda não entrou em vigor, para corrigi-la, não é necessária nova lei, bastando a repetição da publicação, sanando-se os erros, reabrindo-se, destarte, o prazo da vacatio legis em relação aos artigos republicados. Entretanto, se a lei já entrou em vigor, urge, para corrigi-la, a edição de uma nova lei, que é denominada lei corretiva, cujo efeito, no silêncio, se dá após o decurso do prazo de 45 dias a contar da sua publicação.…

os compromissos internacionais assumidos para o caso de violência doméstica, então sofrida pela vítima. A Comissão de Direitos Humanos da OEA, por meio do relatório n. 54/2001, responsabilizou o Estado brasileiro por omissão, vez que não atendeu o artigo 7º da Convenção de Belém do Pará, que estabelece o compromisso de os Estados Partes empenharem-se em: I. abster-se da qualquer ação ou prática de violência contra a mulher e velar para que as autoridades, seus funcionários, pessoal e…

bem, Lei Nacional, é aquela que possui vigência em TODO o TERRITÓRIO ou ÂMBITO NACIONAL, como por exemplo, o CTN, CTB, CP, CPP etc. Já a Lei Federal, é aquela que vige apenas àqueles que se encontrem diretamente relacionados com a União, ditadas em relação aos destinatários diretos da União, como por exemplo, a Lei 8.112/90, que trata dos seus servidores. Dito isso, vamos à análise dos supracitados §§ e caput do art. 24, CF. Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito…

juízo técnico e especializado sobre os fatos relevantes para a causa. 3.0 QUEM NÃO PODE TESTEMUNHAR Em regra todos podem ser testemunhas, é o que prescreve a 1ª parte do art. 405. Todavia, essa regra é excepcionada pela 2ª parte do mesmo artigo. Com efeito, afirma-se que todos podem testemunhar, com exceção dos impedidos, incapazes ou suspeitos. O objetivo da norma é que as declarações das testemunhas correspondam, sempre, àquilo que efetivamente aconteceu, afastando, assim,…

Dúvidas? Acesse: www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Dedicamos esta obra a todos os nossos alunos e leitores que estudam diuturnamente em busca de seu sonho profissional, abrindo mão, por vezes, do valioso convívio familiar, certos de que atingirão, com seu…

finalidade analisar as penas restritivas de direito enquanto alternativas à pena de prisão, tendo em vista a completa falência do sistema penal vigente. Utilizando-se do método indutivo, através da pesquisa bibliográfica, farse-á primeiramente uma análise histórica das penas e especificamente da pena de prisão, abordando-se também os problemas do sistema prisional, para, finalmente, listar as penas alternativas na legislação brasileira atual. Por fim, conclui-se que, apesar de…

se procura demonstrar que certos fatos, expostos no processo, ocorreram conforme o descrito. O juiz, ao julgar o mérito de determinada ação, examina o aspecto legal e o aspecto fático. Assim, a interpretação do direito somente é possível mediante análise de uma situação fática trazida ao conhecimento do juiz, ficando as partes sujeitas a demonstrar que se encontram em uma posição que permite a aplicação de uma determinada norma, ou seja, autor e réu é que produzem as provas de suas…

administração e os administrados, • 2°) a presunção de legitimidade dos atos da administração; • 3°) a necessidade de poderes discricionários para a administração atender ao interesse público Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • artigo 2°, parágrafo único, inciso XIII da lei 9784/99, nos informa que a interpretação da norma administrativa deva ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de…

...............................................04 2 CARACTERIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DE ATUAÇÃO DO PEDAGOGO 2.1 Aspectos Organizativos do Estágio.........................................................05 3 CARACTERIZAÇÃO DO ESPAÇO EDUCATIVO – ANÁLISE DA REALIDADE ESCOLAR 3.1ANÁLISE E DESCRIÇÃO DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO...........................07 4 PROPOSTA DE ATUAÇÃO DO PEDAGOGO DIANTE DA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO PEDAGÓGICO NO ESPAÇO EDUCATIVO 4.1Proposta de Intervenção e…