Analise Do Art 216 Cc

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL “Dignidade” tem o sentido de decência, compostura, respeito. 1.1-ESTUPRO (ART.213,CP) – CONCEITO LEGAL “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” A objetividade jurídica do crime é a liberdade para o ato sexual. 1.2-Sujeito ativo – Na primeira modalidade somente o homem pode cometer o delito. Na segunda modalidade o sujeito ativo é qualquer pessoa.

.....................................................................189. ABREVIATURA ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas AC Apelação Civil AI Agravo de Instrumento AP. Apelação AP.CRIM. Apelação Criminal C. Câmara CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor CF Constituição Federal CFDD Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos CNPDC Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor CONMETRO Conselho…

empresa inspirou a reforma da legislação comercial de outros países de tradição jurídica romana, como a Espanha em 1989. No Brasil, o Código Comercial de 1850 (cuja primeira parte é revogada com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 — art. 2.045) sofreu forte influência da teoria dos atos de comércio. O regulamento 737, também daquele ano, que disciplinou os procedimentos a serem observados nos então existentes Tribunais do Comércio, apresentava a relação…

ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO CIVIL...............15 7. DA PRODUÇÃO DE PROVAS.....................................................................16 8. MEDIDAS DE PREVENÇÃO........................................................................18 9. ANÁLISES JURISPRUDENCIAIS................................................................20 10. CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................................................22 11. REFERÊNCIAS…

de Tartuce (2011, p.474), o contrato está amparado em valores constitucionais, especialmente a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e solidariedade social (art. 3º, I, da CF/88), como os próprios princípios contratuais da boa-fé objetiva e a função social dos contratos, na medida da propriedade (art. 5º, XXIII, da CF/88) e ainda inseridos na livre iniciativa (art. 170, CF/88). Ademais, o contrato também está amparado nos direitos da personalidade, ao pensar em contratos que explorem,

O PACTA SUNT SERVANDA X A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Uma análise do art. 421 do Código Civil Brasileiro Ester Beiriz Viana Alves RESUMO Analisando sua evolução histórica, percebe-se que a figura do contrato sobreviveu no tempo e passou por diversas transformações moldando-se à sociedade em que esteve inserido. Passou do Estado liberal ao Estado social modificando seus preceitos fundamentais. Atualmente, o contrato é visto como um produto da alteração da…

– Direito à Privacidade e Tecnologia........................................ 57 Aula 9. Direitos da Personalidade – Direito à Imagem.................................................................. 69 Aula 10. Direito à Imagem e privacidade – análise de casos........................................................... 96 Aula 11. Conceitos Estruturais – Pessoas jurídicas....................................................................... 110 Aula 12. Pessoas jurídicas – sociedade,…

alicerce do sistema jurídico; é aquela disposição fundamental que influencia e repercute sobre todas as demais normas do sistema. Por isso costuma-se afirmar que conhecer os princípios do Direito é condição essencial para aplicá-lo corretamente. A análise dos princípios fundamentais de qualquer sistema jurídico, de qualquer ramo do Direito, tem, portanto, acima de tudo indiscutível relevância prática: permitir a visualização global do sistema para melhor aplicação concreta de suas…

fichamento do artigo “Eutanásia – Aspectos Jurídicos”, de autoria de Raquel Elias Ferreira Dodge. No passo 3, foi realizado uma pesquisa sobre duas decisões nos sites dos tribunais que tratassem de “Fatos Jurídicos”. No passo 4, realizamos a leitura e análise de cada decisão, apresentando o resumo de cada caso, da sentença, dos votos e conclusão. CAPÍTULO 2- ETAPA 3 – TEMA: PESSOAS NATURAIS – PESSOAS JURÍDICAS - DIREITOS DA PERSONALIDADE 2.1 – PASSO 1 – Assistir ao filme: “ILHA…

Universidade Estadual da Paraíba – CCJ Disciplina: Direito Penal II 1- Estupro de vítima prostituta. Estupro: Art. 213 do CP.: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Como o objeto juridicamente protegido desse tipo é a Liberdade Sexual, a autodeterminação das pessoas no exercício de sua sexualidade, a livre disposição do próprio