Analise Do Art 5 Ldb

11/2012 CEB 9/5/2012 I – RELATÓRIO Em 20 de dezembro de 1996, foi sancionada a Lei nº 9.394, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), atendendo ao mandato constitucional do inciso XXIV do art. 22 da Constituição Federal. Essa Lei consagra a Educação Profissional e Tecnológica entre os níveis e as modalidades de educação e ensino, situando-a na confluência de dois dos direitos fundamentais do cidadão: o direito à educação e o direito ao trabalho, consagrados no…

aumento e a importância do art. 6º da LDB que complementou o art. 5º da mesma lei. Afirmando que é deverdos pais ou responsáveis matricular seus filhos a partir de 6 anos de idade, no Ensino Fundamental. Toda criança tem o direito de uma vaga em escola pública de Ensino Fundamental, e o Poder Público o dever de garantir uma vaga a essa criança. Caso o Poder Público não garanta vagas e os pais não matriculem seus filhos menores configura-se o disposto no capitulo do art. 5º da LDB ou…

estabeleceu ainda o direito à educação especial, trazendo assim um avanço na educação brasileira com assistência financeira a famílias carentes para escolarização de seus filhos. Portanto diante dessa estrutura o MEC, organizou as atribuições na LDB, definindo na lei: Art. 9º A União incumbir-se-á de: (Regulamento) I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições…

SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO E DESCENTRALIZAÇÃO: ENTRE A LDB 4.024/61 E A LDB 9.394/96 – PERCURSOS PARA DEMOCRATIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO Autor: Oséias Santos de Oliveira – Doutorando em Educação – PPGE/UFSM[1] Co-autores: Clarice Zientarski – Doutoranda em Educação – PPGE/UFSM Neila Pedrotti Drabach – Mestranda em Educação – PPGE/UFSM Sueli Menezes Pereira – Professora do PPGE/UFSM Daniele Rorato Sagrillo – Mestre em Educação - UFSM Ana Paula Colares Flores Moraes – Acadêmica do…

Cuidar: Dimensões Afetiva e Biológica .......................................13 Capítulo 4: Formação do Professor/Monitor:De Que Profissional Precisamos?...........16 Capítulo 5: Pesquisa de Campo....................................................................................18 Considerações Finais / Análise da Pesquisa................................................................25 Referências…

Limeira/SP 2013 RESUMO Este trabalho tem como finalidade a análise do estudo da organização da educação brasileira, dando ênfases à estrutura organizacional da educação básica, de acordo com a Constituição de 1988, e a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) nº. 9394/96 que regulamenta e divide o sistema educacional em educação básica e educação superior, a básica subdivide-se em: educação infantil (para crianças de 0 a 5 anos), ensino fundamental (a partir dos seis…

Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior). Na história do Brasil, essa é a segunda vez que a educação conta com uma Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que regulamenta todos os seus níveis. A primeira LDB foi promulgada em 1961 (LDB 4024/61). Segundo a LDB,a educação brasileira é dividida em dois níveis: Educação Básica Educação Infantil – creches (de 0 a 3 anos) e…

Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005 – altera a LDB e torna obrigatória a matrícula das crianças de seis anos de idade no Ensino Fundamental. - Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006 – altera a LDB e amplia o Ensino Fundamental para nove anos de duração, com a matrícula de crianças de seis anos de idade e estabelece prazo de implantação, pelos sistemas, até 2010. Restabelecendo assim as novas leis e mantendo artigos para um novo sistema. Art. 6º - É dever dos pais ou responsáveis efetuar a

........05 3 CARACTERIZAÇÃO DO ESPAÇO EDUCATIVO – ANÁLISE DA REALIDADE ESCOLAR...................................................................................06 3.1 ANÁLISE E DESCRIÇÃO DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO...........................06 4 PROPOSTA DE ATUAÇÃO DO PEDAGOGO DIANTE DA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO PEDAGÓGICO NO ESPAÇO EDUCATIVO 4.1 Proposta de Intervenção e Atividades Desenvolvidas............................11 5 APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE ATUAÇÃO DO…

obtém na sociedade. Estrutura e Funcionamento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental deve instrumentar o professor, de forma a ter condições de lutar por uma participação mais efetiva no planejamento e desenvolvimento da educação. Não valerá análise que se faça do sistema educacional, se o professor não tiver uma real possibilidade, enquanto trabalhador da educação, não perceber que pode agir neste sistema de forma a construir um processo educacional coerente com os fundamentos da…