Analise Do Artigo 133 Cf Codigo De Etica

homossexuais. Por fim, aprofunda-se na análise do reconhecimento do benefício pensão por morte na união estável, bem como o direito deste benefício aos companheiros (as) homossexuais e as provas de dependência econômica. Toda essa análise dá-se sobre o prisma previdenciário junto à Previdência Social, afim de garantir os direitos na união estável. PALAVRAS–CHAVES: UNIÃO ESTÁVEL, PENSÃO POR MORTE, HOMOSSEXUAL, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LISTA DE ABREVIATURAS Art. - Artigo C.F. -…

uma ética completamente aplicada ao exercício profissional. A palavra deontologia possui origem grega, “deontós”, que significa dever. Ela só foi cunhada no começo do séc. XIX, por Benthan. Foi dele o primeiro projeto de codificação. Além de jurista, era também professor do que se chamava de filosofia moral, hoje a atual ética. Ele tinha uma visão especifica da ética, criando o chamado “utilitarismo”. Para ele, o utilitarismo transformaria a ética, devendo-se criar um novo nome para a…

julgado enquanto durarem seus efeitos e suspensão dos direitos políticos - 4. Condenação criminal com trânsito em julgado e perda de mandato eletivo - 5. Diferenciação entre suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado (CF, art. 15, III) e inelegibilidade legal em face de condenação criminal por determinadas infrações penais (Lei complementar n.º 64/90, art. 1º, I, e) 1. Privação dos direitos políticos O cidadão pode ser privado, definitiva ou…

referentes ao método jurídico-dogmático, jurídico-sociológico e jurídico-teórico. O texto que será apresentado demonstra a referida organização e competência territorial da Justiça do Trabalho numa perspectiva de articulá-la a uma visão humanística, ética e cidadã, ou seja, fruto de um processo de interpretação das normas processuais trabalhistas de maneira a defender o obreiro vulnerável. Palavras-Chave: Organização, Competência Territorial, Processo Trabalhista. 1 1.…

no mérito desta decisão, pois este compete aos jurados. Havendo os requisitos exigidos pela lei para a pronúncia ( indícios suficientes de autoria ou de participação e indicação da materialidade do fato), deve ser julgada admissível a acusação. 3 Cf. BÍBLIA. Português. A bíblia sagrada: contendo o velho e o novo testamento. Tradução de João Ferreira de Almeida. rev. e corrig. São Paulo: Sociedade Bíblica do Brasil, 1969. p. 148. 4 Idem, ibidem. p. 45. 5 ESTEFAM, André. O novo júri:…

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Prof. Bruna Pinotti Garcia. Advogada e pesquisadora. Sócia da EPS&O Consultoria Ambiental. Mestre em Teoria do Direito e do Estado pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM) - bolsista CAPES. Membro dos grupos de pesquisa “Constitucionalização do Direito Processual” e “Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito e Internet”. Professora de curso preparatório para concursos. Autora de diversos artigos jurídicos publicados…

Nunes A ÉTICA E O ADVOGADO: UMA BREVE ABORDAGEM REFLEXIVA Recife 2013 Tatiane Cristina Nunes A ÉTICA E O ADVOGADO: UMA BREVE ABORDAGEM REFLEXIVA Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, promovido pelo Grupo Ser Educacional, da Faculdade Maurício de Nassau. Orientador: Prof. MSc. Francisco Valério Alvez Filho Co-orientadora: Prof. MSc. Ma da Conceição Torres Lima Recife 2013 Tatiane Cristina Nunes A…

discurso jurídico, filosofia, antropologia e linguística Narração dos fatos e método cartesiano Comunicação e Linguagem são elementos intrinsecamente conectados, que alcançam juntos todos os níveis da linguagem jurídica: a linguagem legislativa (dos códigos e normas), que cria o direito; a linguagem forense (dos processos), utilizada na aplicação do direito; a linguagem convencional (dos contratos), utilizada pelas partes; a linguagem doutrinária (dos mestres) que ensina o direito; a…

NOVO MILÊNIO Valorização da advocacia. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil do advogado. Sigilo profissional. Inviolabilidade do escritório. Dever de veracidade no processo. Patrocínio infiel. Litigância de má-fé. Crise da oralidade. Ética do advogado. Dever de urbanidade. Linguagem escorreita. Sociedade de advogados. Oratória forense. Relacionamento advogado-cliente. Advogado estrangeiro. Advocacia no novo milênio. Ministério Público. Educação moral e cívica. Greve…

Do exercício da advocacia A profissão do advogado é regida pela Lei Federal n° 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), pelo seu Regulamento Geral, pelo Código de Ética e Disciplina e por Provimentos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Preliminarmente, importante ressaltar que a Lei n° 8.906/94 tem, em muitas passagens, trechos discutidos judicialmente no que tange à sua constitucionalidade, sendo alvo de Ação…