Analise Do Art 304 Cp

Da Localização e do Funcionamento de Atividades Não Residenciais na ADE Bacia da Pampulha ...................................................................................................................................... 62 5. Da ADE Trevo (art. 20-A, da Lei 9.037/05 e Decreto 12.015/05) ........................................ 63 5.1 Dos Parâmetros de Ocupação Diferenciados da ADE Trevo .............................................. 63 5.2 Da Localização e do Funcionamento de…

Leis 5.966/1973 e 9.933/1999 e da Resolução 11/1988 do CONMETRO. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do INMETRO em fiscalizar a regularidade das balanças (art. 11 da Lei 9.933/1999), visa a preservar precipuamente as relações de consumo, sendo imprescindível, portanto, verificar se o equipamento objeto de aferição fiscalizatória é essencial, ou não, à atividade mercantil desempenhada pela…

funções. Principio da prevenção. Os modelos processuais na forma pura não existem mais. Nosso CPP é da época de Getúlio Vargas, nossos reflexos do modelo fascista de mussolini. Os revogados art 594 e 595 um desses artigos dizia assim: o réu não pode recorrer da decisão condenatória sem se recolher a prisão. Art. 595: apelação deserta Aula 16/11/2013 Busca da verdade real. Finalidade do processo A finalidade do processo, o processo penal é algo mais importante que o processo civil?…

1 ESCOLA DA MAGISTRATRURA DO PARANÁ XXVI CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA NÚCLEO DE CURITIBA CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL CURITIBA 2008 2 CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Preparação à Magistratura em nível de Especialização, Escola da…

decretação da prisão preventiva...... 61 7 Sumário 6.4. Medidas cautelares................................................................... 61 6.5. Prisão temporária..................................................................... 66 6.5.1. O art. 1º da Lei 7.960/89 determina os requisitos necessários para a decretação da prisão temporária. São eles.................................................. 67 6.6. Outras…

capacidade de direito específica, mas não geral, por isso denominados ENTES DESPERSONALIZADOS (art. 91, do CC), de modo semelhante o EMBRIÃO (art. 2º, parte final, do CC), ou seja, a aptidão de ser titular de direitos e deveres (sujeito de relação jurídica - SUBJETIVIDADE), esta aptidão é reconhecida a todo ser humano pelo nascimento com vida (art. 2º do CC), e a toda pessoa jurídica a partir do seu regular registro (arts. 45, e 1.150-1.154, do CC), podendo, em casos especificados em…

aplicação da lei nacional vigente. Normas juridicas direito material- criam, modificam ou extinguem relações juridicas – licito/ilicito Normas juridicas direito processual – disciplinam o que acontece no juizo. INTERPRETAÇÃO Método gramatical: é a análise das palavras contidas na lei, tanto individualmente como na sua sintaxe. Método lógico-sistemático: analisa as relações das leis com as demais normas que compõem o ordenamento se baseando nos princípios gerais que o informam.…

conceituais, periciais e criminais. 1. Estupro e atentado violento ao pudor: Definições O estupro, definido no Código Penal, art. 213, é “constranger mulher à conjunção carnal contra a vontade da mulher, mediante emprego de violência ou grave ameaça”. Entretanto, para se entender o conceito acima citado, torna-se necessário, proceder à análise do que é conjunção carnal, violência e grave ameaça. De acordo com Damásio de Jesus (2002, p. 97), por…

PENAL 1. CONCEITO: São as normas penais jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas (art. 59 a 95– CP) e dos medidas de segurança (art. 96 a 98 – CP) 2. CARACTERÍSTICAS: O Direito Penal Positivo (escrito) é valorativo, finalista e sancionador. 8 a. Valorativo: É valorativo porque tutela os valores mais elevados da sociedade, dispondo-os em uma…

.......................74 CONSIDERAÇÕES FINAIS.............................................................. 77 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................. 80 RESUMO O presente trabalho tem por objeto a análise dos institutos do dolo eventual e da culpa consciente apontando as suas diferenças no âmbito dos homicídios causados por veículos automotores. O primeiro ponto destacado se refere especificamente ao dolo, descrevendo sua definição, as teorias