Analise Do Artigo 133 Cf Codigo De Etica

à melhora social, a redução dos riscos inerentes ao trabalhador por meio de normas de saúde, higiene e segurança. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região (Espírito Santo) produziu o primeiro acórdão explícito sobre o tema deste artigo, tornando-se referência para outros Tribunais, enquanto uma lei específica custa a ser elaborada. No Congresso Nacional há os seguintes projetos de lei: nº 5.970/2001 e nº6.161/2002 (ambos de autoria do deputado Inácio Arruda –…

Carta de 1934 os municípios foram excluídos da competência para legislar sobre assistência judiciária. O estado de São Paulo criou o primeiro serviço governamental de Assistência Judiciária do Brasil, seguido pelo Rio Grande do Sul e Minas Gerais. O Código de Processo Civil de 1939 contemplou em Capítulo próprio as regras básicas da Justiça Gratuita. Tais regras do CPC de 39 foram consubstanciadas na Lei Federal nº 1060/50, até hoje em vigor com importantes modificações, em face do…

........ 84 6.2.2 Responsabilidade pessoal dos sucessores (art. 131) ............................ 88 6.2.3 Responsabilidade por fusão, transformação, incorporação (art. 132) ... 94 6.2.4 Responsabilidade por aquisição de fundo de comércio (art. 133) .......... 97 6.3 Responsabilidade de terceiros (Seção III) .................................................... 101 6.3.1 Responsabilidade por atos ou omissões (art. 134) ............................... 103 6.3.2 Responsabilidade por…

os negócios jurídicos em fim. Como o direito civil traz matéria fundamental, e com ela princípios, em que os outros ramos do direito deverão obedecer e neles se orientar, o objetivo deste trabalho é abordarmos o tripé dos princípios acrescidos no código civil de 2002 que são eticidade, socialidade e operabilidade (e dentro deste a concretude) e a sua grande influência para o que se assegure os direitos fundamentais, e com eles a justiça social e o estado democrático de direito. Também…

relações contratuais é um estudo que pretende demonstrar que as partes envolvidas podem agregar soluções ao meio ambiente econômico e social em que as obrigações contratuais serão desenvolvidas. O presente artigo tem por base, principalmente, a obra de Joaquim B. Barbosa Gomes, que faz uma análise sobre as medidas adotadas nos Estados Unidos da América para conter a expansão das desigualdades sociais, bem como disponibilizar às classes desprivilegiadas acesso às oportunidades que não…

de observâncias das normas processuais previstas em lei, bem como a material/ substancial, que é a garantia de um processo justo. Ele advém do princípio da segurança jurídica e dele decorrem diversos outros princípios. Mesmo na ausência de um Código de Processo Coletivo, pode-se dizer que a tutela processual coletiva é regulada por leis esparsas, como a Lei da Ação Civil Pública e o microssistema do CDC, disposições estas que devem ser respeitadas, sob pena de violação ao…

interpretação é a base de um dogma religioso e como tal deve ser admitido, respeitado e analisado, pela ótica jurídica. É neste sentido que Aldir Guedes Soriano levanta a questão da ocorrência de um "conflito entre dois valores ou direitos tutelados pela CF/88, verbi gratia, a liberdade religiosa e o direito à vida". [83] Com efeito, argumenta-se que as Testemunhas de Jeová não têm a intenção de renunciar à vida quando negam a terapia transfusional. Apenas manifestam a vontade de serem…

descoberta pelos portugueses, relatando os traços de influência legados por diferentes povos e seus costumes, a partir da Antiguidade Clássica e, sequentemente, da Idade Média e Moderna. Inicialmente, será feita uma abordagem aos seis primeiros artigos da LINDB, comentando-os de acordo com os ensinamentos dos doutrinadores Cristiano Chaves de Farias, Flávio Tartuce, Maria Helena Diniz, Miguel Reale, Nelson Nery Júnior, Nelson Rosenvald, Paulo Nader e Rosa Maria de Andrade Nery. Em…

constitucional. Neste contexto analisa-se que este estudo tem por finalidade principal verificar as imunidades tributárias mediante o sistema constitucional tributário brasileiro. A base constitucional que pode ser analisada é o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre as imunidades tributárias, vedando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre diversas entidades, serviços ou renda uns dos outros.

DA SILVA HELENA MARTINS SOARES RAFAELAARAÚJO MARQUEZ VALENTINI ROBERTA MARQUES RIBEIRO ALVES THIAGO FENZ ARAÚJO A ÉTICA, O PROFISSIONAL DO DIREITO E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ITUIUTABA – MG 2011 CLARICE VILELA GUIMARÃES CLUDIELE LEITE DA SILVA HELENA MARTINS SOARES RAFAELAARAÚJO MARQUEZ VALENTINI ROBERTA MARQUES RIBEIRO ALVES THIAGO FENZ ARAÚJO A ÉTICA DO ESTUDANTE DE DIREITO Trabalho apresentado à disciplina Direito Tributário do 5º ano do Curso de Direito da…