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configurar no polo passivo da relação, bem como que nada devia ao Apelante, pois, a assinatura do documento juntado não condizia com a dele, não tendo fundamento portando, a exordial do autor. Em momento seguinte, na réplica, o Apelante requereu prova pericial, para analisar e assim provar que a assinatura era do Apelante, como também reafirmou que a assinatura era do Apelado. Estes são os fatos. 02. DA SENTENÇA RECORRIDA Ao sentenciar sobre o caso, a MM. Juiz “a quo” julgou improcedente o feito, condenando o Apelante a arcar com as custas do processo, bem como, com o pagamento de honorários sucumbências no importe de 10% do valor da causa, vejamos: (...) Observo, realmente, que a assinatura aposta no referido documento é completamente diferente da assinatura do réu no instrumento de mandato de fls. 66, razão pela qual entendo que a primeira é nitidamente falsa. Diante desse fato, desnecessária qualquer prova, acolho a preliminar arguida, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso vi, do Código de Processo Civil. O Autor arcará com as custas do processo e com o pagamento de honorários sucumbências de 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se e intime-se. (...). A sentença recorrida merece reforma, no ponto em que o juiz decide que não é necessária a perícia, alegando que as assinaturas são diferentes, somente com seu olhar, e ainda sobre o fato do Apelante arcar com os honorário sucumbências, haja…

PENAIS CABIMENTO FUNDAMENTO LEGAL AÇÃO PENAL PRIVADA QUEIXA CRIME ART. 30 E 41, CPP AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ENDEREÇAMENTO PRAZO 6 MESES A CONTAR DA DATA DO CONHECIMENTO DA AUTORIA DO CRIME SÓ PODE SER (AÇÃO PRIVADA)/ 6 OFERECIDA A UM JUIZ MESES A PARTIR DO FIM DO PRAZO DO M.P. (AÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA) PEDIDOS RECEBIMENTO DA AÇÃO CITAÇÃO DO QUERELADO CONDENAÇÃO DO QUERELADO INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHAS PARA SEREM OUVIDAS …

PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS Na aula de hoje, iniciamos o ponto seguinte da matéria, começando a falar sobre procedimentos incidentais. Hoje, falaremos sobre exceções. Vamos trabalhar com as várias exceções. São cinco ao todo. 1. EXCEÇÕES: CONCEITO “Exceções são procedimentos incidentais em que se alegam determinados fatos processuais referentes a pressupostos processuais ou a condições da ação, objetivando a extinção do processo ou sua simples dilação.” Você tem aí um…

“Concluso para despacho” para que o juiz decida o que fazer. Na Triagem Inicial, o servidor que for executar a tarefa deve, NECESSARIAMENTE, analisar os documentos e despachar, se for o caso, determinando ao autor que apresente seus documentos na forma correta (modelo de despacho anexo). Neste caso, o juiz (apenas ele consegue) deverá, depois de assinar o despacho, “dar um Bob Esponja” naquele processo e, em cada documento irregular, ir clicando na lixeira. Como justificativa, apenas…

são mais Elásticos: 30 dias se for réu preso e 90 dias se o réu estiver solto (art.51), podendo ambos os prazos serem duplicados pelo juiz , quando ouvido o Ministério Publico, mediante pedido justificado da autoridade policial. A autoridade deve encaminhar o inquérito ao juízo findado os prazos. Deve ser elaborado um relatório narrando sumariamente os fatos e justificando as razões que a levaram a classificação do delito de determinada forma (art.52) e logo após a remessa. Ainda pode…

TEORIA DA PROVA E PROVA TESTEMUNHAL Naiara Ribeiro S. da SILVA1 Resumo: O presente trabalho tem o escopo de realizar uma análise do conceito de prova e um de seus meios. Tal conteúdo encontra-se a partir do artigo 332 do Código de Processo Civil Brasileiro e os seguintes. A formulação deste artigo se dará através de conceituações e análise dos aspectos mais relevantes desse meio processual utilizado no ordenamento jurídico para demonstrar a verdade ou não. Analisar-se-á,…

68, do CP, obedece a três etapas perfeitamente distintas. Estamos no critério trifásico, também conhecido como critério Nélson Hungria. Sobre a pena simples ou qualificada, o juiz, na primeira fase, vai considerar circunstâncias judiciais, chegando na pena-base. Sobre a pena-base (art. 59), o juiz, analisando agravantes e atenuantes, encontra uma pena intermediária. Sobre a pena intermediária, na terceira e última fase, ele considera casos de aumento e de diminuição (conforme a presença…

INTRODUÇÃO. O caso dos exploradores de caverna é uma obra criada com o alvo de analisar acerca dos conceitos do direito, o livro mostra, através de um caso irreal, a oposição da ideologia. Nesta obra observamos que há juízes que agem conforme as normas, muitas vezes por instinto. Mas também ocorre aquele que agem mediante as suas convicções, muitas das vezes colocando em risco a segurança das normas jurídicas, e juízes que são influenciados com a opinião pública. Esse contraste é…

Estadual de Santa Cruz - UESCDepartamento de Ciências Jurídicas – DCiJur Bacharelado em Direito | ALESSANDRA LIMA FERNANDA SALES KAMILLA OLIVEIRA RELATÓRIO JURÍDICO: uma análise da sentença de alexandre nardoni e anna jatobá Trabalho apresentado à Professora Raildes Pereira, ministrante da disciplina Redação Jurídica, do curso de Direito – 1º Período, como avaliação para o Crédito III. ILHÉUS – BA 2012 INTRODUÇÃO O caso ao qual nos propusemos analisar se refere…

dar uma parecer mais justo ao caso. O perito contábil, profissional responsável pela realização da pericia contábil também deve ser uma pessoa bem centrada em seu trabalho, com responsabilidade, ética e principalmente conhecer bem o assunto a ser analisado. Pretende-se através dessa pesquisa proporcionar melhor entendimento dentro dessa ramificação da contabilidade, algo não muito conhecido pelas pessoas, mas muito importante e que pode ser utilizado em diversos…