Analisar O Seguinte Caso O Juiz

todos do CPC. (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 5ª ed., editora Método, 2013, pág.493). Esse também é o entendimento do eminente Darlan Barroso que perfilha o mesmo pensar, ao asseverar que: “sentença é o ato processual praticado pelo juiz de primeiro grau destinado a pôr fim ao processo nessa instância de jurisdição, com ou sem julgamento do mérito da causa”. (Manual de Direito Processual Civil, vol. 2: Recursos e processo de execução – Barueri, SP: Editora Manole,…

CP que está no Senado acabará com o sursis. 1) Conceito: É um instituto de política criminal, quer se destina a evitar o recolhimento à prisão do condenado, submetendo-o à observância de certos requisitos legais e condições estabelecidas pelo juiz, perdurando estas durante tempo determinado, findo o qual, se não revogada a concessão, “considera-se extinta a punibilidade”. Esse trecho “considera-se extinta a punibilidade” será encontrado nos manuais. Mas, essa expressão merece…

palavras, a ação constitui o direito de qualquer pessoa movimentar a máquina judiciária, para que esta lhe ofereça uma resposta acerca de um litígio, um conflito de interesses. É basicamente uma forma de exigir do Estado a manifestação da lei sobre o caso concreto. Exemplo: O indivíduo que entra com uma ação para cobrança de cheque sem fundo. Este indivíduo, agora credor, passa a ter o direito de receber o valor do cheque e, através de uma ação, provoca o Poder Judiciário para que…

condenado, nem chega a ser cogitado como suspeito. É condenado de imediato, muitas vezes sem ser ouvido, e assim, se forma a opinião massacrante das pessoas. Sem dó, sem piedade, cega, deveras carece de fundamento também. Trazemos considerações sobre o caso da Isabella Nardoni e sobre a família von Richthofen, onde a pressão popular influenciou na decisão dos jurados. É sabido que jurados são pessoas do povo, populares, pessoas das mais diversas culturas, ainda mais num pais como este…

de uma instância superior para uma inferior, exemplo do tribunal para o juiz, ou ainda que o processo fosse baixado do sistema, ou seja, que acabou, ou ficou inativo. Carga (processo em carga): Sinônimo de Pegar o processo. Diz-se que o processo está em carga quando um dos operadores do direito (Advogado de uma das partes/Ministério Público/Perito/Defensor/Juiz, etc.) retira o processo do cartório e o leva para ler/analisar/tirar cópia, etc. Pode ser rápida ou normal. Certidão: documento público

Princípio do Juiz natural, o qual pode ser verificado no art. 5, inciso LII, CF, a qual prescreve que “ninguém será processado nem sentenciado se não pela autoridade competente” · Princípio do Devido Processo Legal, o qual também pode ser encontrado na Constituição Federal art. 5, inc. LIV, a qual prescreve que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. · Princípio da Indeclinabilidade da prestação jurisdicional, o qual determina que “nem um Juiz…

recuperação judicial e seu despacho pelo juiz, regulamentas pelo art. 52, da Lei 11.101. Recuperação judicial é o procedimento pelo qual impede-se a imediata decretação de falência de uma empresa e propicia-lhe a oportunidade de recompor-se. Contudo, ressalte-se que não há de se tratar aqui da concessão de recuperação, mas apenas daquilo que concerne ao deferimento do processamento do pedido em juízo. Nesse sentido, este trabalho teórico se propõe a responder aos seguintes…

conforme o estado do processo e, aqui, o juiz poderá extinguir o feito com ou sem resolução, antecipar o julgamento da lide, ou marcar audiência preliminar. Se, na audiência preliminar, as partes não conciliarem ou entender o juiz não ser caso de determinar audiência preliminar, seja porque o direito discutido não admite transação, seja porque não há possibilidade de acordo entre as partes, o processo entra na fase de instrução, e, se necessário, o juiz determinará audiência de…

07 de junho de 2011. Sentença no Processo Civil A sentença , conforme artigo 162, § 1º, C.P.C (Lei nº 5.869/73), é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 dessa Lei. A antiga redação do Código de Processo Civil afirmava que a sentença era o o ato do juiz que punha término ao processo, decidindo ou não merito da causa, mas hoje não é mais assim, pois se entende que, mesmo após a sentença, o processo continua, vez que

para tomar ciência desse documento será caso de notificação ou intimação? Intimação. Então é importante que vc tenha essa diferença porque o CPP muitas vezes confunde intimação com notificação, o CPP chama de intimação o que na verdade deveria ser uma notificação. Ex.: art. 367, CPP, nesse artigo o legislador faz ai uma confusão, (ler artigo), olha citado ou intimado pessoa que deveria comparecer, eu estou chamando alguém para comparecer em juízo seria caso de intimação ou notificação?…