Analise Do Artigo 133 Cf Codigo De Etica

XVII, a qual assegura o direito de férias há todos os empregados, é regulamentada também pela CLT nos art. 129 à 153, para os servidores públicos se encontram nos art 39, parágrafo 3º da CF, para membros das forças armadas art 142, parágrafo 3º, inciso VIII da CF e empregados domésticos art 7º , parágrafo único da CF. As férias tem por finalidade a preservação e proteção do lazer proporcionando uma melhor qualidade de vida, assim mantendo seu bem estar físico e mental, por favorecendo…

justiça também sob três enfoques, justiça comutativa, distributiva e legal5, ressaltou que a justiça “consiste em dar a cada um o que lhe é devido” 6, tendo “por escopo ordenar os homens nas suas relações com outros homens.” 7 4 Artigo “Justiça Social – gênese, estrutura e aplicação de um conceito”, de Luiz Fernando Barzotto, doutor em filosofia pela USP e professor da PUCRS, publicado na internet site Google. 5 Idem 6 Suma Teológica, ii – ii q. 60, a.3 7 Idem…

vem, continuadamente, agredindo e perseguindo o Autor, com publicações para macular-lhe a honra e a imagem”. Reclama, outrossim, que “A maneira de jornalismo praticada pelos Réus, s.m.j., fere a Constituição Federal, as disciplinas do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, o Decreto n. 83.284/79 e a Lei 5.250 de 9 de fevereiro de 1967”. E que tais publicações, por infundadas, vem conturbando a vida social e profissional do Autor, além da sua própria rotina na direção do…

ser conhecidas de público mais amplo. Na versão original, tinha utilizado os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (IBGE) de 1986 e reflexões críticas sobre os fundamentos do Código de 1916. Na versão a seguir, são apropriados os dados do censo demográfico de 2000 e analisada a pertinência do Código Civil de 2002 com as transformações das relações de família no final do século XX. No mais, manteve-se o texto original. [pic] 1. Introdução A família sofreu, nas últimas…

FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n° 8.069/1990) . REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 RIO DE JANEIRO 2009 RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n° 8.069/1990) . REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 Monografia apresentada Graduação das ao curso faculdades de Integradas Pósde Jacarepaguá como requisito parcial para a…

socioafetiva, por esta ser eivada de vício de consentimento. O estudo parte, inicialmente, da análise crítica dos princípios constitucionais básicos expressos ou implícitos referentes ao Direito de Família, quais sejam: a dignidade da pessoa humana, a solidariedade familiar, a afetividade, o melhor interesse da criança, a igualdade entre os filhos e da não intervenção ou da liberdade. Tal análise demonstra a necessidade de ser dada aos casos pertinentes ao tema uma interpretação…

brasileiro, casado, advogado, residente na Rua Natividade, nº 325, bairro Comercial Norte, Bayeux-PB, portador do RG nº 1.120.172 SSP-PB, CPF nº 450.401.174-34, advogando em causa própria, com escritório no endereço acima, vem com arrimo no art. 133 da CF, e, mormente do inciso XI, do art. 7º da Lei 8.096/94, apresentar RECLAMAÇÃO POR ESCRITO POR INOBSERVÂNCIA DE LEI, pelos seguintes argumentos de fato e de direito que passa a expor: 1. Este juízo não apreciou o…

INFIDELIDADE VIRTUAL – REALIDADE COM EFEITOS JURÍDICOS  VIRTUAL INFIDELITY – REALITY WITH LEGAL EFFECTS Laura de Toledo Ponzoni Resumo: O escopo principal do artigo é a caracterização e configuração jurídica da Infidelidade Virtual. O Direito de Família depara-se com essa nova questão, que vem suscitando muitos debates. A própria prática profissional já demonstra a existência de diversos relacionamentos iniciados pela Internet. A temática é introduzida por uma breve…

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU CURSO BACHARELADO EM DIREITO NAPOLEÃO PEREIRA FREIRE FILHO A RESPONSABILIDADE CIVIL E A ÉTICA DO ADVOGADO RECIFE 2013 NAPOLEÃO PEREIRA FREIRE FILHO A RESPONSABILIDADE CIVIL E A ÉTICA DO ADVOGADO Monografia de conclusão apresentada à UNINASSAU requisito parcial para aprovação no Curso de Direito, sob orientação do Prof. MSc. Francisco Valério. RECIFE 2013 AGRADECIMENTOS À Deus em sua infinita bondade pela concessão da proteção…

| Assim é que, visando a evitar colusão entre os membros dos órgãos colegiados, o art. 16, § 1º, do Código Eleitoral proíbe, no Tribunal Superior | |Eleitoral, a presença de cidadãos que tenha entre si parentesco até o quarto grau. Semelhante vedação incide também sobre os membros dos Tribunais Regionais | |Eleitorais (Código Eleitoral, art. 25, § 6º) e das Juntas Eleitorais (Código Eleitoral, art. 36, § 3º, inciso I), com a diferença de que aqui o impedimento é…