Analise Do Art 5 Ldb

julgar o presente feito, haja vista que o acionado está a exercer função delegada do Poder Público, praticando atividades próprias do Estado na área de Administração da Educação, cuja competência é concorrente da União, Estados e Municípios, conforme art. 23, V da CF1. Neste sentido: Todavia, se a lide vem a juízo em processo de conhecimento ou cautelar, a competência será da Justiça Federal se o estabelecimento for federal, e será da Justiça Estadual se particular a instituição de…

ao 5º ano) e anos finais (do 6º ao 9º ano) – É obrigatório e gratuito. A LDB estabelece que, gradativamente, os municípios serão os responsáveis por todo o ensino fundamental. Na prática os municípios estão atendendo aos anos iniciais e os Estados os anos finais. Educação Infantil – creches (de 0 a 3 anos) e pré-escolas (de 4 e 5 anos) – É gratuita mas não obrigatória. É de competência dos municípios. c) c1) Segundo a LDB 9394/96, a educação brasileira é dividida em dois níveis: a…

........... 06 3-JUSTIFICATIVA........................................................................................... 07 4-METODOLOGIA........................................................................................... 08 5-FUNDAMENTAÇÃOTEÓRICA.................................................................. 09 6-AVALIAÇÃO 10 7-CRONOGRAMA...

NOVA LDB Trajetória para a cidadania? CARMEM SILVIA BISSOLLI DA SILVA LOURDESMARCELINOMACHADO (Organizadoras) NOVA LDB Trajetória para a cidadania? Ângela Viana Machado Fernandes Carlos da Fonseca Brandão Carmem Silvia Bissolli da Silva Celestino Alves da Silva Jr. Leonor Maria Tanuri Lourdes Marcelino Machado Maria Aparecida Viggiani Bicudo Marinel Pereira Abbade 1998 © 1998, by Editora Arte & Ciência Editor Geral Henrique Villibor Flory Editor Responsável

1 QUESTÕES DE CONCURSOS - LDB 1) A LDBEN 9.394/96, no Art. 1º, diz que “a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”. Essa Lei, especificamente, disciplina a educação escolar desenvolvida, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. Nesse sentido, a educação escolar…

a avaliação da aprendizagem. O MEC instituiu e implementou um Sistema de Avaliação da Educação Básica, criando um instrumento importante na busca pela unicidade, para o sistema escolar brasileiro, o que deverá assegurar a melhoria do ensino. A análise destes resultados deve permitir a formulação e o aperfeiçoamento de orientações para a melhoria da qualidade do ensino. As sete diretrizes que deveram orientar as práticas educacionais no país são: I - As escolas deverão estabelecer,…

funcionamento da educação brasileira decorre da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), que, por sua vez, vincula-se às diretrizes gerais da Constituição Federal de 1988, bem como às respectivas Emendas Constitucionais em vigor Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. União – Coordena, normatiza e financia , elabora diretrizes e metas, supervisiona e…

qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais; Educação Infantil. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: Avaliação mediante…

Pré-Escola Ciclo I 3 anos 2 anos 0 a 3 anos 4 a 5 anos 9 anos 6 a 14 anos Ciclo II Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos Graduação Educação Superior Pós-Graduação 1º, 2º e 3º Colegial Ensino Fundamental Ensino Médio Licenciaturas Bacharelados Tecnólogos Seqüenciais Especialização (Lato Senso) Mestrado (Stricto Senso) Doutorado (Stricto Senso) Pós-Doutorado Livre Docente 15 a 17 anos 15 anos 3 anos de 3 a 8 anos 1 a 3 anos 3 a 4 anos 4 a 5 anos 3 a 4 anos 2 a 3 anos 1 a 3…

exatamente porque as contingências que a cercam são múltiplas e os fatores que a determinam têm sido objeto de leis, políticas e programas nacionais, alguns dos quais em convênio com órgãos internacionais. A educação básica torna-se, dentro do art. 4º da LDB, um direito do cidadão à educação e um dever do Estado em atendê-lo mediante oferta qualificada. E tal o é por ser indispensável, como direito social, a participação ativa e crítica do sujeito, dos grupos a que ele pertença, na…